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16 de julho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18776320155090651 PR

, portanto, possui domicílio em São Paulo, nos termos do art. 75, § 2º, do Código Civil. Os fatos supra narrados atraem... exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei... de navio comercial, independente de ser ou não a proprietária da embarcação...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18776320155090651 PR

domicílio em São Paulo, nos termos do art. 75, § 2o, do Código Civil. Os fatos supra narrados atraem a competência nacional..., as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial. Art. 2o - Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido: I..., independente de ser ou não a proprietária da emba...

Pg. 8463. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/15). PREJUDICIAL DE MÉRITO... e que administra os serviços e interesses do grupo econômico no território nacional, nos termos do §2º do artigo 75... do Código Civil. Prosseguindo ao mérito. NARRATIVA DA AUTORA – aduz, em síntese, que...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1421035 GO 2013/0220194-3

eles o artigo 9º , 22 'a', 51, incisos VI e IX, 52, § 3º e também o artigo 75, § 2º, do Código Civil". Afirma que "é credora... e também o artigo 75, § 2º, do Código Civil". Afirma que "é credora, com garantia real, da Recorrida (empresa... art. 61 , § 2º , da Lei n. 11.101 /2005. Caso contrário, na eventualidade de r...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10339095720158260562 SP 1033909-57.2015.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000401441 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1033909-57.2015.8.26.0562, da Comarca de

O domicílio jurídico

em:19 de Fevereiro de 2017 Código Civil . Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm  Acesso...) DOMICÍLIO O domicílio jurídico, consoante o artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa natural estabeleça... diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados....

Andamento do Processo n. 8000070-27.2016.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ INTIMAÇÃO 8000070-27.2016.8.05.0058 Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Autor: A.

Andamento do Processo n. 8000070-27.2016.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ INTIMAÇÃO 8000070-27.2016.8.05.0058 Procedimento Ordinário Jurisdição: Cipó Autor: A.

Pg. 480. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2016

Relatório dispensado consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por

Pg. 483. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2016

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