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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 76, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

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do artigo 147, da Lei 8.069/90 c.c. art. 76 parágrafo único do Código Civil. Assim, com a concordância do Ministério Público... DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO WILSON FEDERICI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO SERGIO TAKAHASHI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0654/2018... de estilo. Intimem...

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. Nesse sentido, art. 76, parágrafo único, primeira parte, do Código Civil: “têm domicílio necessário o incapaz...Pg. 1952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018... o espólio. Correta a decisão que deve ser mantida. Agravo não provido.” (TJSP, Agravo d...

Pg. 2819. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, com caráter permanente, as suas funções (art. 76, parágrafo único, do Código Civil), não sendo justificável sua ausência..., artigo 829). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos... (nova redação ao artigo 3º, § 1º, do Dec. Lei 911/69, dada pela Lei 10.931...

Pg. 330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, nos termos do artigo 147, da Lei 8.069/90 c.c. art. 76 parágrafo único do Código Civil. Assim, com a concordância... / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - I.S. - R.H. - Com fundamento nos artigos 6º e 10º,do Código de Processo Civil, faculto...-34.2018.8.26.0270 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - ...

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Pg. 545. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2018

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do guardião (artigo 53, I, “a”, do Código de Processo Civil; 76, parágrafo único, do Código Civil e 7º, “caput”, §§ 7º e 8º..., o que faço com apoio nos artigos 147, I, da Lei 8.069/90 e 64, § 2º e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem incidência... na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (f. 39/42...

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