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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 76 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 76 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Andamento do Processo n. 5004289-35.2018.4.02.5118/RJ - 19/10/2018 do TRF-2

. 99, do CPC/15. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105..., a consolidação da propriedade em favor da CEF ocorreu em 10/07/2018, ou seja, posteriormente à publicação da Lei ... pela Lei n.º 13.465/17), são normas de índole procedimental, e por isso possue...

Andamento do Processo n. 0000314-69.2018.5.07.0009 - Rtsum - 19/10/2018 do TRT-7

a ventilava em vários institutos (arts. 76 , 1538 , 1539 , 1543 , 1547 a 1550 , todos do Código Civil de Beviláqua; Lei... Art. 769 , da CLT e Lei 8.906 /94. Não há que se falar em honorários advocatícios de sucumbência em favor...Andamento do Processo n. 0000314-69.2018.5.07.0009 - Rtsum - 19/10/2018 do TRT-7 Proc...

Pg. 1940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo. (Incluído pela Lei 13.465, de 2017... à purgação da mora, conforme art. 26 , § 2º c/c art. 30 , parágrafo único da Lei n.º 9.514 /97. Sustenta a demandante... necessário nos termos do art. 76 , do CC/02 . Sobre a alegação de vício na...

Pg. 3037. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

que a regra prevista no artigo 76 , do Código Civil não se confunde com a regra de competência do Código de Processo Civil..., o artigo 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil dispõe que é competente o foro do: “lugar do ato ou fato para.... Por fim, cabe ainda o registro de que o artigo 50, do Código de ...

Pg. 3195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2018

e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei 11.419 /2006, art. 9º , § 1º... ). Consigne-se que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos... o imóvel tão apenas em razão de domicílio necessário ( CC , art. 76 , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226091020184040000 5022609-10.2018.4.04.0000

a ação civil pública, como é explícito o art. 82 Lei 8.078 /90, porém, como brevemente referido na decisão do EVENTO 3, é... dada pela Lei 13.306, de 2016) O Decreto 977 , de 10 de setembro de 1993, criou a assistência pré-escolar... territorial do Sindicato. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494 /97 c/c ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 7061320165060007

apenas na esfera laboral, como também no direito civil, como se depreende dos já aludidos artigos 219 , do CCB/02 e 464... os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho , 333, I, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não.... Pag. 451.453). O Código Civil trata sobre o Dano Moral nas seguintes disposiçõ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15100320155060011

com efeito vinculante, a validade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ressalvando que, nos casos de culpa in... analógica do art. 12 da Lei 6.019 /74, que prevê equivalência de remuneração entre o empregado temporário e o empregado... sofrido pelo empregado. O Código Civil trata sobre o dano moral nas seguinte...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8649520165060192

, modificativo ou extintivo, conforme o artigo 373 , incisos I e II , do Código de Processo Civil de 2015 aplicado subsidiariamente... Civil. (Instituições de Direito Civil, 12ª ed. volume II, Editora Forense. Rio de Janeiro. Pag. 451.453). O Código Civil... AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. COISA JULG...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 255520175060412

, por se tratarem de verbas de natureza e fontes distintas, como se pode depreender do teor do artigo 121 da Lei 8.213 /91..., ainda, transcrever a Súmula 378 do C. TST, in litteris : ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213... da responsabilidade objetiva, nos moldes do artigo 927 , p...

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