Art. 108, § 1 da Lei 11784/08

Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de dezembro de 2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei no 10.682, de 28 de maio de 2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Leis nos 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, a Lei no 11.507, de 20 de julho de 2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei no 8.445, de 20 de julho de 1992, a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998, dispositivo da Lei no 8.460, de 17 de setembro de 1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, a Lei no 11.359, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 108. São transpostos para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei os atuais cargos dos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, que integram a Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 109 desta Lei.
§ 1o Os cargos de que trata o caput deste artigo e os de que trata o § 6o do art. 125 desta Lei serão enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de acordo com as respectivas atribuições, requisitos de formação profissional e posição relativa na Tabela de Correlação, constante do Anexo LXIX desta Lei. (Vide Lei nº 12.702, de 2012)

Andamento do Processo n. 0001140-06.2014.4.02.5103 Número Antigo: 2014.51.03.001140-9 - 06/10/2016 do TRF-2

4 - 0001140-06.2014.4.02.5103 Número antigo: 2014.51.03.001140-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 09/07/2014 12:15 02ª Vara Federal de Campos Magistrado (a) GILSON DAVID CAMPOS…

Página 1966 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Outubro de 2016

É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida pelas autoras, após verificação dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos, com…

Andamento do Processo n. 2011/0206387-8 - Recurso Especial - 04/08/2015 do STJ

(4804) RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.703 - SC (2011/0206387-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FRANCIELI SOCOLOSKI RODRIGUES E OUTROS ADVOGADA : KÁZIA FERNANDES PALANOWSKI E OUTRO (S)…

Página 5967 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2015

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (4804) RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.703 - SC (2011/0206387-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FRANCIELI SOCOLOSKI RODRIGUES E OUTROS ADVOGADA :…

Página 5968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2015

jurisdicional, sob o argumento de que o acórdão recorrido não se manifestou sobre o "descumprimento das regras previstas no Edital do concurso em tela" (fl. 274), não analisou a lide à luz do art.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50043345420124047200 SC 5004334-54.2012.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5004334-54.2012.404.7200/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC RECORRIDO : JOSIANA PICCOLLI ADVOGADO : MÁRIO CESAR BERTONCINI…

Página 6875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2014

(4437) RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.095 - RS (2010/0026380-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : RICARDO LUIS SCHONS E OUTRO ADVOGADO : JOSÉ LUIS WAGNER E OUTRO(S) RECORRIDO : CENTRO FEDERAL DE…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 0006392-64.2010.4.01.3807 MG 0006392-64.2010.4.01.3807

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE. LEI 11.784 /2008. ALTERAÇÕES DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO. …

Página 687 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Fevereiro de 2013

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO-4 0015964-46.2011.4.03.6105 -2ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2013/6303005396 - MARIA DE FATIMA LEME (SP017657 - VERA MARIA PORTO COSTA,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50176478220124047200 SC 5017647-82.2012.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5017647-82.2012.404.7200/SC RELATOR : Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA RECORRIDO : RAFAEL LUIZ CANCIAN ADVOGADO : DANIELLE RIBEIRO…
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