Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 79 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 79 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Andamento do Processo n. 0024351-03.2016.4.02.5006 - 09/01/2018 do TRF-2

– INSS SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c o art. 1º... benefício previdenciário encontra-se previsto no art. 80 da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 80. O auxílio-reclusão será.... Por sua vez, o Decreto 3.048/1999, que regulamenta a Lei 8.213/...

Pg. 871. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

do mesmo diploma legal e da regra geral contida no artigo 198, I, em interpretação conjunta com o art. 3.º, I, todos do Código Civil. II - Apelação provida e remessa desprovida...., ambos da Lei 8.213/1991); ii) o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 dispõe expressamente que “é devido auxílio-reclusão... por m...

Inteiro Teor. : 10065539120178260053 SP 1006553-91.2017.8.26.0053

ou direitos adquiridos ou transmitidos, nos termos do artigo 38 do Código Tributário Nacional e do artigo 7º da Lei... de transferência no Registro de Imóveis competente, conforme dispõe o art. 1.245 do Código Civil.” (“Direito Tributário... DE SAO PAULO decisão “a quo”, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09...

Andamento do Processo n. 2017/0197610-4 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

Civil). 3. O Tribunal de origem invocou o art. 79 do Código Civil e a legislação municipal para justificar a conclusão..., pois estas já possuem destinação futura (árvores para corte), amoldando-se ao conceito de móveis por antecipação (art. 82 do Código...Andamento do Processo n. 2017/0197610-4 - Recurso Especial - 1...

Pg. 2641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. 82 do Código Civil). 3. O Tribunal de origem invocou o art. 79 do Código Civil e a legislação municipal para justificar...Pg. 2641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ITBI..., pois estas já possuem destinação futura (árvores para corte), amoldando-se...

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/12/2017

LEGAL: Lei 8.666/93, em especial os art. 77 e 78, inciso I, art. 79, inciso I, e no art. 476 do Código Civil Brasileiro... das multas arrecadadas por esta lei serão depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 4º - O Poder... Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1711393 PR 2017/0299379-1

. APLICAÇÃO DO ARTIGO 79 DO CÓDIGO CIVIL . TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DA PENHORA TER... DE QUE AS BENFEITORIAS NÃO FORAM OBJETO DE AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 79 DO CÓDIGO CIVIL . TESE AFASTADA. AUSÊNCIA... jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respec...

Andamento do Processo n. 2017/0299379-1 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

NÃO FORAM OBJETO DE AVALIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 79 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL... em virtude da ausência de intimação pessoal da recorrida para o leilão, e (ii) art. 694 do Código de Processo Civil de 1973... do prazo do art. 746 do Código de Processo Civil/73. (...) Não se pode d...

Andamento do Processo n. 0010322-39.2016.5.18.0181 - AIRR - 18/12/2017 do TST

. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, 'A', DA LEI 6.019, DE 03.01.1974... de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974' (grifamos). Destarte, o direito à... isonomia salarial fundamenta-se na referida orientação jurisprudencial, que está a...

Andamento do Processo n. 0012054-51.2014.5.18.0011 - AIRR - 18/12/2017 do TST

de previsão em lei, especificamente no artigo 942 do Código Civil, que dispõe que todos aqueles que violam direito... do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1.046). 1... dos artigos25, § 1º,da Lei 8.987/95, 461, 818, 829 da CLT, 333, I, 405, IV,...

×