Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-81.2023.8.07.0000 1777905

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITO SUCESSÓRIO. POSSIBILIDADE. ART. 835 DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO. ABRANGÊNCIA DE OUTROS …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-45.2023.8.07.0000 1775667

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. EXIGÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito à sucessão …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RI XXXXX-98.2021.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO  TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007706-98.2021.4.03. 6201 RELATOR: 6º Juiz …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-26.2013.8.24.0005

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.  RECURSO DA PARTE RÉ. "TERMO DE COMPROMISSO DE RESERVA DE UNIDADE A SER …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO E SUCESSÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. REGÊNCIA PELAS REGRAS DO CONDOMÍNIO ATÉ A PARTILHA. PARTILHA REALIZADA NA HIPÓTESE. …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ABRAPPS. COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. LITIGÂNCIA …
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-70.2014.8.24.0045

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. "CONTRATO PARTICULAR DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES". ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR MÁ QUALIDADE DA …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-72.2012.8.19.0011 202300166059

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSIONÁRIO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. FORMA DEFESA EM LEI. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de inventário dos …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2022.8.26.0219 Guararema

Ação de resolução de cessão de direitos possessórios, cumulada com a restituição das parcelas e danos materiais (Fazenda São Sebastião, Guararema/SP) - Procedência parcial em primeiro grau - …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-97.2022.8.16.0018 Maringá

XXX INICIO RELATORIO XXXXXX INICIO FUNDAMENTACAO XXX RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL …
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