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28 de julho de 2017
Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 76 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Pg. 2516. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

pontos controvertidos a indicada paternidade e o consequente dever alimentar, além do seu arbitramento.Defiro a produção de prova pericial, a ser realizada pelo IMESCFaculto às partes e ao Ministério

Pg. 2165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

SP), RAQUEL CARVALHO DE FREITAS GOMES (OAB 263211/SP), LUIZ CARLOS GOMES (OAB 105416/SP) Processo 0411002-05.2009.8.26.0577 (577.09.411002-9) - Execução de Alimentos - Alimentos - F.E.C.O. e outros -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 77480520048240033 Itajaí 0007748-05.2004.8.24.0033

, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 6.830/80 e do art. 653, parágrafo único, do Código de Processo Civil. II Em caso... e, nos moldes do art. 8º da Lei n. 6.830/80 e do art. 654 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por edital para... em qualquer lugar que se encontrar o réu". Ademais, o par...

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

pelo que se depreende da narrativa, ainda esteja - registrado no estado de Goiás.A ré menciona ser esta comarca o local de atividade do veículo, mas não juntou nada que o comprovasse.Assumem-se como

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

conforme demonstram os seguintes documentos: cópia de contrato de arrendamento de imóvel rural (fls. 224/230, 482/485 e 487/489), cópias de notas fiscais de aquisição de mercadorias (fls. 854, 887 e

Pg. 190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

as cópias necessárias e comprovando sua distribuição nos termos do Comunicado CG nº 2290/2016, publicado no DJE de 05/12/2016.Int. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP) Processo

Pg. 174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

(...) pagamento de indenização em valor igual ao seguro desemprego, seja liberado na primeira audiência alvará para saque dodepósito de FGTS, e fixada indenização a título de dano moral de R$

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/07/2017

seu conteúdo refere-se tanto à honra objetiva (dignidade da pessoa humana refletida na consideração dos outros a respeito de si mesmo) e quanto à honra subjetiva (dignidade da pessoa humana refletida

Andamento do Processo n. 1055734-95.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1055734-95.2016.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: Thiago Picolomini Fernandes - Magistrado(a) Rubens

Andamento do Processo n. 1001860-04.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1001860-04.2017.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição de indébito - Marcelo Ricardo Lewin Franco - Vistos.Indefiro o requerimento contido no item “c” de fl. 4. Em

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