Art. 373 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 373 - A duração normal de trabalho da mulher será de 8 (oito) horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior.
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
I - publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente, assim o exigir; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
II - recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa do trabalho em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade seja notória e publicamente incompatível; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
V - impedir o acesso ou adotar critérios subjetivos para deferimento de inscrição ou aprovação em concursos, em empresas privadas, em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez; (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não obsta a adoção de medidas temporárias que visem ao estabelecimento das políticas de igualdade entre homens e mulheres, em particular as que se destinam a corrigir as distorções que afetam a formação profissional, o acesso ao emprego e as condições gerais de trabalho da mulher. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)

Página 276 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

) VÍNCULO EMPREGATÍCIO - PROCESSO - violação aos artigos 2º e 3º da CLT, art. 373, do CPC e art. 818 da CLT, bem...(a) Federal do Trabalho NATAL/RN, 27 de março de 2020. PATRICIA LISBOA DE MEDEIROS …

Página 284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 27 de Março de 2020

EMPREGATÍCIO - PROCESSO - violação aos artigos 2º e 3º da CLT, art. 373, do CPC e art. 818 da CLT, bem como aos incisos II, XXXV... do Trabalho NATAL/RN, 27 de março de 2020. PATRICIA LISBOA DE …

Página 6701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Março de 2020

Pg. 6701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/03/2020 da CLT cc artigo 373, I, do CPC... e 549, na qual o encerramento da jornada foi anotado, respectivamente, às …

Página 13995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

ou depósito bancário (art. 464 e PU, CLT), competindo ao empregador o ônus da prova (art. 373, CLT), encargo do qual não... que o adicional de periculosidade tem como base de cálculo o “salário …

Página 14007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

4b6f), sendo reputadarevel, consoante caput do artigo 844 da Lei Laboral e art. 344, CPC/15. Ademais, no particular... o ônus da prova (art. 373, CLT), encargo do qual não se desvencilharam as rés. …

Página 14019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

(ID. ef219b7), sendo reputadarevel, consoante caput do artigo 844 da Lei Laboral e art. 344, CPC/15. Ademais, no... ao empregador o ônus da prova (art. 373, CLT), encargo do qual não se …

Página 14032 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

da prova (art. 373, CLT), encargo do qual não se desvencilharam as rés. Deste modo, considerando o labor do autor no... seriam indevidas. Pois bem! Com efeito, assim dispõe o artigo 62, da Lei

Página 15365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

local de trabalho. Acolho, portanto, o pedido de horas extras pela infringência do artigo 71, caput, da CLT... do art. 373, II do CPC e 818 da CLT, são devidas integralmente as horas …

Página 15369 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

demonstrada a compensação, ônus da reclamada nos termos do art. 373, II do CPC e 818 da CLT, são devidas integralmente... E PREJUDICIAL DE MÉRITO Quanto à aplicação da lei 13.467/2017 no tempo …

Página 4680 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Março de 2020

reclamante comprovar suas alegações já que se tratam de fatos constitutivos de seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373..., inciso I, do CPC aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por …