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24 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

III - de Presidente do Senado Federal;

Inteiro Teor. Apelação: APL 92785120128260019 SP 0009278-51.2012.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000950358 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009278-51.2012.8.26.0019, da Comarca de

Pg. 2347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2015

informado quanto à necessidade de pagamento de novas taxas. Requer, ao final, a procedência do pedido, a fim de que seja o réu condenado à desalienação do veículo e a indenização no valor de R$

Inteiro Teor. Apelação: APL 86005620138260001 SP 0008600-56.2013.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000750686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008600-56.2013.8.26.0001, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 30001867420138260144 SP 3000186-74.2013.8.26.0144

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000750810 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000186-74.2013.8.26.0144, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 50344020118260108 SP 0005034-40.2011.8.26.0108

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000750809 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005034-40.2011.8.26.0108, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 1242014120128260100 SP 0124201-41.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000580709 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0124201-41.2012.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 2753. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/08/2015

antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Não havendo preliminares a apreciar, passo direto à

Pg. 1460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a

Inteiro Teor. Apelação: APL 298152020118260111 SP 0029815-20.2011.8.26.0111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000539501 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029815-20.2011.8.26.0111, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 37177720118260505 SP 0003717-77.2011.8.26.0505

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000539468 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003717-77.2011.8.26.0505, da Comarca de

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