Inciso I do Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

Página 2749 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marco Aurélio dos Santos... DE DEMANDA TEMERÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 3 SALÁRIOS …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03120380920168240020 Criciúma 0312038-09.2016.8.24.0020

-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º , 325 e 470 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 . (...) Art. 1.057. O disposto no.... Quanto ao referido instituto jurídico, aliás, o Código Civil é …

Página 209 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Junho de 2020

, DE PARTILHA DE EVENTUAIS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL OU AÇÕES QUE OS ASSEGUREM (ART. 80, I, C/C ART. 1.660, I, DO CÓDIGO... CONFORME A EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 …

Página 5704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2020

aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 80 I, 104, III, 108, 166 IV, 538, 1.225, 1.238, § único... se trata de promessa de permuta, ou seja, cuida-se de contrato …

Página 1693 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

na herança. Todavia, nos termos do artigo 80 , inciso II do Código Civil , a sucessão aberta é bem imóvel, motivo... de Processo Civil. Decreto a extinção do processo com suporte no art. 487, inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1862492 DF 2020/0039587-3

. O inconformismo não prospera. Com efeito, ao apontar violação ao art. 47 do CPC/2015, além dos arts. 80, I, e 1.225, I, do CC... em Águas Claras/DF e a um imóvel em Maricá/RJ, : in verbis "a) loja …

Página 6547 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

. Decido. O inconformismo não prospera. Com efeito, ao apontar violação ao art. 47 do CPC/2015 , além dos arts. 80, I, e 1.225...." Nas razões do recurso especial, os recorrentes alegam violação dos …

Página 409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Março de 2020

das suas declarações de imposto de renda dos dois últimos exercícios financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Diante da postura desleal ao processo por parte…

Página 1394 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Fevereiro de 2020

(cláusula 7, alínea "c"). Logo, para ter direito ao ressarcimento, a demandante deveria carrear aos autos a autorização por escrito da demandada com especificação das reformas a serem realizadas. O…

Andamento do Processo n. 1002549-71.2019.8.26.0366 - Inventário - 05/02/2020 do TJSP

Processo 1002549-71.2019.8.26.0366 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcelo Caires de Oliveira - Alexandre Caires de Oliveira - - Ana Paula de Oliveira - - Rogério Caires de Oliveira - Vistos.