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20 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição... do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturaliza...

Pg. 260. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucio...

Pg. 263. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinár...

Pg. 265. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo nacionalidade portuguesa..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma...

Pg. 268. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação... o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos... pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, ...

Pg. 271. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal... 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19..., II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo nacionalidade portug...

Pg. 280. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b..., na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo... fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no i...

Pg. 282. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, na forma do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19..., “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas nos subitens 1.2, 1.2.1... O Diretor da FACULDADE DE TECNOLOGIA DE ITAQUERA - PROFESSOR MIGUEL REALE,...

Pg. 284. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998... autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização extraor...

Pg. 286. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2. - O preenchimento das condições exigidas na legislação federal... 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas nos subitens 1.2.../1972, na forma do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constituiçã...

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