Art. 76 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

Página 2110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

(artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei 13.728 /2018.... Inteligência do artigo 76 do Código Civil . Sentença extintiva, proferida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1575563 SP 2019/0260847-9

CONDOMINIAIS - PRETENSÃO JURÍDICA E FULCRADA NO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO ADEMAIS DAS NORMAS REGENTES... DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO - ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO …

Andamento do Processo n. 8003408-35.2019.8.05.0080 - Execução de Título Judicial Jurisdição: Feira de Santana Exequente: Rose Meire das Merces - 18/02/2020 do TJBA

Despacho: Vistos, etc. Com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, ensejo à exequente a oportunidade... (CC, art. 76) em Santa Bárbara/BA (CPC, art. 516). Prazo: 15 dias. Comarca de(a) …

Página 334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

de vencimentos, estar aqui localizada. Observo que, a teor do artigo 76 do Código Civil , o servidor público possui domicílio... e verba, nos termos do comunicado 394/2015, publicado no DJE de …

Página 2880 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Comprove o autor possuir domicílio necessário ( Código Civil , art. 76... perante o Juizado Especial. Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei

Página 3493 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

-se o código 434-1, observandose que o valor, fixado em R$ 16,00 (conforme Provimento CSM 2.516/2019, publicado no DJe de 02/08... a fls. 59/60, providencie a autora, em atendimento às exigências …

Página 1381 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Fevereiro de 2020

EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Despacho: Vistos, etc. Com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, ensejo à..., a exequente tem domicílio necessário (CC, art. 76) em Santa Bárbara/BA (CPC, ar…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10487160017579002 MG

do art. 76 do Código Civil de 2002 , entendo provado que o menor residia no Município de Cachoeira do Pajeú/MG no ano.... 98, § 2º do CPC/2015). Custas: requerentes/apelados, isentos (art. 10, II …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10487160017579002 MG

ou assistente, conforme disposição do art. 76 do Código Civil de 2002, e, comprovado que a mãe do infante residia no local...Apelação Cível AC 10487160017579002 MG Apelação Cível 17/02/2020 - …

Andamento do Processo n. 1001562-34.2020.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/02/2020 do TJSP

possuir domicílio necessário (Código Civil, art. 76: “o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente... suas funções; o do militar, onde servir”) ou voluntário (Código Civil, art. …