Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 458 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445 /2017...: Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo …

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "b...", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, …

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

brasileira pela autoridade federal competente; 3.2.2 - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12 , II... , II , a , da Constituição Federal ), deverá ser entregue cópia do …

Página 140 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

(artigo 12 , II , b , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento das condições... , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento da …

Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

. - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12 , II , b , da Constituição Federal ), deve... que: 3.1. - Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , …

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

. - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12 , II , b , da Constituição Federal ), deve comprovar, no... de direitos políticos, nos termos do artigo 12 , § 1º , da Constitui…

Página 148 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

. - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12 , II , b , da Constituição Federal ), deve comprovar, no.... - Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , I…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

, b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445 /2017, regulamentada pelo Decreto nº... o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 67... o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

, residente no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea b , da Constituição Federal... brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , § 4o , inciso