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19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Andamento do Processo n. 0001874-23.2017.5.09.0010 - RTOrd - 10/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001874-23.2017.5.09.0010 AUTOR MARCIO ROBERTO CORSINI ADVOGADO ADRIANA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB: 68600/PR) RÉU BANCO DO BRASIL SA RÉU M.J.W. ENGENHARIA LTDA - ME Intimado

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017

dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do NCPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. Curitiba: 10/11/2017 JEFFERSON INOUE BUSMEYER Intimação Processo Nº

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 189431/RJ), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), GABRIELA GUILHERMITTI (OAB 348422/SP) Processo 1008284-05.2017.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S.S. e

Pg. 3257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.P.R.I.C., e certificado o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios a(o) procurador(a) nomeado nos

Pg. 1560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

LINHARES (OAB 294418/SP), MAURO RODRIGUES FAGUNDES (OAB 378663/SP) Processo 1003243-36.2017.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.F.R.J. - E.F.R. - Providenciar

Pg. 1640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

autor recebe em média R$2.000,00, possuindo diversos descontos, dentre eles empréstimos consignados, fl. 10.A jurisprudência entende razoável a fixação de 25% dos rendimentos líquidos do autor,

Pg. 1641. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ressalvados direitos de terceiros, adquiridos antes da separação e durante ele (CC, art. 46, parágrafo único, da lei referida). Expeçam-se os mandados de averbação que se fizerem necessários e, a

Pg. 2458. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

e verbas rescisórias. A pensão será descontada diretamente em folha de pagamento do alimentante e depositada em conta corrente em nome da mãe do menor, oficiando-se, se o caso, à empregadora para os

Pg. 2459. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

(OAB 198788/SP), ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB 356304/SP) Processo 1001374-34.2016.8.26.0144 (apensado ao processo 1001869-78.2016.8.26.0144) - Procedimento Comum -Guarda - M.P.F. - J.R.P. - Aguarde-se

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

alimentos provisórios em favor do filho menor em 30% de um salário mínimo, devidos a partir da citação, devendo ser pago à representante legal (Lei nº 5.478/68, art. 4º, “caput”), mediante desconto

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