Art. 12, § 3, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
III - de Presidente do Senado Federal;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9236887-65.2008.8.26.0000 SP 9236887-65.2008.8.26.0000

Responsabilidade civil - Prestação de serviços Energia elétrica Ação de indenização por danos materiais e morais Improcedência Incêndio ocorrido em favela Presença de inúmeras ligações clandestinas …

Superior Tribunal de Justiça STJ : Ag 1362064

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.362.064 - SP (2010/0182814-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO (S) …