Art. 158 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Parte
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.
Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Página 2497 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

III e § 1º do CPC). Int. - ADV: MAURICIO SANTANA DE MELO (OAB 183592/SP), ANDRÉ LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO (OAB 183805/SP), DANIELA BITTENCOURT AMORIM SILVESTRE (OAB 157422/SP), MARIA DE FATIMA…

Andamento do Processo n. 0026946-50.2010.8.26.0554 - Apelação - 30/10/2017 do TJSP

Nº 0026946-50.2010.8.26.0554 - Processo Físico - Apelação - Santo André - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Isabel Lemes de Oliveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)…

Página 1063 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Outubro de 2017

e feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Sem custas considerando a gratuidade processual concedida. P.R.I. Bodocó-PE, 29 de setembro de 2017.TorricelliJuiz Substituto I…

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1000637-13.2015.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - ZÉLIA DE SOUZA SHIMAMURA - RAFAELA AYUMI SHIMAMURA - HISAO SHIMAMURA - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. -…

Página 3333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento do(s) depósito(s)…

Página 3340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

E em caso positivo, solicite-se que envie o laudo pericial.Int. - ADV: BRUNO CORREA OLIVEIRA (OAB 272829/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP) Processo 1010120-08.2017.8.26.0223 - Busca…

Página 3341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Aguarde-se a quitação do acordo.Indefiro a expedição de ofícios aos órgãos de proteção de crédito, haja vista que não houve nestes autos a comunicação para sua negativação.Pagas eventuais custas e…

Página 420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Processo 1000715-66.2015.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - LC PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA - BRASCARGO LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - 1) Defiro a…

Página 746 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Outubro de 2017

Proc. 0014108-65.2015.8.19.0208 - JOSÉ AUGUSTO CIDRINI (Adv(s). Dr(a). ROBSON COUTINHO DE SOUZA (OAB/RJ-060222) X CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. Despacho: I) Considerando que houve bloqueio total do…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2017

direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada…