Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Página 881 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

indicação dos pontos controvertidos. Desde já, concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentação do rol de testemunhas e manifestação sobre interesse no depoimento pessoal. Decorrido, com ou sem…

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

sociais que, segundo alegado, consubstanciam a atividade profissional que ela exercia, hipótese em que os locais frequentados e as roupas utilizadas não servem como demonstração de capacidade…

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100545-15.2021.8.26.9000 SP 0100545-15.2021.8.26.9000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100212-30.2021.8.26.9011 SP 0100212-30.2021.8.26.9011

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 0100212-30.2021.8.26.9011 Registro: 2021.0000083155 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Página 550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Processo 1003743-35.2021.8.26.0270 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Neiva Elisa Rodrigues Solano - Certifico e dou fé que as custas iniciais e demais taxas, não foram devidamente…

Página 1924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera…

Página 2910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Pagamento S/A - Vistos. JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II do C.P.C.. Após o trânsito em julgado da sentença arquivem-se os autos digitais. P.I.C. - ADV: ANDREIA MEDEIROS NATAL…

Página 2911 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

regulamentadas deve ser evitada para que não seja suscitado conflito de competência, o que retarda a prestação jurisidicional muito mais do que a repropositura da ação perante o juiz competente. Ante…

Página 1948 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Julho de 2021

quem simplesmente a invoca. Assim fosse, obrigado estaria o Judiciário a conceder Justiça Gratuita, por exemplo, a Bill Gates, apenas porque ele a pretendesse. No caso examinando, os agravantes estão…