Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
III - de Presidente do Senado Federal;

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9999840-22.2014.1.00.0000 DF 9999840-22.2014.1.00.0000

de brasileiro nato (art. 12, §3º, II e III, da CF/88); b) integram o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional (arts... pelo art. 103, III, da Constituição Federal, tendo em vista que a …

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

, em duas oportunidades distintas, o Código se preocupa com “terceiros”, nas relações de consumo: no inc. III , do § 3º... responsabilidade objetiva nos termos do artigo 37 , § 6º , da Constituição F…

Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

Código de Defesa do Consumidor, pois tratar-se-ia de hipótese, como define Zalmo Denari, de consumidor “bystander” que sofre as conseqüências de prestação de serviço, mesmo sem ter contratado: “[1]…

Andamento do Processo n. 1.670.784 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.670.784 - MG (2017/0107422-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : PAPELARIA RIBAMAR LTDA - EPP ADVOGADOS : RICARDO SOARES…

Página 1713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

No que concerne à alegação de contrariedade ao artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, ressalte-se que, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC-Ref ADPF 4000328-11.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000328-11.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 91 07/12/2016 PLENÁRIO REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 402 DISTRITO…

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC-Ref ADPF 4000328-11.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000328-11.2016.1.00.0000

E M E N T A: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – PRETENDIDO AFASTAMENTO CAUTELAR DO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL NO QUE SE REFERE AO EXERCÍCIO DESSA ESPECÍFICA FUNÇÃO INSTITUCIONAL …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Novembro de 2017

PROC. N° UERJ/7.540/2011 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2929-A/2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.464/2015, de interesse…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0009278-51.2012.8.26.0019 SP 0009278-51.2012.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000950358 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009278-51.2012.8.26.0019, da Comarca de…

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2015

informado quanto à necessidade de pagamento de novas taxas. Requer, ao final, a procedência do pedido, a fim de que seja o réu condenado à desalienação do veículo e a indenização no valor de R$…