Art. 77 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
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cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) Processo 1001417-33.2017.8.26.0306 - Busca e Apreensão em
em desastres e emergências. Total de Itens Licitados: 00042. Edital: 17/07/2017 de 08h00 às 12h00 e de 13h00 às 17h30. Endereço: Sas - Quadra 04 - Bloco n - Ala Sul Asa Sul - BRASILIA - DF ou
DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL ENSEJA A APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC/2015 – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
- NESSE SENTIDO, CABE-LHE INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO A PARTE NÃO COMPROVA A PRESENÇA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (ART. 98, “CAPUT”, C.C. ART. 99, § 2º, CPC/2015) -
do Colégio - Sala 113 Nº 2083213-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -
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