Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 00063446120138140006 - 14/11/2019 do TJPA

do artigo 344 do CPC/2015. Preceitua o Código Civil vigente em seu artigo 186 àquele que por ação ou omissão voluntária..., observando, em relação ao réu o disposto no artigo 346, parágrafo único …

Andamento do Processo n. 2203598-17.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02

Andamento do Processo n. 2205333-85.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-E, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509, INCISO II, DO CÓDIGO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ …

Andamento do Processo n. 2212079-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-E, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO …

Andamento do Processo n. 2212100-42.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

DE SENTENÇA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 475-E, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; …

Andamento do Processo n. 1000396-87.2017.8.26.0058 - Inventário - 14/11/2019 do TJSP

representante do Ministério Público, uma vez que não observou a forma prescrita em lei (CC, arts. 80, II, 166, IV, e 1.793... AGUIAR SIQUEIRA DE OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIO GAVALDÃO EDITAL …

Andamento do Processo n. 1038235-92.2019.8.26.0506 - Inventário - 14/11/2019 do TJSP

de recolhimento da taxa judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) 11.608/2003); n) de prova de quitação... o(a) inventariante as primeiras declarações na forma do art. 620 do CPC …

Página 1435 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

de Ananindeua Processo n° 0008766-09.2013.8.14.0006 DESPACHO Vistos os autos. Por força do artigo 80, inciso II, do Código Civil...(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIS AUGUSTO DA E MENNA BARRETO PEREIRA Ação: …

Página 2264 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

DE PROCESSO CIVIL DE 1973, HOJE O ARTIGO 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 DESCABIMENTO... SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ …

Página 2269 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso …