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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Breve análise do § 2º. do art. 792 do Novo CPC
Breve análise do § 2º. do art. 792 do Novo CPC

com o art. 80 , I , do Código Civil e a jurisprudência do STJ que estabeleceu o direito à adjudicação compulsória...Breve análise do § 2º. do art. 792 do Novo CPC. Artigo de Pablo...

Pg. 1983. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

com objetivo de frustrar o pagamento de tributos ( Código Civil , art. 80 ). 2. “Não há nos autos comprovação... dispõe o art 135 , III do Código Tributário Nacional , nem tampouco de que houve a dissolução irregular da sociedade... ADVOGADO : GO00024358 - JECONIAS BARREIRA DE MACEDO NETO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL...

Andamento do Processo n. 1128929-69.2016.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1128929-69.2016.8.26.0100 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raimundo Abilio Araujo Soares Ferreira - - Fredson Soares Ferreira - - Robson Soares Ferreira - Vistos.1-

Andamento do Processo n. 1002244-21.2017.8.26.0637 - Arrolamento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002244-21.2017.8.26.0637 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Fernandes Doirado -Edimilson Fernandes Doirado - - Simone Fernandes Doirado Pereira - - Alexandre

Pg. 2526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1063957-93.2016.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.O. - Manifeste-se a parte autora, em 05 dias, sobre a certidão de fls. 49. - ADV: ANTONIO FERNANDES DIOGENES

Pg. 3111. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

instituição financeira, com a situação do contrato na(s) data(s) do(s) óbito(s); 9) quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072964 SP 2017/0063314-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO : MARIA IZILDA GOMES COHEN AGRAVADO : MARIA APARECIDA DE ARRUDA AGRAVADO : OSVALDO ERVOLINO AGRAVADO : ESTHER BARBOSA BULAMARQUE DE RE...

Andamento do Processo n. 267446-89.2010.8.09.0024 - Inventario - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 267446-89.2010.8.09.0024 AUTOS NR. : 5610 NATUREZA : INVENTARIO REQUERENTE : NOC ESPOLIO : BSC (HERDEIRO : ACB BGPC ADV REQTE : 24920 GO - FLAVIO CARDOSO ADV HERDEIRO : 24920 GO -

Andamento do Processo n. 2017/0063314-3 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4920) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.964 - SP (2017/0063314-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : SERGIO PIRES DE MORAIS AGRAVADO :

Andamento do Processo n. 1059106-08.2016.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1059106-08.2016.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Clair Motta Dittmer - Vistos Tratase do inventário dos bens deixados em herança por força do falecimento do(s)

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