Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Página 1310 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

Paulo Eduardo Paolillo - Agravada: Daniela Colleone Liotti Paolillo - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO…
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Página 1371 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

e do direito real de propriedade, pela certidão da matrícula/transcrição, incluindo eventuais alienações e ônus atualizada (https:// www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos…
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Página 1234 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2024

no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), b) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a…
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Página 1257 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

(no Estado de São Paulo: http://www.jucesponline.sp.gov.br) e extrato CNPJ (http://www.receita.fazenda.gov.br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); f) quanto a…
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Página 1274 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

br) de eventual empresa (individual ou sociedade comercial/unipessoal); k) quanto a embarcações, prova da propriedade (https:// www.mar.mil.br/cpsp) e do valor; l) quanto a Ações Negociais na Bolsa,…
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Página 1283 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

Assim, redistribua-se o feito ao Foro Central. Intime-se. - ADV: FRANCISCO SAVIO DE MESQUITA SOUSA (OAB XXXXX/SP), FRANCISCO SAVIO DE MESQUITA SOUSA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Página 1686 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

judiciária (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual (SP) nº 11.608/2003). A taxa judiciária tem como base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte-mor e a meação, nos termos da Lei Estadual nº…
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Página 3215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

não se opõe à concessão da curatela definitiva do interditando em seu favor (fls. 03, segundo parágrafo), ele não foi incluído no polo ativo da ação e também não foi juntada aos autos anuência…
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Página 4627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

CARNEIRO GIALLUCCA (OAB XXXXX/SP), MARCELO PEREIRA MUNIZ (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-58.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Casamento - E.F.V. - V.P.B.S. - Vistos. Petição retro:…
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Página 578 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: BRENDA CARDOSO DA ROCHA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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