Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
Doutrina sobre este ato normativo
Provas: atipicidade, liberdade e instrumentalidade
Registro: 2022.0000482480 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001398-88.2019.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante/apelado M. P., são apelados…
Registro: 2022.0000475403 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1001958-59.2021.8.26.0457, da Comarca de Pirassununga, em que é apelante J. W. DE A. M., é apelada R.
EMBARGADO: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil Previ Advogado(s): BRUNA SAMPAIO JARDIM (OAB:BA22151-A) DESPACHO Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de cinco…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo: e ., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, via…
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0716866-07.2022.8.07.0000…
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0720111-17.2018.8.07.0016…
AGRAVADO: MAYA ROMANO MAIA DECISÃO A parte recorrente formulou pedido de desistência do recurso inominado ora interposto. A pretensão do recorrente encontra respaldo no art 998 do CPC, que prescreve…
NÚMERO ÚNICO: 0033346-52.2022.8.16.0000 POLO ATIVO FRANCIS RODRIGUES POLO PASSIVO ELIZEU OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) FRANCIS RODRIGUES | 415860/SP RICARDO MARTINS BRONHOLO | 82933/PR TRIBUNAL…