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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 76, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Pg. 3195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei 11.419 /2006, art. 9º , § 1º... ). Consigne-se que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos... o imóvel tão apenas em razão de domicílio necessário ( CC , art. 76 , ...

Pg. 2719. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, § 2º e artigo 3º do Decreto 911/69 com a redação da Lei 13.043 /2014. A notificação é requisito essencial para... necessário, ou seja, o local em que exercer, com caráter permanente, as suas funções (art. 76 , parágrafo único... o pagamento da dívida ( CPC , artigo 829 ). 2. Nos termos do artigo 827 do Código d...

Pg. 4346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

com o parágrafo único do artigo 76 , parágrafo único do Código Civil , o domicilio necessário não é opcional - do servidor público é... de conciliação. 04) Considerando que o artigo 7º , da Lei 12.153 /2009, dispõe que a ré deverá ser intimada...Pg. 4346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Jus...

Andamento do Processo n. 1003651-52.2018.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, razão pela qual reconsidero a decisão de fl. 79. No...Andamento do Processo n. 1003651-52.2018.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2018 do TJSP... (art. 334, § 4º, do CPC). Determino que seja a parte requerida citada para, querendo, apr...

Pg. 713. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

do artigo 76 , parágrafo único , do Código Civil , razão pela qual reconsidero a decisão de fl. 79. No mais, desnecessária...% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual... de Recurso (artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 c.c. ar...

Andamento do Processo n. 0300594-79.2016.8.24.0019 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 10/10/2018 do TJSC

de mandato, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil... analfabeta, a procuração deve ser outorgada por instrumento público, nos moldes previstos pelo artigo 654 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0300594-79.2016.8.24.0019 - Usucapião / Usucapião Ordinária - 10...

Pg. 917. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/10/2018

, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil.Cumpra-se. ADV: AURELIO PEGORARO... técnico e formular eventual objeção ao perito nomeado (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil).O laudo deve ser... e está disciplinada de acordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto...

Andamento do Processo n. 1002976-73.2018.8.26.0505 - Cumprimento de Sentença - 05/10/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 53, II, do CPC, sendo este o de seu representante legal (art. 76, parágrafo único, do Código Civil), no...) Ribeirão Pires Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO WALTER DE OLIVEIRA JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SILENE PIROLA RELAÇÃO 1172/2018...Andamento do Processo n....

Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/10/2018

, sendo este o de seu representante legal (art. 76 , parágrafo único , do Código Civil ), no caso, sua genitora. Portanto, não há que se falar... com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil, a presente ação de Alimentos...Pg. 35. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. D...

Andamento do Processo n. 1002042-04.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum - 04/10/2018 do TJSP

permanentemente suas funções, ainda que outro seja o da sua residência, conforme regra do Código Civil (art. 76... suas funções, desde que não sejam temporárias ou periódicas (art. 76, parágrafo único do atual Código). Para o funcionário... DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANT...

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