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23 de fevereiro de 2017
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 3214. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... O REJULGAMENTO DA CAUSA - VIA INADEQUADA - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... E 80, II, DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA...

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

que estranhos a estes autos.Com efeito, os bens que compõem o patrimônio partilhável, por previsão legal ( CC , art. 80 , inc...Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017...: REsp 771.029 MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Entretanto...

Pg. 616. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

COM BASE NO ART. 285-A DO CPC DE 1973. INCIDENTE DE INCONTITUCIONALIDADE DA LEI DISTRITAL 7.431/85 REJEITADA. NORMA... POR EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o julgamento com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil de 1973 não é.... 6. O art. 11 do Decreto 16.099/94 que regulamenta a Lei Distrital 7.3...

Pg. 1433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/02/2017

enquanto houver sucessão aberta (artigos 80, II e 1793, do Código Civil). De posse dos Formais de Partilha poderão dispor... o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Novo Código de Processo Civil. Custas... filhos do Sr. José Vieira, em partes iguais, nos termos do artigo ...

Andamento do Processo n. 1000803-05.2017.8.26.0637 - Inventário - 22/02/2017 do TJSP

.fazenda.sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) .... 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil).Consigna-se que o Termo de Renúncia/Doação é feito... - Inventário - Inventário e Partilha - Fernando Ottaiano - Vistos.Pelo ...

Edital - 22/02/2017 do TJDF

. 755 do CPC; arts. 1.767, inciso I, c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 21.Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art.... 80, inciso II, do Código Civil, não poderá o curatelado, ainda que assistido por curador, doar ou ceder gratuitamente... dívidas, ônus ou encargos e, ainda, praticar disposições de última vontad...

Andamento do Processo n. 2015.03.1.006232-2 - Interdicao - 22/02/2017 do TJDF

nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, inciso I, c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 25. Nos termos do art. 1.750..., art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá o curatelado, ainda que assistido por curador, doar... do Código de Processo Civil. 28. Nos termos do art. 88 do CPC, conden...

Pg. 3324. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

.sp.gov.br) e municipal; 14) comprovante de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) ... sumário (arts. 659, §2º, e 662). Mas se esqueceu do art. 192 do Código Tributário Nacional (“nenhuma sentença de julgamento... suas rendas”) - recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com o statu...

Pg. 2015. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

; arts. 1.767, inciso I, c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 21.Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II...-se a curadora para prestar compromisso, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 24.Nos termos... ou encargos e, ainda, praticar disposições de última vontade; t...

Pg. 2017. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

, do Código Civil. 25. Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá o curatelado... dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 28. Nos termos do art. 88 do CPC, condeno os requerentes... ordem legal constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Códi...

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