Art. 155, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Página 991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2018

art. 189 do CPC e tampouco no art. 155, II, da Lei 5.869/73. 2. Intimem-se as reclamadas. Curitiba: 17/10/2018 Servidor...(a) do quadro. Edital Edital Processo RTOrd- 0011422-13.2016.5.09.0041 …

Andamento do Processo n. 0000041-12.2018.5.06.0141 - RTOrd - 23/01/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000041-12.2018.5.06.0141 AUTOR J. N. F. V. ADVOGADO MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO(OAB: 37268/PE) AUTOR MARIA ROSILDA FREITAS VALENTE ADVOGADO MADSON RODRIGO DE AQUINO MELO(OAB:…

Página 4025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 23 de Janeiro de 2018

PODER JUDICIÁRIO Fundamentação PODER JUDICIÁRIO FEDERAL 1ª Vara do Trabalho de Jaboatão-PE Estrada da Batalha, 1280, TÉRREO, Jardim Jordão, JABOATAO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54315-570, Telefone:…

Andamento do Processo n. 0001874-23.2017.5.09.0010 - RTOrd - 10/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001874-23.2017.5.09.0010 AUTOR MARCIO ROBERTO CORSINI ADVOGADO ADRIANA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB: 68600/PR) RÉU BANCO DO BRASIL SA RÉU M.J.W. ENGENHARIA LTDA - ME Intimado…

Página 479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 10 de Novembro de 2017

dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do NCPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. Curitiba: 10/11/2017 JEFFERSON INOUE BUSMEYER Intimação Processo Nº…

Página 2353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 189431/RJ), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), GABRIELA GUILHERMITTI (OAB 348422/SP) Processo 1008284-05.2017.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S.S. e…

Página 3257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.P.R.I.C., e certificado o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios a(o) procurador(a) nomeado nos…

Página 1560 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

LINHARES (OAB 294418/SP), MAURO RODRIGUES FAGUNDES (OAB 378663/SP) Processo 1003243-36.2017.8.26.0099 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - E.F.R.J. - E.F.R. - Providenciar…

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

autor recebe em média R$2.000,00, possuindo diversos descontos, dentre eles empréstimos consignados, fl. 10.A jurisprudência entende razoável a fixação de 25% dos rendimentos líquidos do autor,…

Página 1641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ressalvados direitos de terceiros, adquiridos antes da separação e durante ele (CC, art. 46, parágrafo único, da lei referida). Expeçam-se os mandados de averbação que se fizerem necessários e, a…