Art. 12, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 63 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº... que o requerente não atende ao requisito contido no Inciso II , do Art. 65 , da …

Página 225 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998; 2.1.1... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização …

Página 228 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher... 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento das …

Página 234 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento das condições exigidas na legislação... extraordinária, conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federa…

Página 237 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

da naturalização ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento das condições... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12 , II , b , …

Página 239 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento das condições exigidas... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12 , II , b , da Consti…

Página 242 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b... que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12

Página 244 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento... que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, …

Página 247 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b... que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12

Página 250 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2019

, conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher..., na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e …