Artigo 79 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Andamento do Processo n. 1.565.051 - Agravo em Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

do disposto no inciso I, do § 4º, do art. 544 do Código de Processo Civil de 1973, incluído pela Lei 12.322/2010, que tratava..., violação aos artigos 535 do CPC/73, 79, 82, 287, 1232 e 1369 do C…

Página 572 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

literaldos artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lein.º 8.213/91 e 98,bI, do Código Civil, haja vista quer menor... preliminar. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos …

Página 7064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

do Código Civil/2002. Sustenta, em síntese: a) negativa de prestação jurisdicional em razão de obscuridade existente no...-1568), alega a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos a…

Página 7066 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

. Conforme consta dos artigos 79 e 92 do Código Civil, salvo expressa disposição em contrário, as árvores incorporadas ao solo... artigo 287 do Código Civil, essa classificação não salvaguarda a …

Página 7067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

da questão, tem-se que, nos termos do artigo 79 do Código Civil/2002, "são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar.... Entretanto, muito embora o mencionado art. 79 do Código Civil

Página 7069 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

matriculado sob o 2894. Tendo isso em evidência, repisa-se, conforme artigo 79 do Código Civil, as árvores.... Outrossim, não é por outra razão, também, que, consoante estabelecido no artigo 287 …

Andamento do Processo n. 0007227-36.2016.4.03.6119 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3

, tendo emvista que a prescrição oudecadência não corre emface do absolutamente incapaz, nos termos do Art. 79, da Lei8.213... o patrimônio público. O art. 115, II, da Lei 8.213, de 1991, é …

Página 2534 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Julho de 2020

emvista que a prescrição oudecadência não corre emface do absolutamente incapaz, nos termos do Art. 79, da Lei8.213/91..., aposentado ounão, e independe de carência (Lei8.213/91, Art. 74 eArt. 26). …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10089414120208110000 MT

DEVIDOS (ART ’S 59 , § 3º , E 62 , II , DA LEI 8.245 /91)– PRAZO DE NATUREZA MATERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... cumprida, pois o magistrado singular entendeu que o prazo previsto nos art
Leandro Notari, Advogado
há 21 dias

Meu primeiro aluguel: o que devo saber?

de Locação. No próximo texto abordaremos outros aspectos importantes da Lei 8.245/91. Até lá. Art. 818, Código Civil... (art. 113, Código Civil). Sublinha-se que a caução em títulos e ações …