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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 76 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 136254 SP 2014/0251557-8

, nos termos do art. 76 do Código Civil . Portanto, fixa-se a competência no momento em que a ação é proposta..., nos termos do art. 76 do Código Civil . Portanto, fixa-se a competência no momento em que a ação é proposta... de Processo Civil de 1973 . O art. 120 , parágrafo único , do Código de Processo Civil determin...

Inteiro Teor. : 258390220155240004

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os argumentos do Ministério Público, a internação provisória da requerida não tem o condão de alterar seu domicílio, vez que ausente o requisito subjetivo previsto no artigo 74, caput, do Código de

Pg. 680. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá vir aos autos cópia do último holerite de cada um dos autos que ainda se encontram em atividade, pena de indeferimento.Int. - ADV: THAIS MATHIAS FLORIO (OAB

Pg. 3055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

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