Art. 372 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
Parágrafo único - Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.
(Revogado pela Lei nº 13.467, de 2017)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 107184320155010401

71 , § 1º ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 818 ; Código de Processo Civil, artigo 372 , inciso I; artigo 373... internacional, que a terceirização não importa precarização às condições …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00003661220175060144

do período extraordinário de trabalho (art. 384 da CLT)" . A doutrina, então, não se refere à revogação da norma do artigo 384... JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO …

Página 1904 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Setembro de 2019

extraordinário de trabalho (art. 384 da CLT)". A doutrina, então, não se refere à revogação da norma do artigo 384 da CLT... constitucionais genéricas e específicas, 2) em seguida as normas …

Página 1920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Setembro de 2019

as normas especialíssimas dos artigos 372 a 400 da CLT e, por último, 3) as normas gerais que disciplinam o trabalho... um descanso de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104885520145010071

(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 852-H , § 2º; artigo 852-H , § 3º; Código de Processo Civil, artigo 372... do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n…

Andamento do Processo n. 0000349-43.2017.5.11.0012 - ROT - 09/09/2019 do TRT-11

do artigo 372 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Suscita, preliminarmente... do Trabalho;artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 818 …

Página 351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 5 de Setembro de 2019

do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... de revista tramita sob a égide da Lei 13.015/2014 e a reforma operada no …

Página 37616 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

de proteção do trabalho da mulher (art. 372 e seguintes da CLT), razão pela qual indefere-se o pedido de item M de fls. 31... o disposto no artigo 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei n. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116014120155010481

d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 142, §5º; Código de Processo Civil, artigo 372, inciso II; Lei ... Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 117931920145010057

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 818; Código... a vigência da Lei 13.015/2014 e antes da vigência da Lei 13.467/2017) …