Artigo 80 da Lei nº 10.406 de 01 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;
II - o direito à sucessão aberta.

Recurso Inominado

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARULHOS/SP AUTOS: XXXXXXXXX FULANA DE TAL , já qualificada nos autos em epígrafe,…
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