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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 79 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 79 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

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Agravo de Instrumento n. 4010184-11.2017.8.24.0000, de Içara Relator: Des. Henry Petry Junior    AGRAVO DE INSTRUMENTO. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. -

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Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade Assinado eletronicamente JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de

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Aplicação subsidiária do Novo Código de Processo Civil ao Processo do trabalho no que tange à ordem Preferencial de Penhora

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Andamento do Processo n. 1031177-10.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Liminar - 14/07/2017 do TJSP

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