Art. 12, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Breves noções de Direito Constitucional e Organização dos Poderes (para leigos)

acima o caput do art. 5º, CF/88. O mesmo artigo possui 78 incisos e 4 parágrafos, de onde se extraem vários direitos... vitalícios, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos …
Rocha Tavares, Advogado
há 7 meses

A problemática da autonomia do Poder Judiciário frente à escolha dos ministros do STF

nos crimes de responsabilidade, na forma do artigo 52, incisos I, II, e Parágrafo Único, da Constituição Federal de 1988..., sendo que a própria Constituição Federal de 1988 permite, nos artigos

Audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do aborto

Sexta-feira (04/08/2018), data importante para o Brasil, a audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre descriminalização do aborto. Segunda-feira (06/08/2018), a nova ética…

Habeas Corpus no STF: discrepância dos dados comparitivos entre a 1ª e a 2ª Turma do Supremo revelam a subjetividade das decisões.

Em levantamento feito pela Agência Estado, com base em dados obtidos por meio da Lei de Acesso a Informacao , revela que as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) têm entendimentos divergentes…

Hermenêutica Constitucional

INTRODUÇÃO O Supremo Tribunal Federal, solucionou, atrás do julgamento ocorrido em 17 de fevereiro de 2016, que o réu poderá cumprir pena assim que for condenado em segunda instancia, ainda que…

O critério de composição do guardião constitucional: uma análise comparada do Supremo Tribunal Federal

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho funda-se na análise do critério de composição do Supremo Tribunal Federal (STF), e para isso, serão analisados dois modelos de Tribunais Constitucionais, sendo eles o…
Eudasio Menezes, Assistente Administrativo
há 3 anos

STF - Conceito Jurídico, Ações Políticas

Juridicamente o Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Judiciário, ao qual o art. 102 da Constituição Federal de 1988 atribuí a responsabilidade pela guarda precípua do referido diploma,…
Fabio Azevedo, Advogado
há 3 anos

Pode o supremo tribunal federal, como guardião da carta magna, se tornar maior que a constituição federal?

RESUMO: O presente estudo objetivou demonstrar a dicotomia entre a necessidade da proteção da carta magna e a supremacia frente suas regras, como uma consequência da pesquisa, e entre a necessidade…

Do notório saber jurídico dos ministros da superior corte brasileira- STF

Do notório saber jurídico dos ministros da superior corte brasileira- STF Das considerações iniciais: Entendemos por notoriedade algo que exala ao ar, que se nota, percebe-se acerca de certa pessoa…

O Poder Judiciário na Organização do Estado Democrático de Direito

I. Introdução O Estado contemporâneo divide-se em três poderes, cada qual com seus órgãos independentes que desempenham diferentes funções. Destaca-se o Poder Judiciário por ser o defensor das…