Art. 12, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
III - de Presidente do Senado Federal;

Página 3510 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

”, nas relações de consumo: no inc. III, do § 3º, do artigo 12 quando alude à culpa de terceiro, como excludente... e prestadora do serviço público, submetendo-se à responsabilidade objetiva nos …

Andamento do Processo n. 1.670.784 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3.... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. ART. 5º, INCISOS LIV E LV, …

Página 1713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 12, § 3º, III; e 14, § 3º, II..., incisos LIV e LV da Constituição Federal, ressalte-se que, no …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC-Ref ADPF 402 DF - DISTRITO FEDERAL 4000328-11.2016.1.00.0000

do art. 5º , caput e § 1º , da Lei n. 9.882 , de 3 de dezembro de 1999; 6. Que a Constituição Federal assegura... da República); 8. Que o disposto no art. 53 , § 3º , da Constituição da República, …

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : MC-Ref ADPF 4000328-11.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4000328-11.2016.1.00.0000

-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00003 ART... CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00083 REDAÇÃO DADA PELA …

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Novembro de 2017

PROC. N° UERJ/7.540/2011 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2929-A/2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 3.464/2015, de interesse…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00092785120128260019 SP 0009278-51.2012.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000950358 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0009278-51.2012.8.26.0019, da Comarca de…

Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2015

informado quanto à necessidade de pagamento de novas taxas. Requer, ao final, a procedência do pedido, a fim de que seja o réu condenado à desalienação do veículo e a indenização no valor de R$…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00086005620138260001 SP 0008600-56.2013.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000750686 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0008600-56.2013.8.26.0001, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30001867420138260144 SP 3000186-74.2013.8.26.0144

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000750810 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000186-74.2013.8.26.0144, da Comarca de…