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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 78 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 78 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Inteiro Teor. : 10186111920168260100 SP 1018611-19.2016.8.26.0100

havida entre as partes. O Código Civil, no artigo 78, bem como o Código de Processo Civil, em seu artigo 63, a seguir...-se de relação jurídica de natureza privada, deve ser aplicado à hipótese o artigo 78 do Código Civil c.c artigo 63 do CPC/2015... e determinado Artigo 397 do Código Civil Recurso adesivo do autor pr...

: 10186111920168260100 SP 1018611-19.2016.8.26.0100

notificação do credor – Artigo 835 do Código Civil – Licitude da cláusula expressa de renúncia ao benefício de ordem... – Mora ex re – Dívida líquida com vencimento certo e determinado – Artigo 397 do Código Civil – Recurso adesivo do autor provido.*... regular nos termos do artigo 63 do CPC e 78 do CC - Cerceamento d...

Andamento do Processo n. 7005372-81.2017.8.22.0014 - Procedimento Ordinário - 15/01/2018 do TJRO

cláusula de eleição de foro, cujo DISPOSITIVO contratual entendo válido de pleno direito, nos termos do art. 78, do Código... Civil, que assim dispõe: Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem... entre as partes, nos termos do art. 78 do CC, do art. 63 do CPC e Sú...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/01/2018

contratual entendo válido de pleno direito, nos termos do art. 78, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 78... da validade da cláusula de eleição de foro estatuída no contrato estabelecido entre as partes, nos termos do art. 78 do CC... pelas partes, conforme determina o art. 63, do CPC: Art. 63. As partes podem mod...

Andamento do Processo n. 0001026-94.2015.5.17.0006 - RR - 19/12/2017 do TST

79 , todos da Lei 8.666 /93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942 , ambos do Código Civil de 2002.../2007, que ao declarar a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n.º 8.666 /1993 -, afastou a responsabilização... ao caput do artigo 37 da CR , Súmula Vinculante n.º 10 do STF e item IV da Súmula n.º...

Pg. 2885. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

do artigo 67, dos incisos II, VII e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei 8.666/93... e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Por conseguinte, todas as parcelas de natureza... PÚBLICO. A declaração, pelo STF, de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da L...

Andamento do Processo n. 1009764-10.2017.8.26.0127 - Embargos à Execução - 18/12/2017 do TJSP

jurídicadenatureza privada, deve ser aplicado à hipótese o artigo 78 do Código Civil c.c artigo 63 do CPC/2015 - Decisão... do artigo 63, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis do Foro Central... ao contrato objeto da execução 1008481-49.2017.8.26.0127 .Com efeito a relaçã...

Andamento do Processo n. 0001012-22.2016.5.17.0121 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

, todos da Lei 8.666/93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. (...)." Considerando... do(s) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373...): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331, item V do colendo Tri...

Andamento do Processo n. 0010322-39.2016.5.18.0181 - AIRR - 18/12/2017 do TST

. EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ISONOMIA. ART. 12, 'A', DA LEI 6.019, DE 03.01.1974... de funções. Aplicação analógica do art. 12, 'a', da Lei 6.019, de 03.01.1974' (grifamos). Destarte, o direito à... isonomia salarial fundamenta-se na referida orientação jurisprudencial, que está a...

Andamento do Processo n. 0012054-51.2014.5.18.0011 - AIRR - 18/12/2017 do TST

de previsão em lei, especificamente no artigo 942 do Código Civil, que dispõe que todos aqueles que violam direito... do Diploma atual (Lei 13.105/2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo 1.046). 1... dos artigos25, § 1º,da Lei 8.987/95, 461, 818, 829 da CLT, 333, I, 405, IV,...

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