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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 76 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Andamento do Processo n. 1011776-16.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

PAULO e a AUTARQUIA HOSPITALAR DE SÃO PAULO. Dispensado o relatório com o permissivo legal (art. 38 da Lei 9099/95 c.c. art... domicílio necessário, a saber, o lugar em que exerce permanentemente suas funções, a teor do disposto no art. 76, parágrafo... único, do Código Civil. As rés mantêm sede em São Paulo -SP. Assi...

Andamento do Processo n. 1002721-06.2018.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

ao Município de São Paulo. Observo que, a teor do artigo 76 do Código Civil, o servidor público possui domicílio necessário... Sakimoto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099... de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se...

Andamento do Processo n. 1003162-34.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/07/2018 do TJSP

mínimo de 05 UFESPs, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608... de Taquarituba - SP, uma vez que se trata de servidor público lotado na Penitenciária de Taquarituba, (nos termos do artigo 76... do Código Civil). Assim, inexiste qualquer fundamento jurídico p...

Pg. 221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

- Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. O presente feito é de ser extinto... de fls. 73-75, o local de exercício, do autor, corresponde ao Município de São Paulo. Observo que, a teor do artigo 76... do Código Civil, o servidor público possui domicílio necessário, consubstanci...

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.). Todos os prazos são contados em dias corridos. P.I.C. Avare, 02... na Penitenciária de Taquarituba, (nos termos do artigo 76 do Código Civil). Assim, inexiste qualquer fundamento jurídico... ilíquida, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, I...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Comprove o autor possuir domicílio necessário (Código Civil, art. 76...-se nos termos do art. 335, III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP), FELIPE DE BRITO... do art. 924, II c.c. art. 925 do Código de Processo Civil. Expeçam-s...

Pg. 1091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

do disposto no art. 76, parágrafo único, do Código Civil. As rés mantêm sede em São Paulo -SP. Assim, considerando... (art. 38 da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/09). A autora é servidora pública lotada na segunda ré. Como é sabido... EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso ...

Pg. 2076. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/07/2018

do foro do domicílio de quem exerce a guarda, nos termos do art. 147 , I , da Lei . 8.069 /90 c/c o art. 76... conhecida de ofício pelo juiz. II. A franquia legal, contida no artigo 63, § 2º, do Código de Processo Civil, para... imóvel é o da situação da coisa (art. 47 , caput, CPC/15 ). 2. De acordo com a Portaria ...

Andamento do Processo n. 1003999-48.2018.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSP

do Conselho Superior de Magistratura, declino da competência conforme o disposto no Art , 76 do Código Civil Brasileiro... do Art. 51, Inciso III, da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez..., analogicamente c.c. o Art. 4º, Incisos II e III, da lei 9099/95, e con...

Andamento do Processo n. 1001696-32.2018.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2018 do TJSP

- Vistos.Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se.Comprove o autor possuir domicílio necessário (Código Civil, art...”) ou voluntário (Código Civil, art. 70: “residência com ânimo definitivo”) nesta Comarca de Diadema. Prazo: 15 (quinze) dias.... 76: “o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente ...

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