Art. 108, § 2 da Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 108. São transpostos para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei os atuais cargos dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 109 desta Lei.
§ 2o O enquadramento de que trata o § 1o deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada até 15 de agosto de 2008, na forma do Termo de Opção constante do Anexo LXX desta Lei. (Vide Lei nº 12.702, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1458279 SE 2014/0135697-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.458.279 - SE (2014/0135697-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : PAULO COSTA SOBRINHO ADVOGADOS : THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES - SE000155B MARCOS D' …

Andamento do Processo n. 2014/0135697-0 - Recurso Especial - 01/06/2018 do STJ

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Página 3157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2018

que distingue a situação dos servidores em atividade dos inativos. Assim, ao tratar com diferença sujeitos em situações desiguais, a Lei vai ao encontro do postulado dá isonomia, ao invés de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1619699 PR 2016/0212472-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.699 - PR (2016/0212472-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARY GALAN BOARON ADVOGADOS : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO - RS024366 LEONARDO DA COSTA …

Página 2353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2017

reenquadramento, o termo de opção deveria ter sido formalizado até 15 de agosto de 2008, nos termos do § 2º do art. 108 da Lei nº 11.784/2008, o que não ocorreu, conforme extrai-se dos seguintes…

Andamento do Processo n. 0001140-06.2014.4.02.5103 Número Antigo: 2014.51.03.001140-9 - 06/10/2016 do TRF-2

4 - 0001140-06.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.001140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 09/07/2014 12:15 02ª Vara Federal de Campos Magistrado (a) GILSON DAVID CAMPOS…

Página 1967 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2016

No Anexo LXIX da Lei n.º 11.784/2008, há uma tabela de correlação dos cargos da carreira de magistério de 1º e 2º graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de cargos e empregos de que trata…

Andamento do Processo n. 2016/0083698-1 - Recurso Especial - 20/09/2016 do STJ

(3257) RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.349 - SC (2016/0083698-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA - IFSC RECORRIDO : ALFEU LUZ LOSSO ADVOGADOS : ARTUR GUEDES…

Página 3766 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2016

PUBLICIDADE. LEI Nº 9.784/99. Opostos embargos de declaração, estes foram providos parcialmente, apenas para fins de prequestionamento, nos termos do acórdão de e-STJ, fls 171/175. Em sede de recurso…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50573474920134047000 PR 5057347-49.2013.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5057347-49.2013.4.04.7000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO : MARY GALAN BOARON ADVOGADO : LEONARDO DA…
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