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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Andamento do Processo n. 1000976-09.2017.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000976-09.2017.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.J.P. - N.P.N. - Vistos.Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Processe-se em

Andamento do Processo n. 1001024-65.2017.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001024-65.2017.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - O.R. - V.V.S.R. - Vistos.Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Processe-se em

Andamento do Processo n. 1001197-89.2017.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001197-89.2017.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.S.L. - - A.J.S.L. - F.J.F.L. -Vistos.Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Andamento do Processo n. 1001222-05.2017.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001222-05.2017.8.26.0288 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - K.L.S.O. - O.D.O. - Vistos.Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se.Processe-se em

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1004631-19.2017.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.A.R.G. - Vistos.1) Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Arbitro os alimentos provisórios em 18%

Pg. 2131. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

atribuição da guarda das menores à genitora, devendo ainda noticiar a maneira em que as visitas serão realizadas.Intime-se. -ADV: CRISTINA TAVARES LIMA VERDE (OAB 144022/SP), RUTH DIAS PESSOA (OAB

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Estado de São Paulo, para que proceda à averbação à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 117572 01 55 2013 2 00012 062 0000561 10, consignando que as partes passaram a adotar os

Pg. 128. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

CASACHI (OAB 319228/SP) Processo 1000333-80.2017.8.26.0246 - Divórcio Litigioso - Casamento - S.A.G.S. - Certidão - Honorários - Convênio Defensoria-OAB Disponível para impressão e encaminhamento

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1002182-92.2016.8.26.0288 - Procedimento Comum - Preferências e Privilégios Creditórios - Lelia Torres Venerato Avanci - - Ecyr Torres Avanci - - Andreia Torres Avanci de Oliveira - -

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

nº 778, na cidade de Ituverava-SP, ocasião em que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração

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