Art. 78 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Processo Nº RO-0001001-32.2016.5.17.0011 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE MARILIA ARAGAO PANSINI DIAS ADVOGADO RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR (OAB: 12738/ES) RECORRIDO INSTITUTO DE
Processo Nº RO-0001001-32.2016.5.17.0011 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE MARILIA ARAGAO PANSINI DIAS ADVOGADO RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR (OAB: 12738/ES) RECORRIDO INSTITUTO DE
Processo Nº RO-0001667-67.2015.5.17.0011 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE JOVENILDO DE JESUS GOMES ADVOGADO PEDRO IGOR PAPALINO LOPES (OAB: 148253/MG) RECORRIDO MODEC SERVICOS DE PETROLEO
Processo Nº RO-0001667-67.2015.5.17.0011 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE JOVENILDO DE JESUS GOMES ADVOGADO PEDRO IGOR PAPALINO LOPES (OAB: 148253/MG) RECORRIDO MODEC SERVICOS DE PETROLEO
Processo Nº RO-0001667-67.2015.5.17.0011 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE JOVENILDO DE JESUS GOMES ADVOGADO PEDRO IGOR PAPALINO LOPES (OAB: 148253/MG) RECORRIDO MODEC SERVICOS DE PETROLEO
Processo Nº RO-0001667-67.2015.5.17.0011 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE JOVENILDO DE JESUS GOMES ADVOGADO PEDRO IGOR PAPALINO LOPES (OAB: 148253/MG) RECORRIDO MODEC SERVICOS DE PETROLEO
Processo Nº RO-0001667-67.2015.5.17.0011 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE JOVENILDO DE JESUS GOMES ADVOGADO PEDRO IGOR PAPALINO LOPES (OAB: 148253/MG) RECORRIDO MODEC SERVICOS DE PETROLEO
Edson Antonio Miranda (OAB: 90271/SP) - Taciana Miwa Shimokawa (OAB: 281947/SP) - Josue Mastrodi Neto (OAB: 130585/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213 Nº 2129955-60.2017.8.26.0000 - Processo
do col. TST. No entanto, nada impede que o juízo trabalhista reconheça a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in eligendo e in vigilando pelos encargos sociais
termos da Súmula 331, IV, afigura-se hipótese distinta da Súmula 363, ambas do TST, pois esta versa sobre as contratações diretamente efetivadas pela Administração Pública sem a necessária submissão