Art. 76, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10487160017579002 MG

do art. 76 do Código Civil de 2002 , entendo provado que o menor residia no Município de Cachoeira do Pajeú/MG no ano... o mesmo de sua representante (art. 76 , parágrafo único , CC/02). Destarte, …

Página 1240 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2020

de Subsistência - CSM/M-Subs. Portanto, nos termos do art. 76 , parágrafo único , do Código Civil , o domicílio dos autores é... procedimento previsto no artigo 9º , parágrafo primeiro, da Lei

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

, deve ser aplicado seu domicílio legal, nos termos do artigo 76, parágrafo único do Código Civil. Nesse sentido: “AGRAVO..., encontram-se lotados - domicílio necessário. Incidência do artigo 76, par…

Página 115 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

(ou seja, o domicílio necessário do réu, nos termos do art. 76, parágrafo único, do Código Civil). Trata-se de regra de competência...Pg. 115. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça …

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

do artigo 76[1], do Código Civil Brasileiro, bem como o fato do autor exercer suas funções em outra Comarca (fl. 16...Pg. 1736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083308213 RS

a lotação correta do seu servidor público, descumprindo com o que previsto no art. 76, parágrafo único, do Código Civil, tenho... informações de que o executado é servidor público federal …

Página 455 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Fevereiro de 2020

do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anote-se. 4) Para apreciação da tutela de urgência, junte a autora documentos... a obrigação, nos termos do disposto no artigo 922 do Código de …

Andamento do Processo n. 0721548-98.2019.8.07.0003 - Tutela e Curatela - 31/01/2020 do TJDF

ou assistente. 8. No mesmo sentido, dispõe o art. 76, parágrafo único do CC, que ações que tocam em interesse de incapaz deverão... aquele que reside o guardião de direito, nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 5001354-88.2019.4.02.5117 - Execução de Título Extrajudicial - 31/01/2020 do TRF-2

pesquisado junto à Marinha do Brasil eventual endereço do réu. Nos termos do art. 76, parágrafo único, do CC, o militar tem... intimada para, no prazo de 10 dias, requerer a c itaç ão por edital (ar…

Página 4060 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

, haja vista que que não foi pesquisado junto à Marinha do Brasil eventual endereço do réu. Nos termos do art. 76, parágrafo.... BOLETIM: 2020500292 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL