Parágrafo 1 Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Petição - Ação Piso Salarial

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, guarda municipal, admitido em 30.06.2000 inscrito no CPF/MF sob o no ,…

Página 1714 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Porém, se desfavorável, deverá assumir o risco econômico de tentar ver revertida a decisão que não lhe favorece. Portanto, se o próprio Estado, inicialmente, já não dá guarida à pretensão da parte,…

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

em 15 dias os documentos necessários à apreciação do pleito, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita e, quanto à comprovação do domicílio funcional, de extinção do processo sem…

Página 2566 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

JÚNIOR (OAB 160843/SP) Processo 1000830-18.2021.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - Osvaldo Nicoliello - São Paulo Previdência - SPPREV - Deverá…

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

de advocacia particular (fl. 8/9), o que, em princípio, afasta a situação de precariedade econômica. Assim, era de mister que comprovassem a ocorrência de fatos que indicassem, de forma cristalina e…

Contrarrazões - Ação Assistência Médico-Hospitalar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. , brasileiro, militar, CPF n.o , Identidade no. 82.797 PMERJ, residente e domiciliado na CEP: , e-mail: ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2254020-25.2020.8.26.0000 SP 2254020-25.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336378 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Petição - Ação Violação aos Princípios Administrativos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo no Autor: do Estado do Rio de Janeiro Réu: e outros O DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela Promotora de…

Andamento do Processo n. 0705486-38.2019.8.07.0017 - Interdição - 30/04/2021 do TJDF

N. 0705486-38.2019.8.07.0017 - INTERDIÇÃO - A: BRUNA LORENA SILVA DE JESUS. Adv(s).: DF64416 - RAMIRES LIMA DA SILVA. A: TIAGO SILVA DE JESUS. Adv(s).: DF13904 - MARCO ANTONIO MARQUES ATIE. R:…

Página 1857 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

SENTENÇA N. 0705530-23.2020.8.07.0017 - TUTELA CÍVEL - Adv(s).: DF43238 - LAISSE FREITAS ROCHA. Ante o exposto, EXTINGO o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do…