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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 78 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 78 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22081474120168260000 SP 2208147-41.2016.8.26.0000

jurídica de natureza privada, deve ser aplicado à hipótese o artigo 78 do Código Civil c.c artigo 111 do Código de Processo... Civil /73 (vigente à época correspondente aos artigos 62 e 63 do CPC/2015 ): “Art. 78. Nos contratos escritos, poderão... de Instrumento 2208147-41.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.087129-3 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJDF

Nº 2016.01.1.087129-3 - Procedimento Comum - A: M.A.E.L.M.. Adv (s).: DF022612 - Reilos Monteiro. R: D.I.I.E.C.L.. Adv (s).: SP010676 - Costa Pereira e Di Pietro Advogados, SP182585 - Alex Costa

Andamento do Processo n. 0000128-29.2016.5.17.0012 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000128-29.2016.5.17.0012 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE MUNICIPIO DE VITORIA RECORRENTE RAQUEL ALVES DA SILVA ADVOGADO GUILHERME SIQUEIRA(OAB: 25470/ES) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000128-29.2016.5.17.0012 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000128-29.2016.5.17.0012 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE MUNICIPIO DE VITORIA RECORRENTE RAQUEL ALVES DA SILVA ADVOGADO GUILHERME SIQUEIRA(OAB: 25470/ES) RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000150-21.2015.5.17.0013 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000150-21.2015.5.17.0013 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE MUNICIPIO DE VITORIA RECORRENTE CJF DE VIGILANCIA LTDA RECORRIDO LUIS CARLOS GIESEN ADVOGADO JULIO CESAR

Andamento do Processo n. 0000150-21.2015.5.17.0013 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000150-21.2015.5.17.0013 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE MUNICIPIO DE VITORIA RECORRENTE CJF DE VIGILANCIA LTDA RECORRIDO LUIS CARLOS GIESEN ADVOGADO JULIO CESAR

Andamento do Processo n. 0000482-97.2015.5.17.0009 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000482-97.2015.5.17.0009 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE LUIZ CLAUDIO HERBST WALDER ADVOGADO JULIO CESAR TOREZANI(OAB: 6571/ES) RECORRIDO CJF DE VIGILANCIA LTDA RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000482-97.2015.5.17.0009 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000482-97.2015.5.17.0009 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE LUIZ CLAUDIO HERBST WALDER ADVOGADO JULIO CESAR TOREZANI(OAB: 6571/ES) RECORRIDO CJF DE VIGILANCIA LTDA RECORRIDO

Andamento do Processo n. 0000968-70.2015.5.17.0013 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000968-70.2015.5.17.0013 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRENTE COMVENTO SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME RECORRIDO MARCELA SEHISCHINI

Andamento do Processo n. 0001244-34.2016.5.17.0121 - ROPS - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº ROPS-0001244-34.2016.5.17.0121 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE ADRIANA PEREIRA DOS REIS ADVOGADO DRIELLE CAROLINE DE CARVALHO ALVES DA SILVA(OAB: 23593/ES) ADVOGADO NAYANE

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