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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 2014. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal no(s) ano(s) do(s) óbito(s), para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

DEIVID LUCIANO JESUS MACEDO (OAB 344426/SP) Processo 1006256-36.2016.8.26.0048 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - E.M.C. - M.B.S.J. - Vistos. Determino a realização de exame

Pg. 2868. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

Recorrido: Telefônica Brasil S/A - Magistrado(a) Danilo Fadel de Castro - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - “EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AUTORA

Pg. 577. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/07/2017

por pessoa vitimada seria de até 40 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Sendo assim, o legislador estabeleceu apenas limite máximo do valor da indenização por invalidez permanente,

Pg. 2456. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

valor de:a) 50% do salário mínimo nacional, em caso de ausência de vínculo empregatício do(a) alimentante, a ser pago todo dia 15 a(o) representante legal da parte autora, mediante depósito em conta

Pg. 2160. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Alves da Silva - - Elton Alves da Silva - - Hernane Alves da Silva - - Luciano Rocha Alves da Silva - Vistos.Anoto a intempestividade da abertura do inventário, nos termos do artigo 611 do Código de

Pg. 1378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/07/2017

das partes requeridas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito, independente de novas intimações. Ceilândia Ceilândia - DF, segunda-feira, 24/07/2017 às 10h48.. Nº

Pg. 762. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

485, § 1º, do Código de Processo Civil).Cumpra-se. ADV: JOCIANE MACHIAVELLI OUFELLA (OAB 19080/SC), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 30932/SC), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), RAFAEL SGANZERLA

Pg. 767. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/07/2017

1.793, caput, do Código Civil, sob pena de invalidade do negócio jurídico (artigo 166, inciso IV, do Código Civil).Contudo, é viável formalizar a cessão de direitos hereditários por termo nos autos,

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DE CARVALHO (OAB 107978/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP), SEVERINO CARRETERO FILHO (OAB 25912/SP), IRACI DE CARVALHO SERIBELI (OAB 107978/SP) Processo 0642707-47.2008.8.26.0100

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