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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 80, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8017872820178120001 MS 0801787-28.2017.8.12.0001

-A, da Lei n. 6.766/79. Prequestiona o arts. 34 e 123 do CTN; arts. 80, I, 83, III, 884 e 885, do Código Civil; art. 143... dispositivos: arts. 34 e 123 do CTN; arts. 80, I, 83, III, 884 e 885, do Código Civil; art. 143 da Lei Municipal 1466/73 e art. 32..., 884 e 885, do Código Civil; art. 143 da Lei Municipal 1466/73...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10074170061654001 MG

aberta é considerado bem imóvel para os fins legais, conforme estabelece o art. 80, inciso I, do Código Civil. Ao seu turno... a sucessão aberta seja equiparada para fins legais ao bem imóvel, nos termos do art. 80, inciso II, do Código Civil... A BEM IMÓVEL - ART. 80, INCISO II, DO CC/02 - EXCEÇAO CONTIDA NO ART. 108...

Você conhece os tipos de bens imóveis?

equiparados como tais, segundo o CC/02, art. 80, inc. I; bem como as ações que o asseguram, tais como as ações possessórias... imóveis por natureza, e assim, o legislador do Código Civil de 2002, trás em seu artigo 79 o que é considerado um imóvel... alguns bens como de caráter imobiliário, assim como elenca em seu ár...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/01/2019

justamente nos incisos I e II do art. 80, tenho que tecer novas considerações acerca da má-fé ou sua ausência resultaria... de veracidade de que trata o art. 359 do Código de Processo Civil de 1973 é relativa, podendo ser infirmada... a repetição em dobro do que foi cobrado. Nada obstante, a hipótese se amolda ao disp...

Pg. 1582. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/12/2018

como litigante de má-fé, nos precisos termos do disposto nos artigos 79 e 80, incisos I e II do código de Processo Civil..., estando incurso nas penalidades do artigo 1.531 do Código Civil, afirmando que faz tal pleito em RECONVENÇÃO para... giro Empresa Flex 348.107.779, que originou a dívida, requer em caráter de...

Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2018

jurisdicional e a ordem jurídica justa pela sentença, enseja o aparecimento da litigância ímproba do artigo 80, inc. I, II, IV, V...). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exigência de prévia garantia do Juízo foi afastada (artigo 525... 523 do Código de Processo Civil. A nova lei processual dispensa a...

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

procede mediante simples petição nos mesmos autos, cuja peça é denominada de impugnação (art. 525 do CPC). Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a exigência de prévia garantia do Juízo

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/10/2018

Advogado: PE001230A - BIANCA PINTO FREIRE DE MOURA TRIGUEIRO Réu: Prefeitura Municipal de Quipapá Réu: III GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE - GERES SENTENÇA: “Vistos... Trata-se de notificação ajuizada por

Andamento do Processo n. 2161068-32.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 05/10/2018 do TJSP

Nº 2161068-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 3850. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

– IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS AFASTADA – PROCESSO DE ORIGEM QUE É ELETRÔNICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.017, §5º, DO NCPC – TUTELA DE URGÊNCIA – O

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