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20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 80, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

Andamento do Processo n. 1003705-49.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TJSP

naquela outra ação.Assim, incidiram os autores na conduta vedada do artigo 80, inciso I, do Código de Processo Civil. Devem... no inciso I do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015, combinado ainda com o artigo 81, caput e § 3º..., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com exame de mérito, nos termos...

Pg. 1806. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

comprovados naquela outra ação.Assim, incidiram os autores na conduta vedada do artigo 80, inciso I, do Código... na norma do artigo 1.319 do Código Civil: “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano....Deve ser enfatizado que, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1009147-39.2017.8.26.0066 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 04/12/2017 do TJSP

).De fato, os artigos 80, inciso I, 1750 e 1774 do Código Civil estabelecem que a venda de imóveis pertencentes.... (TJSP - Agravo de Instrumento n° 540.630-4/8-00, Rel. Ana de Lourdes, 10ª Câmara de Direito Privado, j . 08/04/2008... prazo de 10 dias, a fim de que seja demonstrado, de forma circunstanciada, o interess...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/12/2017

Privado, j . 08/04/2008).De fato, os artigos 80, inciso I, 1750 e 1774 do Código Civil estabelecem que a venda..., nos termos do que prescreve o art. 1.694 do Código Civil.No caso vertente, verifica-se que as necessidades do(a)(s... 1009114-49.2017.8.26.0066 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - H.Z.B. - ...

Pg. 585. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/11/2017

atualizado da causa.Ainda, com base no art. 80, I, do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora ao pagamento...: JANIR GOMES (OAB 12487/MS) Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito... e dos honorários advocatícios, que com fulcro no art. 85, §2º, do Código Civil, ar...

Pg. 335. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/10/2017

N. 0702466-07.2017.8.07.0018 - APELAÇÃO - A: CRISTIANE LIMA DE PINHO MOREIRA. A: LUCIANO LIMA DE PINHO. Adv(s).: DF1379500A - JOSE EDILBERTO MOURAO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Andamento do Processo n. 0026065-38.2015.8.07.0001 - 05/10/2017 do TJDF

pelo relator, nos termos do disposto no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. O disposto no artigo 932..., assim, a alegação de não incidência do tributo. Invoca, também, em seu favor, o art. 155, I da CF; artigos 80, I e 1.225... do Código Civil; e Lei 3.804/2006. Discorre sobre o conceito de doação, co...

Pg. 266. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/10/2017

incidência do tributo. Invoca, também, em seu favor, o art. 155, I da CF; artigos 80, I e 1.225 do Código Civil; e Lei... do disposto no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 2. O disposto no artigo 932, parágrafo único, do Código..., com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, por ter dei...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1662311 DF 2017/0063488-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.311 - DF (2017⁄0063488-5) RELATOR :

Andamento do Processo n. 0010531-27.2017.5.03.0169 - RTOrd - 01/09/2017 do TRT-3

do artigo 769, da CLT. Nesse norte, houve afronta ao incisos I, II e V do artigo 80, do Código Civil de Ritos... empregadora, está a reclamante a merecer o recebimento de indenização por dano moral, na forma do artigo 186, do Código Civil... e nos termos preconizados pelos artigos 186 e 927 do Código civil, a ela é de...

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