Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 1005457-41.2020.8.26.0019 - Arrolamento Sumário - 06/07/2020 do TJSP

sucessão aberta (artigo 80, inciso II, do Código Civil). Certidões negativas de Tributos Municipais em relação ao(s... no art. 1º do Provimento 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça …

Andamento do Processo n. 0623328-21.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 06/07/2020 do TJAM

: MARIA AUXILIADORA SOUZA E SILVA (OAB 6966/ AM) - Processo 0623328-21.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial -Lei 6858/80... da herança), por cabeça ou direito próprio (art. 1.811 do CC). Tribunal de …

Página 195 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Julho de 2020

-21.2020.8.04.0001 - Alvará Judicial -Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Antônio Magalhães Paiva e outros - DEFIRO...-se que sendo a herança um bem imóvel por ficção legal (art. 80, II …

Andamento do Processo n. 0702004-27.2019.8.07.0003 - Interdição - 03/07/2020 do TJDF

, do Código Civil. 30. Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá a curatelada... dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil. 33. Nos termos …

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

80, inciso II, do Código Civil). Int. - ADV: GABRIEL BERGAMIN GIRARDI (OAB 407233/SP), RONALDO BATISTA DUARTE JUNIOR....J.A.O. - Vistos. 1) Da análise da disposição inserta no artigo 664 do Código

Página 1285 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Julho de 2020

Civil. 30. Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá a curatelada... vontade; tudo com fundamento nos artigos 487, I, e art. 755 do CPC; arts. 1.767, …

Página 213 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 2 de Julho de 2020

0671129-64.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88... 12967/ AM) - Processo 0658621-86.2019.8.04.0001 - Alvará Judicial -Lei 6858/80

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736433 MT 2018/0090037-7

? APLICAÇAO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 ? INAPLICABILIDADE DO ART. 170 DO CC ? HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS ? VALOR... PROFERIDA NA FASE POSTULATÓRIA ? TEORIA DA ASSERÇAO AFASTADA ? APLICAÇAO …

A possibilidade de alvará para venda de bens em inventário extrajudicial

, do Código Civil, e indivisível, na forma do artigo 1.791, do Diploma Civilista. Ou seja, não importando quantos bens... da mesma recairá sobre o administrador provisório, até a abertura do …

Página 2749 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2020

CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de …