Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

André Vilela

André Vilela -

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

do Brasil (administração direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12 , inciso II , alíneas...] 2.1.3 Quase nacionalidade Já o artigo 12 , § 1º da Constituição Federal trata dos originários de países de língua.... O art. 5º , da Constituição Federal , caput, prevê: "Todos são iguais perante a...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2019

- O estrangeiro que se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (Artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal) deverá... - Ser brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas do Artigo 12, §1º, da Constituição Federal; 1.1.1... competente; 1.1.2 - O estrangeiro que se enquadra na hipótese de naturaliz...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455/2017..., às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal..., nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2018

ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no a...

Pg. 213. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento... extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa..., da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1....

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição.../04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998... facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e...

Andamento do Processo n. 5000540-57.2017.4.03.6107 - Apelação - 27/12/2018 do TRF-3

da Constituição Federal de 1988. Saliente - se que sobre a naturalização a CF/88 estabelece em seu artigo 12, inciso II, b..., nos termos do inciso I, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Saliente - se que sobre a naturalização a CF/88... EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENS...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2018

da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições... extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher... portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/...

Pg. 200. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/12/2018

, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Saliente-se que sobre a naturalização a CF/88 estabelece em seu artigo 12... infectologista - artigo 37, inciso II, da CF/88) configura direito líquido e certo que não pode ser afastado simplesmente..., inciso II, b , que são brasileiros naturalizados “os estrangeiros de ...

Pg. 202. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/12/2018

do inciso I, do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Saliente-se que sobre a naturalização a CF/88 estabelece... em seu artigo 12, inciso II, b, que são brasileiros naturalizados “os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes.../contratação no cargo para o qual foi aprovado e nomeado (médico infectologis...

×