Artigo 373 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 637-24.2017.5.09.0019

de decidir: ‘Ab initio, assinale-se que, à exceção do inciso VI do artigo 373-A da CLT , acrescentado pela Lei n.º 9.799 , de 26... do artigo 373 da CLT veda a ocorrência de revistas íntimas, …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000583-86.2019.5.07.0005 • 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

-se os autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório(art. 818, I da CLT e art. 373, I da CLT). Não... há nos autos comprovação suficiente quanto aos requisitos …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000992-72.2018.5.07.0013 • Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a recorrente...-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar …

Andamento do Processo n. 0000033-68.2019.5.11.0009 - RORSum - 16/10/2020 do TRT-11

;incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;alíneas... 'a' e 'h' do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. Orecorrente …

Andamento do Processo n. 0000891-48.2018.5.11.0005 - ROT - 16/10/2020 do TRT-11

das Leis do Trabalho; §7º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 373 do Código..., § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, …

Andamento do Processo n. 0000113-38.2019.5.11.0007 - ROT - 16/10/2020 do TRT-11

da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 39 da Lei 8177/1991. - divergência jurisprudencial. - Súmula 10 do TRT11... da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 818 da Consolidação

Andamento do Processo n. 0001804-17.2017.5.11.0053 - ROT - 16/10/2020 do TRT-11

das Leis do Trabalho;inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 461 da Consolidação das Leis... da (o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso II do ar…

Andamento do Processo n. 0000197-05.2020.5.21.0014 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-21

pelo empregador, conforme o art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, ainda segundo o referido dispositivo... reclamem o FGTS em forma de indenização, o Parágrafo Único do art. 26 …

Andamento do Processo n. 0000197-05.2020.5.21.0014 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-21

do art. 26 da Lei 8036/1990 determina, ao invés do pagamento direto aos autores, o seu imediato recolhimento, verbis... com 1/3, 13°salários, e FGTS com 40%, nos termos do art. 7° da Lei 605/49, …

Andamento do Processo n. 0001870-89.2017.5.20.0006 - Rot - 16/10/2020 do TRT-20

818 da CLT c/c artigo 373, inciso I, da CLT, dos quais não se desincumbiu a contento. Senão vejamos: Em audiência...), fundamentando a ausência de registro na suposta aplicação do art. 62, I da CLT,…