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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 80, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Breve análise do § 2º. do art. 792 do Novo CPC
Breve análise do § 2º. do art. 792 do Novo CPC

com o art. 80 , I , do Código Civil e a jurisprudência do STJ que estabeleceu o direito à adjudicação compulsória...Breve análise do § 2º. do art. 792 do Novo CPC. Artigo de Pablo...

Pg. 626. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/03/2017

o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo. ADV: JOÃO ROBERTO DA CRUZ CARPES (OAB 65573/PR) Processo 0000146-92.2017.8.24.0166 - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda -

Pg. 785. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2017

ADV: BEATRIZ CRISTINA COLLE (OAB 12612/SC) Processo 0000289-47.2002.8.24.0024 (024.02.000289-4) - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Carlos Antonio Zago - Executado: Zenita dos Santos

Andamento do Processo n. 0027874-82.2016.8.26.0071 - Cumprimento de Sentença - 13/03/2017 do TJSP

Processo 0027874-82.2016.8.26.0071 (processo principal 0040350-31.2011.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Jose Paulo Takigawa - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, etc...1. A execução

Pg. 990. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio

Andamento do Processo n. 1051908-72.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 01/03/2017 do TJSP

Processo 1051908-72.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo Pereira Martins - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito Ltda - Autos n.

Pg. 1384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

de cerceamento de defesa afastada. Seguradora que move ação de regresso em face do causador do sinistro. Demonstração de que a conduta do réu ensejou os danos à segurada da autora. Prova dos valores

Andamento do Processo n. 1008921-16.2015.8.26.0127 - Inventário - 24/02/2017 do TJSP

Processo 1008921-16.2015.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - Alexsandra Amparo Santos, - Henrique Amparo Evangelista - - Solon Deividson Matos Santos e outro - Vistos.1) Anoto

Pg. 2303. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de R$ 12,20.Defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641012 DF 2016/0311484-4

imóvel para todo e qualquer efeito legal (art. 80 , inciso I do CC ). E, portanto, conclusão inevitável, que ao celebrar...-se do patrimônio público para o do particular não somente um bem, ou seja, um imóvel, (art. 80 , inciso I do CC ), como também... todo e qualquer efeito legal (art. 80 , inciso I do CC ). E, port...

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