Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

7.10.1.Eficácia da Tutela Provisória - 7.10.Das Disposições Comuns do Inventário, Partilha e Arrolamento - Curso de Processo Civil Completo

Sumário: 7.1.Considerações gerais 7.2.Das modalidades de inventário 7.3.Dos prazos para a abertura e encerramento do inventário 7.4.Da limitação à cognição no inventário 7.5.Do administrador…
0
0

4. A Desjudicialização das Garantias - Garantias Autoexecutáveis

Para que prospere, o mercado precisa confiar que as obrigações serão cumpridas celeremente. No entanto, essa rapidez não é própria do Poder Judiciário, cuja estrutura é insuficiente para lidar com a…
0
0

Art. 1.784 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado

LIVRO - V DO DIREITO DAS SUCESSÕES TÍTULO I DA SUCESSÃO EM GERAL Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e…
0
0

Art. 1.791 - Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração - Código Civil Comentado

Capítulo II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros,…
0
0

Art. 1.225 - Disposições Gerais - Código Civil Comentado

TÍTULO II DOS DIREITOS REAIS1 e 2 Capítulo Único DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a…
0
0

3. Os Instrumentos Práticos do Planejamento das Relações Afetivas e Sucessórias - Parte II - O Planejamento das Relações Afetivas e Sucessórias

3.1. Os instrumentos de natureza contratual 3.1.1. Contrato de compra e venda entre ascendente e descendente É muito comum, como medida integrante do planejamento sucessório, a realização de venda de…
0
0

25. O Cumprimento da Sentença e o Formal de Partilha - Parte II - Liquidação e Cumprimento da Sentença

1 Lara Rafaelle Pinho Soares Mestra em Direito Público, na linha de Processo Civil, pela Universidade Federal da Bahia – UFBA. Especialista em Direito pelo JusPodivm. Graduada em Direito pela…
0
0

14. Legitimidade Ativa na Execução de Crédito Objeto de Cessão Fiduciária - Parte I - Teoria Geral da Execução

Araken de Assis Professor Emérito da PUCRS. Professor Titular (aposentado) da PUCRS (Graduação e Pós-Graduação – Mestrado e Doutorado). Doutor em Direito pela PUC-SP. Desembargador (aposentado) do…
0
0

Art. 1.784 - Capítulo I. Disposições Gerais - Código Civil Comentado - Ed. 2021

LIVRO - V DO DIREITO DAS SUCESSÕES TÍTULO I DA SUCESSÃO EM GERAL Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e…
0
0

Art. 1.791 - Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração - Código Civil Comentado - Ed. 2021

Capítulo II DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros,…
0
0