Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: XXXXX-03.2012.8.20.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS , 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: () - Email: Processo…
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Petição - TJSC - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Neusa Distribuidora de Alimentos e Bebidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC AUTOS nº NEUSA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº sociedade…
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Andamento do Processo n. 3000757-97.2013.8.26.0450 - Apelação - 13/12/2018 do TJSP

Nº 3000757-97.2013.8.26.0450 - Processo Físico - Apelação - Piracaia - Apelante: Vera Lucia Costa Da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Dulcineia de Oliveira - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário

ADVOCACIA SILVA & PARON , TEL.19. - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVIL DA COMARCA DE MOGI MIRIM, SP: Processo nº: . SOLANGE PARON, nos autos ARROLAMENTO dos…
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Publicação do processo nº 0622049-39.2016.8.04.0001 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0567/2024 ADV: LEANDRO DE MELO OLIVEIRA (OAB 8977/AM), .ADV: GILMAR CESAR DA SILVA SANTOS (OAB 10770/AM) -…

Página 771 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Junho de 2024

ADV: MARCOS ANTÔNIO VASCONCELOS (OAB XXXXX/AM), ADV: WISTON FEITOSA DE SOUSA (OAB XXXXX/AM), ADV: RAIMUNDO LÁZARO MARTINS DA SILVA (OAB XXXXX/AM), ADV: JOÃO CÉLIO MOURA SZLACHTA (OAB XXXXX/AM) -…
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Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Forca Sindical

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO: Autos n.: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do…
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Recurso - TJSP - Ação Condomínio - Procedimento Comum Cível

Advogado EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE GARÇA-SP. , nacionalidade Brasileira, nascida em 09 de Fevereiro de 1954, Viúva, portadora da cédula de…
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Petição (Outras) - TJSP - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo e Estado de São Paulo

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº EXEQUENTE: E OUTROS EXECUTADO:…
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