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26 de abril de 2017
Artigo 158 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 158 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Parte

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

Art. 158. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1088770 RS 2008/0197701-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.088.770 - RS (2008/0197701-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : MARIA APARECIDA PEREIRA REYER ADVOGADO : NELSON SILVEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO(S) RECORRIDO : ANTÔNIO FERNANDO RODRIGUES SILVEIRA - MICROEMPRESA ADVOGADO : ROGÉRIO DE VIDAL CUNHA DECI...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514358 GO 2015/0016952-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.358 - GO (2015/0016952-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : SHELL BRASIL LTDA ADVOGADOS : RENATA BARBOSA FONTES E OUTRO(S) - DF008203 FÁBIO ANDRESA BASTOS - GO030773A ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO(S) - GO030772 RECORRIDO : ADENILSON VIEIRA MANSO RECORRIDO : DIRCIMAR ALVES FE...

Pg. 1070. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

, a DESISTÊNCIA formulada pela parte requerente, para os fins do dispositivo do art. 158 , parágrafo único, do Código de Processo... evidente ilegitimidade ativa ad causam. Ante o exposto, com fulcro no art. 267 , VI do Código de Processo Civil , julgo... Civil , e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resol...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20095448520178260000 SP 2009544-85.2017.8.26.0000

". ("Código de Processo Civil Comentado; com remissões e notas comparativas ao projeto do novo CPC". São Paulo: Editora... DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 486 DO CPC . NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a ação anulatória nos termos da lei civil..., fulcro art. 1.111 do CPC /73, vigente à época. Por suas razões r...

Pg. 146. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

Cardeal - 3 - DISPOSITIVO. Posto isso, DECLARO extinto o processo, com arrimo no artigo 924 , I, do Código de Processo Civil... artigo 485 , III do Código de Processo Civil , considerando presente a atitude negligente e/ou o abandono da parte, JULGO... nos arts. 158 , caput, e 269 , III , ambos do CPC , e nos arts. 84...

Pg. 912. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, COM FUNDAMENTO NO ART. 485 ,VIII, C/C O ARTIGO 771 E 775 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . LIBERESE A PENHORA SE HOUVER... O PRESENTE PROCESSO, CONSOANTE O ART. 924 , INCISO II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , EM VISTA DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO... A QUITAÇÃO TÁCITA E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO AR...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22321627420168260000 SP 2232162-74.2016.8.26.0000

e de confiança do juízo, auxiliar da justiça nos termos do artigo 156 e seguintes do Código de Processo Civil , cujos laudos... do art. 158 do mesmo diploma legal. Ademais, o método utilizado pelo perito oficial (comparativo direito de dados... em momento oportuno. Recurso processado no efeito devolutivo. Agravo de In...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15997720148260100 SP 0001599-77.2014.8.26.0100

por sentença” (artigo 158 , parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 ), sendo que, “depois de decorrido... de fls. 312). Esse é o relatório . Aplica-se ao caso o Código de Processo Civil de 1973 , nos termos do Enunciado...”, do Código de Processo Civil de 1973 ). Ocorre, contudo, que “a desistência da açã...

Andamento do Processo n. 0700188-17.2016.8.02.0015 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/04/2017 do TJAL

, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 267 , § 4º , do CPC /73), fazendo-se necessária a oitiva do réu... efeitos de forma imediata, visto que, conforme dispõe o artigo 200 , parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015... do artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil de 2015 .Partes bene...

Andamento do Processo n. 0000009-10.2014.8.02.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 18/04/2017 do TJAL

da interpretação do artigo 485 , § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 (antigo art. 267 , § 4º , do CPC /73), fazendo... de Processo Civil de 2015 (antigo art. 158 , parágrafo único, do CPC /73), tal se daria, apenas com a homologação... do mérito, nos termos do artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil de 2...

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