Artigo 9 da Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Lei nº 11.788 de 25 de Setembro de 2008

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164 -41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 9o As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações:
I - celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II - ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
III - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
IV - contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;
VI - manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Parágrafo único. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

Página 1122 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Janeiro de 2021

pessoais nos termos do art. 9º, IV, da Lei 11.788/2008, vale transporte e auxilio alimentação, este previsto em lei... escolares, nos termos do art. 13 da Lei 11.788/2008. 3.3 O estagiário …

Página 39 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

concedentes de estágio que observem o disposto nos artigos 9 , 12 e 17 da Lei Federal 11.788 /2008; h) acompanhar... os estagiários, conforme disposto no artigo 9 , II e III da Lei Federal 11.788 /2…

Página 832 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

alimentação, devendo ser garantido pagamento do seguro em favor do estagiário (art. 9º , inc. IV da Lei n. 11.788 , de 25... a necessidade de sua manutenção. TÍTULO V. DOS TERMOS DE COMPROMISSO DE E…

Página 1037 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

de documentos, entre outras; g) O CIEE ainda apoia a sistemática de acompanhamento de estágio, em atenção ao Artigo 9º da Lei... 11.788 /08, providenciando os relatórios de acompanhamento de estágio

Página 1303 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

ainda apoia a sistemática de acompanhamento de estágio, em atenção ao Artigo 9° da Lei 11.788/08, providenciando os relatórios... Antonio Dib Mussi, . 473, Centro, Florianópolis / SC, CNPJ: …

Página 1608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

-se que, quanto ao envio de relatórios, nos termos do art. 9º, VII, da Lei 11.788/2008, a dita exigência é relativa... forma, tendo sido preenchidos os requisitos legais (Lei 11.788/2008), …

Página 1616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

, VII, da Lei 11.788/2008, a dita exigência é relativa a periodicidade mínimo de 6 meses, período não alcançado pela... de algumas reuniões e não sofrer algumas cobranças”. Acrescenta-se que, …

Página 4099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

, da Lei 11.788/2008). Entretanto, foi levantado pelo MTE que a sede da 5ª ré era uma casa residencial, não havendo ali... que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem …

Página 4119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural (art. 9, II, da Lei 11.788/2008). Entretanto, foi... econômico, aliás como apurado em relação às substituições nos plantões. …

Página 4151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

, II, da Lei 11.788/2008). Entretanto, foi levantado pelo MTE que a sede da 5ª ré era uma casa residencial, não havendo... instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de …