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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Pg. 536. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

: A. P. S. S. - O processo correrá em segredo de justiça, nos termos do art. 155 , inciso II , do Código de Processo... previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334 , no artigo 341 e no artigo 344 , todos do Código de Processo Civil , além... do artigo 334 do Código de Processo Civil . Não sendo a hipótese de expedição ...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, MENSALMENTE. DETERMINO QUE SEJA PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 155 , II..., NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º DA LEI 13.105 /15. OBSERVANDO NESTA OPORTUNIDADE QUE OS INTERESSES DOS REQUERIDOS MENORES... DO CPC , SEM, ENTRETANTO, A OCORRÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS, NOS TERM...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

COM O ART. 155 , II , DO CPC . NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 8.560/92, NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO GENITOR DA INVESTIGANTE, PARA... SEUS PROCURADORES PARA AS AUDIÊNCIAS. ASSIM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO (ART. 139 , II CPC.../MEDIAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 334 , DO CÓDIGO. OCORRE QUE A...

Pg. 468. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

.P.A. e outro - Vistos,1.Processe-se sob segredo de justiça, à luz do art. 155 , inciso II , do CPC ;2.Defiro pleito inicial... 0121817-93.2017.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - REQUERENTE: M.R.S. e outro - REQUERIDO: A....17), deve o feito tramitar sob o rito especial previsto na Lei 5.4...

Andamento do Processo n. 168614-98.2015.8.09.0168 - Busca e Apreensao de Menor - 18/04/2017 do TJGO

. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 155, INCISO II, DO CPC. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 07 DE ABRIL...Andamento do Processo n. 168614-98.2015.8.09.0168 - Busca e Apreensao de Menor - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO... DESPACHO : ADEMAIS, ANTE O DOCUMENTO DE FL.11, QUE COMPROVA A VEROSSIMILHANC A DA ALEG...

Andamento do Processo n. 41043-68.2017.8.09.0009 - Adocao - 18/04/2017 do TJGO

DESPACHO : PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, CPC, ARTIGO 155, II DISPOE O A RTIGO 321 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 41043-68.2017.8.09.0009 - Adocao - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 41043-68.2017.8.09.0009..., QUE O JUIZ, AO ANALI SAR OS AUTOS E VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PR...

Andamento do Processo n. 1000937-62.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000937-62.2017.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Robson Coutinho dos Santos - Adriano Pedro dos Santos - - Miguel Elias Goulart -

Andamento do Processo n. 1002789-33.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002789-33.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - A.C. - O feito corre em segredo de justiça (art. 155, II, do CPC). Concedo o benefício da justiça gratuita.

Andamento do Processo n. 1002101-06.2016.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002101-06.2016.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.S.S. - Vistos.Processe-se em Segredo de Justiça (art. 155, inciso II, do Código de Processo Civil).Defiro os

Andamento do Processo n. 1000505-22.2017.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1000505-22.2017.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.G.S.S.S.B.S. - JUSTIÇA GRATUITAJuiz(a) de Direito: Dr(a). Eduardo Garcia AlbuquerqueVistos etc.DEPRECADO: Juízo

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