Art. 158 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Parte
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
DECISÃO Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ativa não possui interesse no deslinde do feito em relação à 1ª reclamada (Roiza Tur). Nos termos do
Proc. 0003411-14.2017.8.19.0208 - CLAUDIA CARRILHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA NOBRE (OAB/RJ-135138) X LOJAS RENNER S/A Ao autor sobre deposito de fls 79. Proc.
Proc. 0004854-35.2016.8.19.0046 - SOLANGE DE AZEVEDO FRANCO (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO 2 (OAB/TJ-000000), Dr (a). FLÁVIA FRANCO VIEIRA ERTHAL LOYOLA (OAB/RJ-117608) X UNIMED-RIO COOPERATIVA
ADV: LEONARDO COIMBRA NUNES (OAB 91871/MG), MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB 91811/MG) - Processo 0004440-40.2002.8.02.0001 (001.02.004440-3) - Procedimento Ordinário - Processo e
ADV: LEANDRO VINICIUS COSTA SANTOS (OAB 42793/BA), FERNANDO ABAGGE BENGHI (OAB 37476/BA), JAILSON LEITE PRIMO (OAB 5152/BA), CRISTIANE MAGALHÃES DA COSTA (OAB 13616/BA), MARIA BENEDITA NOGUEIRA LEITE
Proc. 0001427-98.2014.8.19.0046 - CRISTIANE DE SOUZA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ADEMIR ARCÊNIO DE ANDRADE (OAB/RJ-105367) X CENTRO DE RECUPERAÇÃO LANÇA TEU PÃO SOBRE AS AGUAS MESQUITA RJ (Adv(s). Dr(a).
ADV: REGINA POLI CASTRO (OAB 912B/BA), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 1095A/BA) - Processo 0314366-36.2012.8.05.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Bradesco
ADV: GILBERTO BORGES DA SILVA (OAB 58647/PR) - Processo 0001084-95.2013.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: BV Financeira S/A Crédito,
Intimado(s)/Citado(s): - EQUIP CARTAO LTDA - ME - PRISCILLA RODRIGUES LEAL CARVALHO div {font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;} PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: RTSum
). Assim, os pressupostos da admissibilidade recursal são os do Código de Processo Civil de 1973, segundo estabelecido no Enunciado..., §§ 3ºª e 4º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Inconformada, a requerente interpôs apelação... mínimos. Dispõe a norma contida no arti...