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24 de junho de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 215. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

, II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas nos subitens 1.2..., na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19... 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; 1.2.2. - O preenchimento...

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição... artigo 12 , parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19 , de 04/06/1998. 1.1. Poderá... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da natu...

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal... na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a...

Pg. 218. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas... , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas nos subitens 1.2... conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; 1.2.2. ...

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências... o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas nos subitens... ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Fede...

Pg. 220. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/06/2017

extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo cumprir... ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição ...

Pg. 683. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/06/2017

, da Constituição Federal: Art. 12. São brasileiros:(...)II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade... EXTRAORDINÁRIA -ART. 12, II, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE NO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE... do necessário. DECIDO.A presente iniciativa processual revela-se manifesta...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017

12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 111, da Lei nº 6.815/1980, com redação dada pela Lei... relacionadas, nos termos do artigo 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 111, da Lei nº 6.815/1980...Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2017 POR...

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

da Etec Zona Sul, com fundamento na alínea “a”, do Inciso II, do Artigo 2º da Portaria CEETEPS-GDS nº 914, de 14, publicada... Sul, com fundamento na alínea “a”, do Inciso II, do Artigo 2º da Portaria CEETEPS-GDS nº 914, de 14, publicada no DOE..., na forma do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federa...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2017

conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação... o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disp...

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