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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074450701 RS

JLLC Nº 70074450701 (Nº CNJ: 0209185-78.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelação cível. AÇAO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. art. 43, §2º, do CDC.

Pg. 195. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2017

AUDIÊNCIA.DESSE MODO, CITE-SE NO PRAZO PARA RESPOSTA DE 45 DIAS. 9019169-93.2016.8.21.0001(CNJ) - MARIA ARLETE DA CUNHA (DIOGO BUENO DA SILVEIRA 82073/ RS, ROBERTO LA PORTA CORVELLO 93166/RS) X

Andamento do Processo n. 0000893.60.2015.8.13.0508 - 13/10/2017 do TJMG

00018 - 0000893.60.2015.8.13.0508 Autor: Diogo Deodoro Moreira Teixeira; Réu: Dirceu Florentino Martins Teixeira Audiência instrução/julgamento designada para o dia 14/11/2017 às 14:30 horas. O rol

Pg. 2. Piranga. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 13/10/2017

ao autor. Prazo de 0005 dia(s). Intimado para assinar Termo de inventariante, e dar andamento ao feito. Adv - Rogerio Luiz Moretzsohn da Silva. 00014 - 0014502.42.2017.8.13.0508 Inventariante: Jose

Andamento do Processo n. 0011397-37.2017.5.15.0125 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-15

. De todo modo, seria possível resolver essa pendência, aplicando-se, v.g., o parágrafo único do art. 155 do CPC. 4...Andamento do Processo n. 0011397-37.2017.5.15.0125 - RTOrd - 03/10/2017 do TRT-15 Processo RTOrd-0011397... dos arts. 158 e seguintes do Código Civil. 2. A matéria tem natureza cível, ainda que a anu...

Andamento do Processo n. 1002801-52.2017.8.26.0590 - Embargos à Execução - 28/09/2017 do TJSP

a qualquer interessado, mediante pedido de certidão, conforme autoriza o parágrafo único do art. 155, do CPC... Judiciário de cada Estado da Federação. Nos termos do art. 5º, incs. XXXIII e LX, da CF, e do art. 155 do CPC, os dados...Andamento do Processo n. 1002801-52.2017.8.26.0590 - Embargos à Execução - 28/09/2017...

Pg. 2653. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

da Federação. Nos termos do art. 5º , incs. XXXIII e LX , da CF , e do art. 155 do CPC , os dados sobre processos, existentes... de certidão, conforme autoriza o parágrafo único do art. 155 , do CPC . Portanto, se os órgãos de proteção ao crédito... pelo autor às fls. 198/214, à parte contrária para contrarrazões no p...

Andamento do Processo n. 2003.09.1.007552-6 - Divorcio Direto Litigioso - 22/09/2017 do TJDF

Nº 2003.09.1.007552-6 - Divorcio Direto Litigioso - A: E.R.G.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. R: L.G.F.-.P.B.. Adv(s).: DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. O processo em

Pg. 1622. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/09/2017

o que dispõe o artigo 155, parágrafo único do Código de Processo Civil. À vista disso, indefiro o pedido à folha 57..., § 1º, do Código de Processo Civil. II - Devolvam-se os autos à Secretaria para as notações de praxe e para que sejam.... Na oportunidade, atendam o requerimento do Ministério Público de fls. 711/712,...

Anexo do Portaria n. 005/2017 - 15/09/2017 do TRE-PI

regularmente constituído, observando-se o disposto no art. 40 §§ 1º e 2º, e art. 155, parágrafo único, do Código..., sempre que forem juntados documentos novos, nos termos do art. 398 do Código de Processo Civil; 5.4 Reiterar a citação...Anexo do Portaria n. 005/2017 - 15/09/2017 do TRE-PI ANEXO À PORTARIA 005/2017...

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