Artigo 77 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.

Página 568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Janeiro de 2021

perante esta Justiça do Trabalho, com espeque no art. 312 do CC/2002, além de cometimento de ato atentatório à dignidade...) sobre o valor da execução (R$142.628,53), nos termos do art. 77 usque 81 …

Página 576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 7 de Janeiro de 2021

, tornando as empresas, inclusive, devedora perante esta Justiça do Trabalho, com espeque no art. 312 do CC/2002, além...), com aplicação de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da execução …

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Dezembro de 2020

. Ademais, os artigos 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e 373, inciso II, do CPC de 2015 assim como a Súmula 331, item V... dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civ…

Página 122 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Dezembro de 2020

dos artigos 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e § 1º, 77 e 78, que impõem deveres vinculantes... e 927 do Código Civil. Na ausência de demonstração de atos fiscalizatórios, …

Andamento do Processo n. 2281159-49.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2020 do TJSP

dos artigos 77 e 81 do Código Civil. Sustenta o agravante ter cumprido todas as determinações do artigo 3º do Decreto...Andamento do Processo n. 2281159-49.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 0101344-71.2016.5.01.0014 - RRAg - 17/12/2020 do TST

"(grifou-se) Por sua vez, o artigo 77 desta Lei 8.666/1993 prevê que"a inexecução total ou parcial do contrato enseja... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 E …

Andamento do Processo n. 0020631-78.2016.5.04.0741 - AIRR - 17/12/2020 do TST

a Súmula Vinculante 10 do STF, por ter sido afastada a incidência do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93... SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. TEMA

Andamento do Processo n. 0101245-82.2017.5.01.0203 - RRAg - 17/12/2020 do TST

, da Constituição Federal. - violação d (a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99; Lei 1060/1950, artigo 2º e 6º...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, ê10º; Lei

Andamento do Processo n. 0101587-84.2018.5.01.0421 - RR - 17/12/2020 do TST

-se) Por sua vez, o artigo 77 desta Lei 8.666/93 prevê que "a inexecução total ou parcial do contrato enseja..."TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTI…

Andamento do Processo n. 0020538-90.2018.5.04.0662 - AIRR - 17/12/2020 do TST

ou defeitos observados" (grifou-se) Por sua vez, o artigo 77 desta Lei 8.666/93 prevê que "a inexecução total... Código de Defesa do Consumidor (artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/1990). …