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16 de agosto de 2018
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2018

abaixo relacionada, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 70... do art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , tendo em vista o interessado não ter atendido o requisito..., por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos t...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2018

, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal..., por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Co...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/08/2018

a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição... brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea... a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 70 da Lei...

Pg. 184. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2018

na hipótese de naturalização extraordinária (Artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal) deverá comprovar, no momento... de naturalização ordinária (Artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal) deverá apresentar, no momento da contratação... das prerrogativas do Artigo 12, §1º, da Constituição Federal; 1.1.1 - O estr...

Pg. 185. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/08/2018

de naturalização extraordinária (Artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal) deverá comprovar, no momento da contratação... ordinária (Artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal) deverá apresentar, no momento da contratação, o deferimento... do Artigo 12, §1º, da Constituição Federal; 1.1.1 - O estrangeiro que se en...

Andamento do Processo n. 0078562-24.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 03/08/2018 do TRF-2

seu pleito nas disposições do artigo 12, inciso II, alíneab”, da vigente Constituição Federal. Esclareceu que embora... de Opção de Nacionalidade originária, prevista no art. 12, inciso II, alínea c, da Constituição Federal e regulada pela Lei... sem resolução do mérito. No mesmo sentido: CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL...

Pg. 138. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/08/2018

Federal; 1.1.1 - O estrangeiro que se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (Artigo 12, II, “a”, da Constituição..., II, “b”, da Constituição Federal) deverá comprovar, no momento da contratação, o preenchimento das condições exigidas..., do Distrito Federal e dos Municípios, exceto nos casos previstos no in...

Pg. 498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/08/2018

nacionalidade brasileira, baseando seu pleito nas disposições do artigo 12, inciso II, alínea b, da vigente Constituição Federal... EXTRAORDINÁRIA – ART. 12 , II , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTO NO JUDICIÁRIO – IMPOSSIBILIDADE... a hipótese em exame da figura de Opção de Nacionalidade origin...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2018

concedida, por naturalização, a pessoa abaixo, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, ...

Inteiro Teor. 148025520118260248 SP 0014802-55.2011.8.26.0248

, alíneab” da Constituição Federal Precedentes Candidata que obteve a naturalização nos termos do artigo 12, inciso II... requerida com fulcro na alíneab” do artigo 12, inciso II, da Constituição Federal, a Portaria do Ministro da Justiça... da hipótese prevista no artigo 12, inciso II, alíneab” da Constituição F...

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