Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra ACE Seguradora e Companhia Paulista de Força e Luz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BAURU/ SP Processo n. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL , inscrita no CNPJ sob o n°…

Recurso - TJSP - Ação Data Base - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS.SP. , brasileiro, casado, Policial Civil, RG/SP : 19.211.638.1 CPF/MF : ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Inexistencia de Débito C.C. Indenização por Danos Morais, com Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. PEDIDO LIMINAR , brasileira, solteira, vendedora, RG , CPF 007.000.098/09, residente e…

Petição - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova - contra Boa Vista Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Processo n.° BOA VISTA SERVIÇOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização para Reparação de Danos Emergentes - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP. , brasileiro, casado, Policial Militar do Estado de São Paulo, RE: 105.576-3, portador da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inegibilidade de Débitos, Culminada com Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. URGENTE - LIMINAR , brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora da CIRG n.° e inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação Ordinária Ordináriaordinária contra a Pref Eitura do Muni Cípio de são Pau Lo Pref Eitura do Muni Cípio de são Pau Lo ---- Pmsp Pmsp e - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSI MOEXCELENTÍSSI MO (A ) (A )(A ) SENHOR SENHORSENHOR (A ) (A )(A ) DOU TOR DOU TORDOU TOR (A ) (A )(A ) JUIZ D E DIREIT O JUIZ D E DIREIT OJUIZ D E DIREIT O DA DA a VARA D a VARA Da VARA…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Tengel Tecnica de Engenharia

Fls.: 3 Fls.: 2 EXM°. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ , brasileiro, solteiro, nascido em 05/04/1992, filho de DOS SANTO S , portador da cédula de identidade n° do DETRAN ,…

Documentos diversos - TRT01 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Tengel Tecnica de Engenharia

Fls.: 3 Fls.: 2 EXM°. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ , brasileiro, solteiro, nascido em 22/05/1969, filho de , portador da cédula de identidade n° do DETRAN , , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação Assim, a Parte Autora Invoca sua Aplicação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - SÃO PAULO. O direito material do autor encontra amparo no precedente da…