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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Camila Marcolino

Camila Marcolino -

Recursos Trabalhistas

Recurso pode ser conceituado como remédio jurídico necessário e suficiente para provocar o reexame de determinada decisão, pelo órgão prolator e/ou pelo órgão superior ao prolator dessa decisão, com

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Considerando a inviolabilidade da documentação pesquisada, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA da mesma. Ressalto que a referida documentação ficará sob a guarda da

Andamento do Processo n. 0003577-22.2012.8.17.0420 do dia 21/02/2017 do DJPE

Processo Nº: 0003577-22.2012.8.17.0420 Natureza da Ação:Ordinária Autor: CÉSAR HENRIQUE DE LIMA E SILVA/ DINIZE MARIA LIMA DA SILVA Advogado: PE1423 A – JADIELMA LINS DO NASCIMENTO Advogado: PE22947

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