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21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

O domicílio jurídico

DOMICÍLIO DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS A necessidade de um domicílio para o acionamento legal de uma pessoa levou a elaboração deste trabalho acadêmico onde será apresentado os domicílios

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