Art. 78 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07173687920188070001 DF 0717368-79.2018.8.07.0001

, 77 e 78, do Regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI, artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, não acatamento... que se caracterizam como prestações sucessivas, conforme estabelecido pelo a…

Página 48 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

do Código Civil ); 5. Improbidade Administrativa: Disposições Gerais (artigos 1º a 8º da Lei Federal 8.429 , de 2... Naturais e Pessoas Jurídicas (artigos 1º a 69 do Código Civil; 3. Parte Geral: …

Página 35 do Diário Oficial do Município de Marília (DOM-MAR) de 12 de Setembro de 2019

de 2019, e consoante o que dispõe os Artigos 30, inciso I, e 31, da Lei Complementar 11, de 17 de dezembro de 1991... II, da Resolução 327, de 19 de março de 2013 c/c Lei Complementar 674, …

Página 85 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 10 de Setembro de 2019

conferem a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Conceder férias, de acordo com o Art. 78, C.C. Art. 80 § 1º da Lei n.º... conferem a Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Conceder …

Página 677 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2019

pelos herdeiros e sucessores dos pactuantes, como expressamente determinam os artigos 78 do Código Civil e 63 do Código..., de ofício, poderá extinguir o processo, sem apreciar o mérito, nos termos …

Obrigação quérable e portable

, os contratantes poderão estabelecer o lugar onde a obrigação deverá ser cumprida. Neste sentido, o artigo 78 do Código... o contrário. Nestes termos, o artigo 327 do Código Civil prevê: e …

Andamento do Processo n. 1012968-21.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

estabelecido em contrato -Inexistência de relação de consumo - Relação jurídica de natureza privada - Artigo 78 do Código Civil c....c artigo 63 do Código de Processo Civil/2015 - Jurisprudência - …

Página 139 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

-Inexistência de relação de consumo - Relação jurídica de natureza privada - Artigo 78 do Código Civil c.c artigo 63 do Código... o art. 63, do Código de Processo Civil: As partes podem modificar a …

Página 55 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

. Recursos: Disposições Gerais (artigos 994 a 1.008 do Código de Processo Civil); 5. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei... a 69 do Código Civil; 3. Parte Geral: Domicílio (artigos 70 a 78 do …

Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

eleito Artigos 78 do Código Civil de 2002 e 111 e §§ do CPC Súmula 335 do STF Execução voltada, ademais, somente... contra os avalistas Admissibilidade do prosseguimento contra os coobrigados Art