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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 76, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 77480520048240033 Itajaí 0007748-05.2004.8.24.0033

, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e do art. 653, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II Em caso... em qualquer lugar que se encontrar o réu". Ademais, o parágrafo único do art. 76 do Código Civil dispõe que o domicílio... e, nos moldes do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e do art. 654 do Códig...

Andamento do Processo n. 1001982-90.2017.8.26.0663 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001982-90.2017.8.26.0663 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Wagner José Machado -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - O autor à época da distribuição do feito

Pg. 3021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

334575/SP), ANDREA CARVALHO ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 132449/SP), CARLOS EDUARDO SAMPAIO VALINI (OAB 201347/SP), GABRIELA PALUDETO HUETE OLMEDA (OAB 335789/SP) Processo 1001793-43.2016.8.26.0471 -

Inteiro Teor. INCIDENTE DE SUSPEICAO: 4682920168190056 RIO DE JANEIRO SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL INCIDENTES DE SUSPEIÇÃO Nºs 0000468-29.2016.8.19.0056 e 0000469-14.2016.8.19.0056 ARGUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO

Inteiro Teor. INCIDENTE DE SUSPEICAO: 4691420168190056 RIO DE JANEIRO SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL INCIDENTES DE SUSPEIÇÃO Nºs 0000468-29.2016.8.19.0056 e 0000469-14.2016.8.19.0056 ARGUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO

Andamento do Processo n. 356370-28.2013.8.09.0103 - Ação de Improbidade Administrativa - 17/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 356370-28.2013.8.09.0103 AUTOS NR. : 399 NATUREZA : AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : CLENIA CEZAR BORGES SANTOS ADV

Pg. 1575. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

MULADOS PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, SENDO NECESSARIO, ANTES, QUE A REQUERIDA SEJA REGULARMENTE NOTIFICADA DA PRESENTE DEMANDA. NESSE SENTIDO, POR SER A DEMANDADA SERVIDORA PUBLICA (DOCUMENTO DE

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2017

o do seu representante ou assistente, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 76 do Código Civil. AGRAVO CONHECIDO... DO REPRESENTANTE DO MENOR. ART. 98 E 100, II, CPC. DOMICÍLIO NECESSÁRIO. ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, CC. 1- De acordo...(A)/SERVENTUÁRIO(A): ELIANE DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Espe...

Inteiro Teor. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 285406320178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CIVEL

de Consumo. Demanda proposta no domicílio do Réu. Aplicação literal do art. 101, I, da Lei 8078. O CDC é norma de proteção... tem domicílio legal no local onde exerce suas funções. Aplicação do art. 76, parágrafo único, CC. 2... do réu, como assim o prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 94, bem como o própr...

Pg. 283. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 10/07/2017

MONITÓRIOS, FORTE NO QUE DISPÕE O ART. 76, 1º, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2) NA MESMA OPORTUNIDADE, INTIME..., CUJA RESPONSABILIDADE É SUBSIDIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 818, DO CÓDIGO CIVIL.3) CUMPRIDAS TAIS DETERMINAÇÕES, VOLTEM CONCLUSOS... DE URGÊNCIA, E A EXECUÇÃO NÃO ESTÁ GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU ...

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