Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

A Imunidade Religiosa e sua Valoração Constitucional: Uma analise a relevância da imunidade de impostos a templos de qualquer culto

tributária. Finalmente na Constituição Federal de 1988, dispôs 3 propósitos fundamentais, “princípios gerais da tributação... tributário na constituição de 1988. 1992) A compreensão dessa ideia de …

A democracia no processo de escolha dos ministros do STF: constitucionalidade e legitimidade na escolha

entre 35 e 65 anos de idade, brasileiros natos (artigo 12, §3º, IV, da CF/88), e ter notável saber jurídico e reputação... de composição prevista no artigo 101 da Constituição Federal de 1988. …

Algumas anotações sobre os sistemas de controle da constitucionalidade

ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE OS SISTEMAS DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE I – OBJETO DO TRABALHO O objetivo do presente trabalho é trazer algumas anotações sobre o sistema constitucional no Brasil e no…
Odailton Assis, Bacharel em Direito
há 10 meses

Aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil

1. A IMPORTÂNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Este capítulo tratará da importância dos tratados internacionais de direitos humanos no Brasil. O que nos leva a reflexão…

Breves noções de Direito Constitucional e Organização dos Poderes (para leigos)

Sumário: 1. Constituição. - 2. Princípios constitucionais. - 3. Direitos individuais e coletivos. - 4. Hierarquia entre as leis. - 5. Validade, vigência e eficácia da lei. - 6. Organização das leis.
Rocha Tavares, Advogado
há 2 anos

A problemática da autonomia do Poder Judiciário frente à escolha dos ministros do STF

FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO – FACEMA ARISTÊNIO SILVA TAVARES A PROBLEMÁTICA DA AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO FRENTE À ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CAXIAS – MA…

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Sexta-feira (04/08/2018), data importante para o Brasil, a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do aborto. Segunda-feira (06/08/2018), a nova ética…

Habeas Corpus no STF: discrepância dos dados comparitivos entre a 1ª e a 2ª Turma do Supremo revelam a subjetividade das decisões.

Em levantamento feito pela Agência Estado, com base em dados obtidos por meio da Lei de Acesso a Informacao , revela que as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm entendimentos divergentes…

Hermenêutica Constitucional

INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal, solucionou, atrás do julgamento ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, que o réu poderá cumprir pena assim que for condenado em segunda instancia, ainda que…

O critério de composição do guardião constitucional: uma análise comparada do Supremo Tribunal Federal

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho funda-se na análise do critério de composição do Supremo Tribunal Federal (STF), e para isso, serão analisados dois modelos de Tribunais Constitucionais, sendo eles o…