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24 de julho de 2017
Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

Art. 80 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

II - o direito à sucessão aberta.

Pg. 847. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

DE CARVALHO (OAB 107978/SP), EDGARD ANTONIO DOS SANTOS (OAB 45142/SP), SEVERINO CARRETERO FILHO (OAB 25912/SP), IRACI DE CARVALHO SERIBELI (OAB 107978/SP) Processo 0642707-47.2008.8.26.0100

Pg. 2118. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

Ramos Carvalho - Cumpra integralmente o autor a decisão de fls. 26/27 no prazo de 30 dias. Int. - ADV: DANIEL VENANCIO DA SILVA (OAB 194486/SP) Processo 1007871-18.2016.8.26.0127 - Interdição -

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/07/2017

Sairé - Vara Única Vara Única da Comarca de Sairé Juiz de Direito: Paulo Rodrigo de Oliveira Maia (Titular) Chefe de Secretaria: Rafael Periquito Carneiro Data: 21/07/2017 Pauta de Despachos Nº

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

261/262: o direito à sucessão aberta equipara-se a bem imóvel, por expressa disposição do art. 80, inc. II, do Código Civil, de modo que a sua disposição exige instrumento público ou termo nos autos

Pg. 846. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

RELAÇÃO Nº 0390/2017 ADV: DANILO OLIVEIRA COSTA (OAB 19309/BA), FRANCISCO BRITO DE OLIVEIRA (OAB 9581/BA), MARIA GUALBERTO DANTAS (OAB 7042/BA) - Processo 0002941-65.2008.8.05.0150 - Abertura,

Andamento do Processo n. 0014106-32.2016.8.10.0040 - Procedimento de Conhecimento - 21/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0014106-32.2016.8.10.0040 (175062016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: LUCAS DE SOUZA GAMA ( OAB 10307-MA ) REU:

Andamento do Processo n. 1007470-27.2016.8.26.0577 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1007470-27.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos

Andamento do Processo n. 1029772-50.2016.8.26.0577 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1029772-50.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos

Andamento do Processo n. 1005172-20.2017.8.26.0127 - Inventário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1005172-20.2017.8.26.0127 - Inventário - Inventário e Partilha - A.C.S. - - A.C.S. - Vistos.Anoto a intempestividade da abertura do inventário, nos termos do artigo 611 do Código de Processo

Pg. 1754. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

REPARAÇÃO POR EVENTUAIS DANOS MORAIS SOFRIDOS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO PRATICOU NENHUM ATO ILÍCITO – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE – DECISÃO MANTIDA – APELO DO AUTOR

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