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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

Andamento do Processo n. 1093287-35.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1093287-35.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Fabio Luis Cesario Pinto - Vistos. Fls. 66/67: Primeiramente, indefiro o novo pedido de bloqueio, pois não há

Andamento do Processo n. 1095595-15.2014.8.26.0100 - Busca e Apreensão - Propriedade - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1095595-15.2014.8.26.0100 - Busca e Apreensão - Propriedade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de

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Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

princípio da sucumbência, condeno a parte autora a ressarcir a ré pelas custas processuais despendidas, corrigidas a partir das datas dos respectivos desembolsos, bem como a pagar os honorários do

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por

Pg. 354. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

essência de Embargos Infringentes” (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.).”Os embargos declaratórios não constituem

Andamento do Processo n. 0001960-27.2007.8.16.0130 - Execução de Sentenca - 21/07/2017 do TJPR

27. Execução de Sentenca-0001960-27.2007.8.16.0130-BANCO DO BRASIL S/ A. x L. A. PRANDO & CIA LTDA e outros- CERTIFICO que enviei o pedido ao INFOJUD e imprimi as respostas juntei aos autos que de

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/07/2017

15. Execucao de Sentenca-0000618-20.2003.8.16.0130-UNIPAR UNIVERSIDADE PARANAENSE x JULIANA DA SILVA RODRIGUES-Certifico que os autos 508/2003, foram digitalizados passando a tramitar pelo sistema

Andamento do Processo n. 0024092-43.2017.8.26.0100 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0024092-43.2017.8.26.0100 (processo principal 0153995-44.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Oleorgânica Biosintese Industrial

Andamento do Processo n. 1019464-91.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 20/07/2017 do TJSP

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