Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Página 241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. CITAÇÃO/PRAZO PARA CONTESTAÇÃO Diante do congestionamento do CEJUSC, e para evitar morosidade desnecessária, recebo a…
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Página 384 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Maio de 2024

3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pela inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob…
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Página 4857 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Maio de 2024

Designe-se audiência de conciliação virtual. Cite-se e intime-se a parte requerida, na figura do seu patrono,. cientificando-a de que, caso não haja acordo entre as partes, o prazo para contestar será…
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Intimação do processo N. 0802058-40.2023.8.20.5001 - 22/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0802058-40.2023.8.20.5001 POLO ATIVO NOEMIA MARIA DA SILVA BRITO POLO PASSIVO BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A/S) WILSON SALES BELCHIOR | 768/RN DANIEL PASCOAL LACORTE | 9538/RN DATA DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 1005911-56.2024.8.11.0000 - Disponibilizado em 22/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1005911-56.2024.8.11.0000 POLO ATIVO GILMAR ANTONIO GIRARDI POLO PASSIVO PREMIUM NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A/S) VALDIR MIQUELIN | 4613-O/MT NAHIMA MULLER | 235630-A/SP…

Intimação do processo N. 0857445-79.2019.8.20.5001 - 22/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0857445-79.2019.8.20.5001 POLO ATIVO ARLAN MEDEIROS SOARES DE SOUZA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE) MPRN - 63ª PROMOTORIA NATAL…

Publicação do processo nº 1004348-75.2023.8.26.0604 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0431/2024 Processo 1004348-75.2023.8.26.0604 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - E.F.S. - - L.B.S. - -…

Publicação do processo nº 1031403-58.2023.8.26.0003 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0430/2024 Processo 1031403-58.2023.8.26.0003 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha -…

Publicação do processo nº 1010121-41.2023.8.26.0624 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0358/2024 Processo 1010121-41.2023.8.26.0624 - Inventário - Inventário e Partilha - Erci Aparecida Casarini…

Publicação do processo nº 1021381-47.2024.8.26.0506 - Disponibilizado em 22/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0412/2024 Processo 1021381-47.2024.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - M.A.S.S. -…