Art. 12, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 176 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2020

Diabetes Insipidus. Fibromialgias. Doença de Takayassu, doença dos capilares. Embolia/trombose de qualquer artéria e/ou veia no estágio agudo/crônico ou sequelas. Embolia pulmonar ou suas sequelas.

Página 167 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2020

extraordinária (Artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal) deverá comprovar, no momento da contratação, o preenchimento..., da Constituição Federal; 1.1.1 - O estrangeiro que se enquadra na …

Página 168 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2020

competente; 3.2. - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12 , II , b , da Constituição Federal... que: 3.1. - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12

Página 170 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2020

competente; 3.2. - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12 , II , b , da Constituição Federal... que: 3.1. - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12,…

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

de setembro de 2019, que, nos termos do artigo 12 , inciso II , alínea a da Constituição Federal , concedeu naturalização... abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Fed…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada... do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art.65 da Lei nº …

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017... pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federa…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade... , por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, I…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

PORTARIA Nº 743, DE 18 DE MARÇO DE 2020 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de…