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23 de março de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b)

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

relacionadas, nos termos do artigo 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 111, da Lei nº 6.815/1980... a nacionalidade brasileira concedida, por naturalização, as pessoas abaixo relacionadas, nos termos do artigo 12, inciso II, alínea... "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformi...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo... no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Const...

Pg. 116. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

de nacionalidade requerida por FRANK ASATE, comfundamento no artigo 12, II, "b", da Constituição Federal.Alega residir no... prevista no art. 12, I, CF (como indicado na inicial), mas de pedido de naturalização previsto no art. 12, II, "b", da CF/88... portuguesa. (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)(...)Art. 1...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação... o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos necessários..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na f...

Pg. 111. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para... pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda... inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar ...

Pg. 113. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo... do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e ...

Pg. 116. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal.../1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da natural...

Pg. 119. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal..., na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federa...

Pg. 121. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal..., na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinár...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2017

da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento... extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa... e Técnico, a que se refere o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044/200...

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