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17 de julho de 2018
Artigo 77 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 77 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Pg. 1959. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

MORA AUTORIZADOR DO ARRESTO - O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ALUDE AO ARRESTO (ART. 301), MAS NÃO DISPÕE... ESPECIALMENTE A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CONFORME A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC/2015) - NESSE SENTIDO, CABE-LHE...://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 ...

Andamento do Processo n. 2076452-90.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSP

DIGNIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICANDO ESPECIALMENTE A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CONFORME A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC... - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF...

Andamento do Processo n. 2076834-83.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSP

(ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC/2015)- NESSE SENTIDO, CABE-LHE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resol...

Andamento do Processo n. 2077461-87.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSP

DOS FATOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC/2015)- NESSE SENTIDO, CABE-LHE INDEFERIR O PEDIDO... GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo...

Andamento do Processo n. 2083092-12.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSP

EM CONFORMIDADE COM A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC/2015)- NESSE SENTIDO, CABE-LHE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE...://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

Andamento do Processo n. 2084061-27.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSP

. 77, I, C.C. ART. 139, CPC/2015)- NESSE SENTIDO, CABE-LHE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO A PARTE NÃO....stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, ...

Andamento do Processo n. 2087841-72.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSP

ESPECIALMENTE SE A EXPOSIÇÃO DOS FATOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC/2015... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ...Andamento do Processo n. 2087841-72.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do T...

Andamento do Processo n. 2100256-87.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSP

DOS FATOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A VERDADE (ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC/2015)- NESSE SENTIDO, CABELHE INDEFERIR... http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,...

Pg. 2567. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

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Pg. 2568. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

(ART. 77, I, C.C. ART. 139, CPC/2015) - NESSE SENTIDO, CABE-LHE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Reso...

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