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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 76, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Andamento do Processo n. 0000095-06.2017.8.01.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJAC

ADV: MÁRCIO VINÍCIUS COSTA PEREIRA (OAB 84367/RJ), ALYSON THIAGO DE OLIVEIRA (OAB 4471/AC) - Processo 0000095-06.2017.8.01.0010 -Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral -

Pg. 118. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 12/04/2017

os documentos necessários para os pressupostos processuais e provas (pp. 04/33) como os bilhetes da passagem, com as tarifas (pp.05/07); comprovante de reserva do hotel (p.08); extrato das milhas

Andamento do Processo n. 1105711-12.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1105711-12.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - Denilson Farias da Silva - Vistos.O documento “02” mencionado na petição de fls. 26 está totalmente em branco (fls. 28).

Andamento do Processo n. 1011611-20.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1011611-20.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Edmar Trindade Nagai - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.É caso de se

Pg. 2986. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

(OAB 179018/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP) Processo 1012305-16.2016.8.26.0009 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento

Pg. 3319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

de Rodagem do Estado de São Paulo - Nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016 (DJe 05/12/2016): “A distribuição da carta precatória digital será feita por meio de peticionamento eletrônico

Andamento do Processo n. 0013531-58.2017.8.19.0001 - 06/04/2017 do TJRJ

Proc. 0013531-58.2017.8.19.0001 - JOSE TANCREDO BASTOS FERREIRA (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A E OUTRO Decisão: 1) Atendo-me aos argumentos da

Pg. 45. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/04/2017

instrumento informado às fls. 97-99 ainda não foi julgado. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. Proc. 0437183-73.2016.8.19.0001 -

Andamento do Processo n. 0042935-94.2016.8.19.0000 - Conflito de Competencia - 03/04/2017 do TJRJ

021. CONFLITO DE COMPETENCIA 0042935-94.2016.8.19.0000 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 0443044-74.2015.8.19.0001

Pg. 341. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/04/2017

conclusão, nome das partes e seus respectivos advogados." (REsp. 234400/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 20.10.03). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.1)SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. O presente

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