Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/10/2017

Horário: 15h30 Conforme Ato do Diretor de Escola Técnica designando a Comissão de Avaliação divulgado em 10/08/2017, a Comissão de Avaliação responsável pela Aula-Teste será composta pelos seguintes

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

PORTARIA N 6.648, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ANTONIO DE PÁDUA CARDOSO – BATATAIS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 030/01/2017 - PROCESSO CEETEPS Nº

Pg. 210. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

1. O valor da hora-aula prestada é de R$ 17,15 (dezessete reais e quinze centavos), correspondente ao PADRÃO I-A, da Escala Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere o inciso II

Pg. 213. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

Motivo: Não atendimento ao disposto do item 15, alínea “c” do comunicado CEETEPS 05 de 29/10/2009 (a formação superior indicada não está relacionada como requisito para o componente curricular dos

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

PROGRAMAÇÃO ECONÔMICA; TECNOLOGIA EM PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO ECONÔMICA; TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO (DA/DE PRODUÇÃO); TECNOLOGIA EM PRODUÇÃO INDUSTRIAL; TECNOLOGIA EM TRANSPORTE TERRESTRE; CAPÍTULO IV

Pg. 218. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

ência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, DOE de 19/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, DOE de 09/11/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de

Pg. 112. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

DIRETORIA DE ENSINO - REGIÃO DE TUPÃ Convocação Edital 025/2017 Atribuição de 01 (um) cargo vago de Diretor de Escola -Resolução SE 82/13. A Dirigente Regional de Ensino de Tupã convoca os candidatos

Pg. 221. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/10/2017

20170810823782 - DIA DE MUDANÇA - ANNA CAROLINA LONGANO - São Paulo 20170810408792 - UM CONTO NO CANTO DA MATA -ALBERTO DE STEFANO - São Paulo Módulo II – Autores Não Estreantes Protocolo - Projeto -

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2017

minutos do horário fixado para o seu início, munido de, apenas, caneta esferográfica de tinta azul ou preta, deste comprovante de inscrição e do documento de identificação original válido. 3.2 São

×