Art. 12, § 3, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

O Livro Sagrado e as Leis Brasileiras

que não seja israelita. (Dt 17.15b).” - Art.12, § 3º., I: “São privativos de brasileiro nato os cargos de presidente... e liberdades fundamentais.” Art. 5º, XLI - Constituição Federal. Por isso, …
Daniel Marques, Estudante de Direito
há 9 meses

O Jusnaturalismo Teológico

17.15b).” - Art.12, § 3º., I: “São privativos de brasileiro nato os cargos de presidente e vice-presidente da República....” Art. 5º, XLI - Constituição Federal. Além de outros exemplos de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01286234120048190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL

OITAVA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 2009.001.36892 EMBARGANTE: MECÂNICA LAGOINHA LTDA. EMBARGADO: MARCIO CARTIER MARQUES RELATOR: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA…