Art. 373 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 2449320175100012

da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I e II do artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência... da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1009389120175010571

, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I... após a vigência da Lei 13.467/2017, que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 16065320145090016

) 6, item VIII do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, §1º...) 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Consolidação

Andamento do Processo n. 0001266-09.2017.5.06.0010 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

concessão do benefício, nos termos do art. 790, da CLT, e da Lei 1.060/50. Defiro o pedido." Logo, neste ponto... primeiro dispõe: "Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consoli…

Andamento do Processo n. 0001266-09.2017.5.06.0010 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

para concessão do benefício, nos termos do art. 790, da CLT, e da Lei 1.060/50. Defiro o pedido." Logo, neste ponto... primeiro dispõe: "Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Co…

Andamento do Processo n. 0001266-09.2017.5.06.0010 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

, que em seu artigo primeiro dispõe: "Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho... suficiente para concessão do benefício, nos termos do art. 790, da C…

Andamento do Processo n. 0001266-09.2017.5.06.0010 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467... do benefício, nos termos do art. 790, da CLT, e da Lei 1.060/50. Defiro o …

Andamento do Processo n. 0001266-09.2017.5.06.0010 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

, que em seu artigo primeiro dispõe: "Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho... suficiente para concessão do benefício, nos termos do art. 790, da C…

Andamento do Processo n. 0001743-31.2014.5.06.0012 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula . 297 do TST. Vistos... do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71, da Co…

Andamento do Processo n. 0001743-31.2014.5.06.0012 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula . 297 do TST... do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71, da Consolidaç…