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21 de janeiro de 2018
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 2016.03.1.014327-3 - Interdicao - 19/01/2018 do TJDF

; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, inciso I, c/c art. 1.775, § 1º, do Código Civil. 2. Nos termos... do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá a curatelada, ainda que assistida..., nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 5. Nos termos ...

Pg. 759. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/01/2018

, inciso I , c/c art. 1.775 , § 1º , do Código Civil . 2. Nos termos do art. 1.750 , art. 1.774 e art. 80 , inciso II.... Cumpra-se. Ceilândia, DF, 16 de janeiro de 2018, às 17h02min. Leandro Pereira Colombano Juiz de Direito . 2016.03.1.015483... , inc. I , do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do disposto no...

Andamento do Processo n. 0001004-19.2015.8.22.0015 - Inventário - 18/01/2018 do TJRO

, estampada no artigo 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... na lei, conforme previsto no artigo 166, inciso IV do Código Civil.Nesse sentido também já assentou seu entedimento... hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o ...

Andamento do Processo n. 0105191-68.2015.8.20.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - 18/01/2018 do TJRN

, do CPC/2015, e artigo 80, II, do CC/2015; promova as citações dos cônjuges de JOSÉ HELSON DE ARAÚJO, ELIANA DE OLIVEIRA..., do CPC/2015, e artigo 80, II, do CC/2015; diga se já houve inventário de KÁTIA MARIA DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE...Andamento do Processo n. 0105191-68.2015.8.20.0101 - Inventário - Inventário e Part...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

no artigo 108 do Código Civil : Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... na lei, conforme previsto no artigo 166 , inciso IV do Código Civil .Nesse sentido também já assentou seu entedimento... de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determin...

Pg. 170. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

. 80, inciso II, do CC/2002 c/c art. 73 do CPC/2015);3 - Certidão atualizada do registro de imóveis do bem inventariado... em geral na ordem legal de penhora (artigo 835 do Código de Processo Civil), indefiro, por ora, a nomeação à penhora...Pg. 170. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Sa...

Pg. 175. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2018

as correspondentes procurações com poderes para receber citação, cumprindo o artigo 73, §1º, do CPC/2015, e artigo 80, II, do CC/2015... as correspondentes procurações com poderes para receber citação, cumprindo o artigo 73, §1º, do CPC/2015, e artigo 80, II, do CC/2015...(a) Senhor(a) Presidente do Egrégio Tribunal d...

Andamento do Processo n. 00020463220118140006 - 16/01/2018 do TJPA

os efeitos legais o direito à sucessão aberta conforme assinala artigo 80, inciso II do Código Civil. Assim sendo, faz...Andamento do Processo n. 00020463220118140006 - 16/01/2018 do TJPA PROCESSO: 00020463220118140006 PROCESSO ANTIGO...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIS AUGUSTO DA E MENNA BARRETO P...

Andamento do Processo n. 5990-67.2017.8.06.0087/0 - Homologação de Transação Extrajudicial - 16/01/2018 do DJCE

, pelo princípio da saisine, positivado no art. 1.784 do Código Civil , que a herança seja transmitida automaticamente para... do ato via escritura pública (art. 1.793 , do CC ), vez que o direito à sucessão aberta é considerado, por lei, como bem... imóvel (art. 80 , II , do CC ); carecendo ainda, pelo mesmo motivo, s...

Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018

sucessão aberta conforme assinala artigo 80, inciso II do Código Civil. Assim sendo, faz-se necessário instrumento... sobre imóvel o foro competente é o da situação da coisa conforme assinala o artigo 47 do Código de Processo Civil. Considerando...Pg. 530. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/01/2018 PROCESS...

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