Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

observados os requisitos constantes nos incisos I , II e III do artigo 3º da Lei Federal 11.788 , de 25-09-2008. § 2º- É... os estagiários, conforme disposto no artigo 9 , II e III da Lei Federal 11…

Página 4099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural (art. 9, II..., da Lei 11.788/2008). Entretanto, foi levantado pelo MTE que a sede da 5ª …

Página 4119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural (art. 9, II, da Lei 11.788/2008). Entretanto, foi... econômico, aliás como apurado em relação às substituições nos plantões. …

Página 4151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

, II, da Lei 11.788/2008). Entretanto, foi levantado pelo MTE que a sede da 5ª ré era uma casa residencial, não havendo... instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de …

Página 4170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural (art. 9, II, da Lei 11.788/2008). Entretanto, foi..., aliás como apurado em relação às substituições nos plantões. Ademais, …

Página 4189 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural (art. 9, II, da Lei 11.788/2008). A respeito..., harmonizando-se assim com a norma do artigo 4º-A da Lei

Página 4208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

de aprendizagem social, profissional e cultural (art. 9, II, da Lei 11.788/2008). A respeito, coerente com a identificação..., que, embora a Lei 13.467/17, que permitiu a terceirização na …

Andamento do Processo n. 0001649-88.2015.5.09.0069 - AIRR - 17/12/2020 do TST

do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 7º da Lei 11788/2008; incisos II..., III, VI e VII do artigo 9º da Lei 11788/2008. A Recorrente …

Página 12611 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

da Lei 11788/2008; incisos II, III, VI e VII do artigo 9º da Lei 11788/2008. A Recorrente insurge... / CONTRATO DE ESTÁGIO. Alegação(ões): - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis …

Página 46 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2020

, em atendimento ao disposto no inciso II , do artigo 3º da Lei 11.788 /2008. Cláusula Quarta – Do Plano de Estágio O Agente... do artigo 9º da Lei 11.788 /2008. Cláusula Quinta – Da Concessão de Est…