Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.
Julio Martins, Advogado
há 5 meses

O anúncio diz que o imóvel está à venda mas somente por “Cessão de Direitos Hereditários”. Será um bom negócio?

COM MUITA FREQUENCIA ao tratarmos de regularização de imóveis observamos a "compra" baseada em "Cessão de Direitos Hereditários". Ao que parece as pessoas pensam que negociar nessa situação…
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Julio Martins, Advogado
há 5 meses

Vale a pena comprar imóveis que estejam ainda enrolados em Inventário Judicial ou Extrajudicial?

O FATO DE UM IMÓVEL se encontrar vinculado a um Inventário não pode significar, por si só, a impossibilidade da sua compra e venda por terceiros (ou mesmo algum dos co-herdeiros, se for o caso). É…
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Thaisa Dyala , Advogado
há 5 meses

Cessão de direitos hereditários: como vender imóvel durante inventário.

Imagine que alguém vai receber um imóvel de herança e cria a expectativa de vendê-lo para quitar suas dívidas. Contudo, apenas depois da partilha no processo de inventário é que conseguiria efetivar…
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Garantias nos Contratos de Locação de Imóveis Urbanos

INTRODUÇÃO O Direito Imobiliário é ramo do direito privado e trata do direito de propriedade, negócios jurídicos imobiliários em geral, como compra e venda, revisão e resolução contratual,…
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Julio Martins, Advogado
há 8 meses

Nem meus irmãos, nem minha mãe querem suas partes na herança. É possível resolver tudo isso dessa forma por Inventário Extrajudicial?

INVENTÁRIO E PARTILHA (e inclusive adjudicação, quando for o caso de apenas um interessado recebendo a herança) pode ter solução muito vantajosa em Cartório, através do chamado "Inventário…
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Henrique Batista, Advogado
ano passado

O herdeiro pode vender seu direito de herança ao seu filho?

Sim, mediante “cessão onerosa de direitos hereditários” que deve ser formalizada por escritura pública (CC, art. 1.793). Se o herdeiro for casado e tiver outros filhos, a venda referida, por ser…
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Quero vender minha parte na herança do meu pai. Isso é possível?

Se você está com dúvidas se é possível vender ou ceder sua parte na herança de um ente falecido, já te adianto que sim, é possível . Mas, certo é que há um procedimento que deve ser seguido da forma…
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Beatriz Sena, Bacharel em Direito
há 2 anos

HERANÇA: direito sucessório e alguns pontos relevantes sobre o tema.

RESUMO Este artigo expõe uma discussão sobre um assunto bastante relevante: Herança. Durante nossa vida uma das certezas mais obvias que temos, além da de pagar tributos, é que um dia iremos morrer e…
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Imóveis Irregulares no Brasil

Corre por aí a notícia de que "metade dos imóveis no país são irregulares, segundo ministério" . Vai por mim, é muito mais do que isso. Eis o cerne da questão: o que é um imóvel irregular? Antes de…
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BENS

Bem pode ser definido como uma coisa com interesse econômico e/ou jurídico. Segundo a doutrina, o Código Civil de 2.002 adotou a diferenciação de que coisa é um gênero, correspondendo a tudo o que…
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