Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Andamento do Processo n. 0073135-45.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJRJ

098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073135-45.2020.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0011687-38.2020.8.19.0011 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0647596-08.2021.8.04.0001 - Alvará Judicial / Levantamento de Valor - 07/05/2021 do TJAM

ADV: ALESSANDRA ALVES DE CARVALHO (OAB 988A/AM), ADV: HARIANE ROSARI LEAL SCHROETER (OAB 12127/AM) -Processo 0647596-08.2021.8.04.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor -…

Página 3058 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. EXPEÇA-SE CARTA COM AR. Caso o AR seja assinado por terceiro, defiro a expedição de mandado, aguardando-se oportunamente para o seu…

Página 1463 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

as certidões de casamento dos herdeiros casados, comprovando a anuência dos respectivos cônjuges. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se, publicando. - ADV: MÁRCIO GONÇALVES LABADESSA (OAB…

Página 2351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ante a gratuidade da justiça concedida à autora. Eventual curatela provisória concedida à parte autora fica automaticamente revogada, independente de qualquer formalidade, ficando esta impedida de…

Página 392 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021

096. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0070818-74.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO…

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

http://www.spprev.sp.gov.br); c) quanto a imóveis: prova do valor venal no ano do óbito, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI (http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto…

Andamento do Processo n. 0000438-26.1997.8.17.0990 - Procedimento Ordinário - 05/05/2021 do TJPE

Sentença Nº: 2020/00632 Processo Nº: 0000438-26.1997.8.17.0990 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Espólio de Antonio Rufino Alves Advogado: PE010846 - Ednaldo Pereira Magalhães Autor:…

Página 3189 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

14h às 18h, cabendo às partes indicarem pessoas de confiança, pois deverão ser monitoradas (fls. 264/268). Ambas as partes não indicaram pessoas de confiança (fls. 283 e 290/291). Foi determinada a…

Página 36 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

CASTELO (OAB 339573/SP), JOSE FRANCISCO FANTIN (OAB 128054/SP) Processo 1000096-37.2021.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - B.J.F.J. - I.C.J.F. -Manifeste-se a parte…