Artigo 78 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Página 211 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 26 de Outubro de 2020

- Conceder férias, de acordo com o com o Art. 78 , C.C. Art. 80 § 1º da Lei n.º 285, de 05 de julho de 2001, a servidora... 318/2020, revogando as disposições em contrário. Sonora – MS, 10 de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 819-70.2016.5.05.0014

do Trabalho ; parágrafos 1º e 2º do artigo 71 da Lei 8666 /1993; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015... DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100999-88.2016.5.01.0052

DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTAO DECIDIDA PELO SUPREMO... DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIG…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 611-36.2010.5.05.0131

DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM V... a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 823-32.2014.5.01.0421

a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, conforme já declarado no julgamento da Ação Declaratória... ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93". Em …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 102293-52.2016.5.01.0481

. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93..., nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93". Em embargos de …

Andamento do Processo n. 0705399-91.2019.8.07.0014 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJDF

Andamento do Processo n. 0705399-91.2019.8.07.0014 - Cumprimento de Sentença - 23/10/2020 do TJDF N. 0705399... proporcionais a este valor, se houver, depositada na conta judicial identificada pelo …

Página 1790 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do que dispõe o art. 14, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil. Todavia...Pg. 1790. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 23/10/2020 Novo C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1013271-81.2018.8.26.0114 SP 1013271-81.2018.8.26.0114

408, 412, 413 e 945 do Código Civil, todos aplicáveis supletivamente por previsão do artigo 54 da Lei 8.666/1993... 408, 412, 413 e 945 do Código Civil, todos aplicáveis supletivamente por …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1242-63.2017.5.17.0013

, VII e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei 8.666/93 e, ainda, do artigo 186 e § único... do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. (...) Ante o exposto, como os …