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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, § 3, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/11/2017

AOS INCISOS II , III E VII DO § 3º DO ART. 12 DA CF , PARA INSERIR OS MILITARES DA ÁREA DE SAÚDE ENTRE AS EXCEÇÕES DE ACUMULAÇÕES... TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37 , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO DE OFÍCIO... PREVISTA NO ART. 37 , INCISO XVI , ALÍNEA C DA CARTA MAGNA . N...

Andamento do Processo n. 0004503-91.2015.8.17.0001 do dia 01/12/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2016/00502 Processo Nº: 0004503-91.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ossesio José da Silva Advogado: PE000597B - Vinícius de Andrade Réu: FIAT AUTOMOVEIS DO

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/12/2016

Sentença Nº: 2016/00502 Processo Nº: 0004503-91.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Ossesio José da Silva Advogado: PE000597B - Vinícius de Andrade Réu: FIAT AUTOMOVEIS DO

Recurso Cível: 71000841387 RS

REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS A VEÍCULO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. DESNÍVEL ABRUPTO E ACENTUADO ENTRE A PISTA DE ROLAMENTO E O ACOSTAMENTO. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR QUE O DESNÍVEL, EMBORA ACENTUADO, NÃO CONFIGURA DEFICIÊNCIA DA RODOVIA QUE IMPOSSIBILITE O TRAFEGAR SEGURO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ...

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