a sua própria obrigação. Aliás, o atual artigo 4 77 do Código Civil , que corresponde à segunda parte do que estabelecia... DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO . A Vice-Presidência do TST, com base no art. …
Art. 77 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
Página 2366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020
Civil, dos arts. 77 e 79 do Código Tributário Nacional, dos arts. 2.º e 8.º, § 2.º, da Lei 6.830/1980 e dos arts. 4.º e 39...Pg. 2366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2020 RECURSO …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 06000020619958240016 Capinzal 0600002-06.1995.8.24.0016
, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo..., E QUINQUENAL, NO TERCEIRO (ART. 18, I, DA LEI N. 5.474/1969, ART. 70 DA LUG …
Andamento do Processo n. 0001313-41.2014.5.23.0001 - E / ED / RR - 21/05/2020 do TST
. Finalmente, registro que não há falar em violação dos artigos 71 , § 1º da Lei nº 8.666 /93; art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97; art..., o artigo 77 desta Lei nº 8.666 /93 prevê que "a inexecução total …
Andamento do Processo n. 0000256-77.2015.5.07.0007 - E / RR - 21/05/2020 do TST
/02/14). Assim, diante de possível violação do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, dou provimento ao agravo... do Direito Brasileiro (nova denominação dada pela Lei nº 12.376 /2010 à Lei de …
Andamento do Processo n. 0020634-67.2017.5.04.0104 - AIRR - 21/05/2020 do TST
, bem como o art. 71 da Lei º 8.666 /93 e a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Sustenta que o julgamento do ADC nº 16, de 24... das faltas ou defeitos observados" (grifou-se) Por sua vez, o artigo 77 …
Andamento do Processo n. 0011366-43.2015.5.01.0071 - AIRR - 21/05/2020 do TST
. - violação d (a,o)(s) Lei nº 8666 /93, artigo 71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo..., de acordo com o disposto nos artigos 927 e 942 do Código Civil , …
Página 5930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2020
a concessão do pedido de antecipação de tutela. Relembra-se o autor que, nos termos do art. 77 do Código Civil , “são deveres... presenciais, nos termos da Resolução do CNJ nº 314, de 20 de abril …
Página 5937 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Maio de 2020
-se o autor que, nos termos do art. 77 do Código Civil , “são deveres das partes, de seus procuradores... interessada VERA LUCIA DA SILVA ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos termos do a……
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1673877 SP 2020/0056637-8
do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente..., reputação e moral do Recorrente, o v. acórdão acabou por violar/negar vigência …