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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 2839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 12/07/2017

arquivo judicial utilizando-se da tramitação 33398 (Arquivo Provisório - Certidão de Crédito Trabalhista). Desnecessário expedir a certidão de crédito mencionada no artigo 134 do Provimento Unificado

Pg. 522. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/07/2017

partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 155 do CPC; II... na distribuição, nos termos do § 2° do art. 40 da Lei n° 6.830/1980; XII – Fica ciente a Exequente que a esta caberá... suspensivas ou interruptivas, na forma do art. 40, parágrafo 4° da LEF. XI...

Andamento do Processo n. 0011127-11.2016.5.03.0148 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-3

parágrafo único do artigo 155 do CPC. Aquele que violar o SEGREDO DE JUSTIÇA, divulgando atos, termos e/ou fatos...Andamento do Processo n. 0011127-11.2016.5.03.0148 - RTOrd - 07/07/2017 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011127...

Pg. 4062. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 07/07/2017

sobre a totalidade do acordo, conforme art. 43, §1o da lei 8.212/91. PARA DE MINAS, 6 de Julho de 2017. WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO... partes, procuradores e terceiros que comprovarem interesse jurídico, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 155... do Trabalho Despacho Processo RTOrd- 0011103-80.2016...

Pg. 525. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

(Processamento de recursos), item 3.1.6.1, letras “F” e “J”, instituídas pelo Provimento 71/2007, da Presidência deste Tribunal de Justiça, os recursos especial e extraordinário deixaram de ser

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10134140054419001 MG

da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, a norma processual a ser observada, na espécie, é a da lei... revogada, qual seja, o Código de Processo Civil de 1973, uma vez que deve ser considerada a data da publicação da r...-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art...

Pg. 1258. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/06/2017

, a data da apreensão; c) a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/1969; d) caso autorizada..., no prazo de 15 dias, pena de suspensão (CPC, art. 921, III). ADV: GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL (OAB 49101/PR) Processo... a certidão, com demonstração de interesse jurídico, por se tratar de causa ...

Pg. 1238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/06/2017

oficiando-se o Cartório do 2º Ofício do registro de Imóveis de Brasília para registro do gravame. É o relatório. Decido. RAZÕES DE DECIDIR I. CONHECIMENTO O Juízo não se encontra garantido

Pg. 358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 07/06/2017

DE JUSTIÇA, observando-se os termos do artigo 155 , parágrafo único , do CPC . Deixa-se de acautelar referidos documentos a fim... Substituta Despacho Processo RTOrd- 0090100-39.2013.5.17.0004 Processo RTOrd- 90100/2013-004-17-00.7 Reclamante ADENILDO... BRASILEIRO S A PETROBRAS (IMPROCEDENTE - FLS. 309) Process...

Andamento do Processo n. 0011251-97.2017.5.15.0059 - RTSum - 02/06/2017 do TRT-15

. Por tais motivos, indefiro o pedido. No mais, nos termos dos art. 155, parágrafo único, e 317 do CPC, concedo...Andamento do Processo n. 0011251-97.2017.5.15.0059 - RTSum - 02/06/2017 do TRT-15 Processo RTSum-0011251... do resultado útil do processo. No caso dos autos, entendo que tais elementos não restaram confi...

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