Art. 76 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Página 3276 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

necessário ( Código Civil , art. 76 : “o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções... domicílio necessário ( Código Civil , art. 76 : “o do servidor público, o lugar …

Página 3495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

do art. 76 do Código Civil . Precedentes jurisprudenciais a contemplar o interesse da curatelada. Conflito procedente, para... do sistema CRC-JUD. Fica consignado que, nos termos do artigo 9º da Lei

Página 10 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

o feito SEM resolução do mérito, com fundamento no art. 10, da Lei . 12.016/2009, nos arts. 330, inc. III e 485, inc. I... LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito SEM resolução do …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Maio de 2020

. 167 e 168 do Código Civil, art. 76, 1.022, I e II do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial..., embora alegue violação dos arts. 167 e 168 do Código Civil, art. 76, 1.022, I e …

Página 2440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

NECESSÁRIO “EX VI” DO ARTIGO 76 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL HIPÓTESE DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA AUTOR QUE PODE OPTAR..., apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0845073-38.2018.8.14.0301 - 27/05/2020 do TJPA

no art. 76 , parágrafo único , do Código Civil , in verbis: Art. 76 Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor... do art. 76 do Código Civil , o lugar em que o servidor público exercer …

Página 549 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Maio de 2020

do art. 3º da Lei 10.259 /2001. 2. Nos termos do art. 76 do Código Civil , o lugar em que o servidor público exercer... de lotação e exercício, conforme o disposto no art. 76 , parágrafo único , do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência : CC 00000439320208240000 Tubarão 0000043-93.2020.8.24.0000

da sua competência, com fundamento no art. 76 , parágrafo único , do Código Civil , determinando a remessa do autos à comarca..., o que fiz com fundamento no art. 955 do Código de Processo Civil . …

Página 1650 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Maio de 2020

% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código... o disposto no art. 76 do CC, dos autos não consta informação precisa acerca do …

Página 3517 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

como domicílio necessário (ex lege) o do seu representante legal ou assistente (CC, art. 76). O artigo sob comentário se aplica..., quer se trate de menor sob poder familiar, quer se trate de …