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21 de janeiro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 76 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Andamento do Processo n. 1001915-18.2017.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/01/2018 do TJSP

na cidade de Taubaté/SP (fls. 26).Ademais, nos termos do art. 76 do Código Civil o servidor público tem domicílio... Paulo é o caso de se reconhecer a incompetência deste juizado, nos termos do art. 64 do N. C.P.C e do Enunciado 89... dos arts. 46 do N.C.P.C. e 4º da Lei 9.099/95 a competência para ajuizamento da ação...

Pg. 919. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

do Estado de São Paulo na cidade de Taubaté/SP (fls. 26).Ademais, nos termos do art. 76 do Código Civil o servidor público... N.º 64/2015 (Processo CPA N.º 2013/186913): “a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente..., inclusive com a observação da categorização específica do pleito (Requi...

Andamento do Processo n. 1002062-44.2017.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2018 do TJSP

. 76 do Código Civil o servidor público/militar tem domicílio necessário no local onde exerce permanentemente suas funções... do art. 64 do N. C.P. C e do Enunciado 89 - FONAJE.Segundo entendimento jurisprudencial, utilizado pela própria Vara... e, posteriormente, da competência do juízo.Nos termos dos arts. 46 do N.C....

Andamento do Processo n. 1002065-96.2017.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2018 do TJSP

aos autos).Ademais, nos termos do art. 76 do Código Civil o servidor público/militar tem domicílio necessário no local... a incompetência deste juizado, nos termos do art. 64 do N. C.P.C e do Enunciado 89 - FONAJE.Segundo entendimento... a ação deve ser proposta e, posteriormente, da competência do juízo.Nos termos do...

Andamento do Processo n. 1028417-60.2017.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2018 do TJSP

livremente e sempre será o de onde exerce suas atividades, como prevê o art. 76, parágrafo único, do Código Civil.Assim, nego... territorial (art. 51, III, da Lei 9.099/95).Ademais, quanto à lotação de Elenir, como mencionado na sentença, conforme... CAROLINE QUADROS DA SILVEIRA PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE B...

Andamento do Processo n. 201882000048 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/01/2018 do TJSE

MUNICÍPIO DE LAGARTO, BEM COMO O DISPOSTO NO ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVO QUE ESTE JUÍZO NÃO É...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

suas atividades, como prevê o art. 76, parágrafo único, do Código Civil.Assim, nego provimento aos embargos de declaração... para apresentar cópia ou entregar certidão quanto ao extravio, devendo proceder na forma prevista nos §§ 5º e 6º da Lei ... de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termo...

Pg. 661. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

de pagamento juntados aos autos).Ademais, nos termos do art. 76 do Código Civil o servidor público/militar tem domicílio...% ao mês desde a citação, e o faço nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado, em não havendo... e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada...

Pg. 662. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2018

de pagamento juntados aos autos).Ademais, nos termos do art. 76 do Código Civil o servidor público/militar tem domicílio....C.P.C. e 4º da Lei 9.099/95 a competência para ajuizamento da ação é o domicilio do réu ou local onde a obrigação deva ser... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0007/2018 Processo 0002576-14.2017.8.26.0634 ...

Pg. 769. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

ART. 76, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, OBSERVO QUE ESTE JUÍZO NÃO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, JÁ..., SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL NOS MOLDES DO ART. 330 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. DECORRIDO O PRAZO ACIMA... FIDUCIÁRIA É REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. DISPÕE O ART. 3º DO MENCION...

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