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23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Habeas Corpus no STF: discrepância dos dados comparitivos entre a 1ª e a 2ª Turma do Supremo revelam a subjetividade das decisões.

. 12, § 3º, inc. IV, da CF/1988), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável... pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, da CF/1988). Por sua vez, o Plenário, a Primeira... Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precip...

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