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26 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

b)

Pg. 166. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições... extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade portuguesa... Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico, a que se refere o in...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária ...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação... o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disp...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2017

ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para... pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda... ao Ministério da Justiça, com os documentos que o instruíram na hipótese da natural...

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária ...

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) tendo... que lhe são facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , e na Lei Compl...

Pg. 177. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso X...

Pg. 180. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo cumprir... da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2. - O preenchimento..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no art...

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2017

, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal.../1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998...), correspondente ao PADRÃO I-A, da Escala Salarial - Professor...

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