Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 1034796-33.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 18/09/2019 do TJSP

judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); l) outros documentos que atendam situações específicas...Andamento do Processo n. 1034796-33.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei

Página 2698 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

1034796-33.2019.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Elizeu Ferreira dos Santos - Vistos. 1...º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); l) outros documentos que …

Página 2296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: IVONE... e DECLARO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, …

Página 3200 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

/beneficiários (art. 80 , inciso II , 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil ).Consigna-se que o Termo... (https://www10.fazenda. sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento …

Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

renunciantes e beneficiários (art. 80 , inciso II , 108 e 1.806, todos do CC), após a retificação das declarações e do plano... VICENTE (OAB 203322/SP) Processo 1005861-37.2019.8.26.0566 - Alvará …

Página 2526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

.prefeitura.sp.gov.br); o) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); p) outros documentos..., homologando as cláusulas acordadas, com …

Página 283 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

o que dispõe o art. 1º da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes habilitados, deverão compor o polo ativo... o que dispõe o art. 1º da Lei 6858/80. Em caso de inexistirem dependentes …

Página 2653 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

o artigo 528 do Código de Processo Civil, intime-se o executado para pagamento das 03 (três) prestações alimentícias... suas rendas. O artigo 1.031 do Código de Processo Civil de 1973, continha a …

Andamento do Processo n. 0106932-19.2008.8.26.0006 - Inventário - 16/09/2019 do TJSP

futuros; e c) máxima comodidade dos cônjuges (art. 648 do CPC e art. 2.017 , do Código Civil ). Mas igualdade na partilha... a espécie de bem transmitido pela morte, para os efeitos legais, é …