Art. 155, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074450701 RS

JLLC Nº 70074450701 (Nº CNJ: 0209185-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art. 43, §2º, do CDC.

Página 195 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2017

AUDIÊNCIA.DESSE MODO, CITE-SE NO PRAZO PARA RESPOSTA DE 45 DIAS. 9019169-93.2016.8.21.0001(CNJ) - MARIA ARLETE DA CUNHA (DIOGO BUENO DA SILVEIRA 82073/ RS, ROBERTO LA PORTA CORVELLO 93166/RS) X…

Andamento do Processo n. 0000893.60.2015.8.13.0508 - 13/10/2017 do TJMG

00018 - 0000893.60.2015.8.13.0508 Autor: Diogo Deodoro Moreira Teixeira; Réu: Dirceu Florentino Martins Teixeira Audiência instrução/julgamento designada para o dia 14/11/2017 às 14:30 horas. O rol…

Página 2 da Piranga do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Outubro de 2017

ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Intimado para assinar Termo de inventariante, e dar andamento ao feito. Adv - Rogerio Luiz Moretzsohn da Silva. 00014 - 0014502.42.2017.8.13.0508 Inventariante: Jose…

Andamento do Processo n. 0011397-37.2017.5.15.0125 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011397-37.2017.5.15.0125 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS E DE MATERIAL ELETRICO DE SERTAOZINHO E REGIAO ADVOGADO JORGE AUGUSTO ROQUE…

Andamento do Processo n. 1002801-52.2017.8.26.0590 - Embargos à Execução - 28/09/2017 do TJSP

Processo 1002801-52.2017.8.26.0590 (apensado ao processo 1008667-12.2015.8.26.0590) - Embargos à Execução -Nulidade / Inexigibilidade do Título - Carlos Antonio Pires da Cunha - Sérgio Luiz Machado…

Página 2653 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2017

Processo 1002624-88.2017.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Jadson Maciel Vilela - Vistos.Antes da…

Andamento do Processo n. 2003.09.1.007552-6 - Divorcio Direto Litigioso - 22/09/2017 do TJDF

Nº 2003.09.1.007552-6 - Divorcio Direto Litigioso - A: E.R.G.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: L.G.F.-.P.B.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. O processo em…

Página 1622 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2017

executará os alimentos pelas razões contidas na petição de fl. 115. Isto posto, deixo de receber o cumprimento de sentença pela evidente falta de interesse processual. Expeça-se baixa e arquivem-se…

Anexo do Portaria n. 005/2017 - 15/09/2017 do TRE-PI

ANEXO À PORTARIA Nº 005/2017 1. Autuação de processos, abertura de volumes e anexos Autuar os processos, as petições de feitos originários e quaisquer outros documentos que sejam da competência…