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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 80, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

Pg. 150. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/07/2017

156/1.13.0003251-5 (CNJ 0009788-45.2013.8.21.0156) -INGRID BARBOSA DA SILVEIRA (PP. BEATRIZ ENES PEREIRA 49691/RS) X JAIRO A. A. GUARIENTI (PP. APOLINARIO KREBES MARTINS CARDOSO 5950/RS E DIEGO

Pg. 948. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Parágrafo

Pg. 2221. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2017

PRECATÓRIO PAGO. IMPUGNAÇÃO INSTAURADA PELA DEVEDORAAPÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E PAGAMENTO

Pg. 1011. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/06/2017

desavenças ocorridas por tal cessão.Por fim, relata que o requerido vem impedindo que a requerente e seus filhos utilizem a área, sob a alegação de que a área lhe pertence, inclusive tendo sido

Pg. 453. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2017

GONÇALVES E OUTROS, que sequer são partes na presente contenda. Sendo assim, providencie a Serventia o necessário à regularização dos autos. São Paulo, 15 de maio de 2017. FRANCISCO LOUREIRO Relator

Pg. 2050. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Danilo de Freitas

Andamento do Processo n. 0005178-18.2017.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 08/05/2017 do TJSP

Processo 0005178-18.2017.8.26.0071 (processo principal 0014363-66.2006.8.26.0071) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Claudemir de Souza Felix - Caixa Seguradora Sa - VISTOS,

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Breve análise do § 2º. do art. 792 do Novo CPC
Breve análise do § 2º. do art. 792 do Novo CPC

Breve análise do § 2º do art. 792 do Novo Código de Processo Civil Pablo Lemos Carlos Sant'Anna. Advogado. Mestrando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida. Pós-graduação em...

Pg. 626. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo. ADV: JOÃO ROBERTO DA CRUZ CARPES (OAB 65573/PR) Processo 0000146-92.2017.8.24.0166 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda -

Pg. 785. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2017

ADV: BEATRIZ CRISTINA COLLE (OAB 12612/SC) Processo 0000289-47.2002.8.24.0024 (024.02.000289-4) - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Carlos Antonio Zago - Executado: Zenita dos Santos

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