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26 de março de 2019
Artigo 373 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 373 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.

Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1021263220165010482 RJ

do artigo 818 da CLT e artigo 373 , I, da CLT . Assim, por não ter o trabalhador se desincumbido de seu ônus, nego... que não restaram atendidos os requisitos da Lei 5584 /70. Decidiu o Juízo de 1º grau: Consoante art. 791-A da CLT... foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de interven...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10019835120165020074

): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Lei 8666/1993, artigo... por divergência jurisprudencial ou por violação de lei ou da Constituição Federal, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT... 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissib...

Inteiro Teor. : ARR 17032520155090014

, tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Decreto 99.684/1990... da República; a Lei 6.321/76; 458 e 818 da CLT; 373, I, do CPC e a Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1. Trouxe... de que da existência de restaurante na unidade em que laborava (art. 787...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10013725420155020391

da ex-empregada (art. 818, CLT, art. 373, I, NCPC). Em relação às horas extras trabalhadas, opera-se a inversão do ônus... em sede de recurso de revista. Incólumes, assim, o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula 338, I, do TST. 2. INTERVALOS..., o que não é permitido em sede de recurso de revista. Incólumes, assim, o ar...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 170462220175160006

do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT... entrever o interesse público inserto no inciso II do art. 83 da Lei Complementar 75/1993. É o relatório. V O T O I..., CF/88), a Lei 11.350/2006, em seu art. 8º, estatuiu: 'Os Agentes Comunitá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10012977820165020391

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 483; artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso I.... Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10024294020135020242

possível aferir violação literal dos artigos 818 da CLT e 373, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido... nas regras de distribuição do encargo probatório. Logo, não é possível aferir violação literal dos artigos 818 da CLT 373... que desqualifiquem o trabalho pericial. Incidência da Súmula 126 do ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003950920155020441

, nos exatos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Segundo o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é... da Súmula 126 do TST, descabe cogitar de ofensa aos artigos 74, § 2º, e 818 da CLT e 333, I, do CPC. Arestos... ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. O Vice-Presidente do Tribunal Regional d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 111236420165030021

da CLT e 373, I, do NCPC, 9º da Lei 605/49 e 6º do Decreto 27048/49. Sem razão. Destaca-se que a admissibilidade..., § 9º, da CLT. Assim, inviável a análise de violação dos arts. 818 da CLT, 373, I, do NCPC, 9º da Lei 605/49 e 6º... do artigo 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Inócua, portanto, a me...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1052620165200004

O TRANSCENDÊNCIA. ANÁLISE PRÉVIA Nos termos do art. 896-A da CLT (Lei 13.467/2017), incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame... Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59; artigo 61; artigo 477; artigo 818; Código... de artigo 61 da CLT, para que houvesse a obrigação do autor ...

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