Art. 77 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
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1.060 /50, ESTANDO AGORA EXPRESSA NO § 3º , DO ART. 99 , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES... EXTEMPORÂNEA CABIMENTO HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE, À EXCEÇÃO...Pg. 2208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paul...
.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Thiago..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº ...
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, VERIFICANDO ESPECIALMENTE A EXPOSIÇÃO DOS FATOS CONFORME A VERDADE (ART. 77 , I, C... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/20...
, incisos I e II, artigo 80 , incisos II e III e artigo 81 , do Código de Processo Civil e o artigo 408 e artigo 927... do autor, de quaisquer das condutas elencadas no artigo 80, do Código de Processo Civil, de modo que não há que se falar... curso da ação, verificou-se que foi bem implantado. Prequestiona toda a mat...
, sob pena de multa, nos termos do § 2º do art. 77 do Código Civil"), fica ela condenada ao pagamento de multa no valor de 10... multa do §2º do artigo 77 do Código de Processo Civil, não há qualquer obscuridade a ser sanada, uma vez que constou...% do valor da causa (§2º do art.77 do Código de Processo Civil)" (fls. 3...
, com fundamento nos art. 77, 78, incisos I c/c 79, inc. I da Lei nº 8.666/93 e no art. 476, do Código Civil Brasileiro... por objeto a contratação, pelo período inicial de 12 (doze) meses, prorrogável nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n.º 8.666.../RN, assinada em 08/10/2018, com vigência até 08/10/2019, PA nº. SE...
Civil "), fica ela condenada ao pagamento de multa no valor de 10% do valor da causa (§ 2º do art. 77 do Código..., devem observar os pagamentos efetuados à trabalhadora. Quanto à multa do § 2º do artigo 77 do Código de Processo Civil..., obscuridade da aplicação da multa de 10% do artigo 77 , § 2º do CPC e contradiçã...