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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 77 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 77 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/12/2017

LEGAL: Lei 8.666/93, em especial os art. 77 e 78, inciso I, art. 79, inciso I, e no art. 476 do Código Civil Brasileiro... das multas arrecadadas por esta lei serão depositados no Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 4º - O Poder... Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias após a publicação de...

Andamento do Processo n. 1094266-60.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Práticas Abusivas - 18/12/2017 do TJSP

da justiça gratuita. Atente o Autor para o disposto nos artigo 5º e 77, I, do CC e recolha as custas no prazo de cinco dias... BORSANELLI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA MADALENA DA SILVA ANTONIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0463/2017...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de 07 por reconhecimento de fraude à execução.In casu, se faz imperiosa a aplicação do artigo 792 §1º do Código..., portanto, indeferido o benefício da justiça gratuita. Atente o Autor para o disposto nos artigo 5º e 77, I, do CC... as folhas 144/146, e em consequência DECLARO EXTINTA nos termos do artigo 487, inci...

Andamento do Processo n. 1021628-84.2017.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 14/12/2017 do TJSP

reforma. Determinação que encontra respaldo nos artigos 5º, 77, IV e 774, IV do Código de Processo Civil, 422 do Código... de até 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 80, incisos II, IV, V c.c. art. 81). Sobre a possibilidade:Processual. Ação... Civil, e em precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO...

Pg. 1897. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No... conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, oportunidade... em face de Droga Farma Lafayete Ltda. e Jose Celso da Silva , com fundamento no ar...

Andamento do Processo n. 0012143-70.2016.8.26.0451 - Apelação - 12/12/2017 do TJSP

CONFORME A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC/2015). NESSE SENTIDO, CABE-LHE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Pg. 3060. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristina Naujalis de Oliveira...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOL...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 432738 ES 2013/0373599-4

; (d) à suspensão dos direitos políticos por 10 anos, a contar do trânsito em julgado (art. 20 da Lei 8.429 /1992... curso do processo cautelar. 3. O ora Apelante obteve enriquecimento, ilícito, tal como previsto no art. 90, da Lei ... proferisse juízo de valor acerca dos arts. 70 , 76 , parágrafo único , e 77 do Cód...

Andamento do Processo n. 2013/0373599-4 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

, tal como previsto no art. 90, da Lei 8.429 /92. Tal hipótese compreende os casos relacionados aos atos de corrupção... , 76 , parágrafo único , e 77 do Código Civil , asseverando que, por se tratar de diploma de carreira lotado no... resultante do enriquecimento ilícito" (art. 7º , parágrafo único , da Lei 8.429 /...

Pg. 1528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2017

. 640); (b) arts. 70, 76, parágrafo único, e 77 do Código Civil, asseverando que, por se tratar de diploma de carreira... com os recursos recebidos indevidamente pela prática dos atos de improbidade administrativa. Inexiste tal vinculação na Lei n. 8.429... âmbito do Código Penal. 9. Apelação improvida. Opostos embargo...

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