Art. 12, § 3, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança : AMS 5953 PE 92.05.02296-9

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITARES. LICENCIAMENTO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. TERCEIRO , 12 , PARÁGRAFO TERCEIRO E 19 , III , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADMISSÃO DO RECURSO PARA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI-AgR 143566 PE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL DA RESERVA DO EXERCITO: LICENCIAMENTO. QUADRO DE OFICIAIS TEMPORARIOS. I. - QUESTÃO DECIDIDA SOB A OTICA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Mandado Segurança : AMS 0002296-97.1992.4.05.0000 PE 0002296-97.1992.4.05.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITARES. LICENCIAMENTO. INEXISTENCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. TERCEIRO , 12 , PARÁGRAFO TERCEIRO E 19 , III , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADMISSÃO DO RECURSO PARA …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 143566 PE

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL DA RESERVA DO EXERCITO: LICENCIAMENTO. QUADRO DE OFICIAIS TEMPORARIOS. I. - QUESTÃO DECIDIDA SOB A OTICA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA …