Art. 78 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
- Tratando-se de relação jurídica de natureza privada, deve ser aplicado à hipótese o artigo 78 do Código Civil c.c artigo 63... do artigo 63 do Código de Processo Civil, sendo forçosa a aplicação das normas de direito contratual na hipótese... ou hipossuficiência das embargantes em relação à embargada, a atrair a apl...
Gerais (artigos 994 a 1.008 do Código de Processo Civil); 5. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei federal 12.153.... Parte Geral: Domicílio (artigos 70 a 78 do Código Civil); 4. Defeitos do Negócio Jurídico e Invalidade do Negócio... da Constituição da República); 4. Bens públicos (artigos 98 a 103 do Código Civ...
do artigo 67, dos incisos II, VII e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei nº 8.666/93... e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Por conseguinte, todas as parcelas de natureza salarial... (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outr...
do Código Civil, bem como o artigo 63, caput e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, defiro o pedido, para... ao referido contrato. Assim, tratando-se de relação jurídica de natureza privada, aplica-se, neste caso, o artigo 78...Andamento do Processo n. 1001206-44.2018.8.26.0279 - Embargos à Execução...
do artigo 67, dos incisos II, VII e VIII do artigo 78, e do inciso I do artigo 79, todos da Lei nº 8.666/93 e, ainda, do artigo... 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Por conseguinte, todas as parcelas de natureza salarial... (incisos III, IV e V, artigo 29, da Lei n.º 8.666/1993). Não por outr...
. Assim, tratando-se de relação jurídica de natureza privada, aplica-se, neste caso, o artigo 78 do Código Civil , bem como o artigo..., inciso LXXIV - grifo não original). Neste ínterim, o novel código de processo civil em seu artigo 99, § 2º, prescreve... do artigo 702, do Código de Processo Civil, independente de pr...
, todos da Lei nº 8.666/93 e, ainda, do artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Por conseguinte... pela interpretação sistêmica dos artigos 58, II e III, 67, § 1º, 78, II, VII e VIII e 79, I, da Lei n. 8.666/91... e, ainda, dos artigos 186 e 942, parágrafo único do Código Civil. Isso tudo, se...
Andamento do Processo n. 1034546-79.2015.8.26.0506 - Apelação - 09/10/2018 do TJSP Nº 1034546-79.2015.8.26.0506... ao patrono do Município de Guariba fixados em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art.85,§ 2º, CPC. P. I..., no termos do artigo 63 CPC e artigo 78 do CC, julgamento prematuro da causa, pede tot...
necessidade da concessão da gratuidade, alega que a competência não é absoluta, no termos do artigo 63 CPC e artigo 78 do CC... III, 1ª a 13ª, conforme artigo 3º, inciso I.3, da Resolução nº 623/2013 do TJSP. A respeito: COMPETÊNCIA RECURSAL Ação... do Código de Processo Civil, “Incumbe ao relator: (...) III - não con...
(art. 78 da Lei nº 8.213 /91), não se confunde coma declaração de ausência prevista nos Códigos Civil e de Processo Civil... do segurado, a Lei nº 8.213 /91 previu a denominada pensão provisória. O art. 78 da Lei 8213 /91 exige para a concessão... que o legislador previu no art. 78 da Lei nº 8.213 /91 que, para fins d...