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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 76, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVO QUE ESTE JUÍZO NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, JÁ..., SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS MOLDES DO ART. 330 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECORRIDO O PRAZO ACIMA... FIDUCIÁRIA É REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISPÕE O ART. 3º DO MENCION...

Andamento do Processo n. 0002838-15.2013.8.19.0208 - 11/01/2018 do TJRJ

a qual está subordinado a teor do parágrafo único do art. 76 do Código Cívil. Assim, acolho a manifestação do curador especial... art. 334 do NCPC.Cite-se por OJA se for pessoa física ou condomínio. Cite-se por AR se pessoa jurídica, a fim...

Pg. 382. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018

único do art. 76 do Código Cívil. Assim, acolho a manifestação do curador especial (fl.79 verso) para tornar sem efeito...Pg. 382. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/01/2018 execução..., ainda, esclarecer quanto ao interesse na adoção dos procedimentos previstos nos...

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/01/2018

, nos exatos termos do artigo 53 da Lei 8.112 /1990. Salienta que o artigo 76 , caput e parágrafo único , do Código Civil... 76 , caput e parágrafo único , do Código Civil , estabelece, como domicílio necessário do servidor público, o lugar... da Desembargadora Joicilene Jerônimo Portela Freire em Manaus, conforme s...

Andamento do Processo n. 0001893-75.2017.8.10.0131 - Processo de Conhecimento - 08/01/2018 do TJMA

." Ademais, conforme determina o art. 76, parágrafo único, do Código Civil, o domicílio do incapaz é o do seu representante... de medida constritiva relacionada à guarda da menor.Ante o exposto, nos termos do artigo 1.583, § 1º, do Código Civil... um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao art...

Pg. 1844. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

." Ademais, conforme determina o art. 76, parágrafo único, do Código Civil, o domicílio do incapaz é... um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC. 2. O Código de Processo Civil, ao tratar..., do Código Civil "compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitore...

Andamento do Processo n. 0018545-71.2017.8.23.8000 - 19/12/2017 do DJRR

em que o servidor exerce permanentemente suas funções (art. 76 , parágrafo único do Código Civil ). 1. O Assessor Especial Gláucio Cruz... DO CARGO. NECESSIDADE DE MUDANÇA DO DOMICÍLIO. INCIDÊNCIA DO ART. 76 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . PAGAMENTO... (art. 76 , parágrafo único do Código Civil ). 9. Diante diss...

Andamento do Processo n. 0506432-50.2017.8.05.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 19/12/2017 do TJBA

do mesmo, sob pena de extinção. Intime-se ainda para, no mesmo prazo, comprovar o disposto no § 1º do art. 1.361 do Código Civil, bem... como, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do Art. 76, § 1º, inciso I do Código de Processo... Civil. Camaçari (BA), 18 de dezembro de 2017.IRIS CRISTINA ...

Pg. 80. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 19/12/2017

, DO CÓDIGO CIVIL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 52 DA LCE N.º 053/2001, COMBINADO COM O ARTIGO 2º, §1º... pelo lugar em que o servidor exerce permanentemente suas funções (art. 76, parágrafo único do Código Civil). 1. O Assessor... permanentemente suas funções (art. 76, parágrafo único do Código Civil)...

Pg. 654. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

como, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do Art. 76, §1º, inciso I do Código de Processo Civil... de extinção. Intime-se ainda para, no mesmo prazo, comprovar o disposto no § 1º do art. 1.361 do Código Civil, bem..., observa-se que o mesmo não se reveste das formalidades legais exigidas n...

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