Parágrafo 2 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
§ 2º Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Andamento do Processo n. 1004307-73.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - 10/09/2020 do TJSP

normativo insculpido no artigo 75, § 2º, do Código Civil, ao se constituir como domicílio da pessoa jurídica estrangeira.... 12.965/14, em seu artigo 11, caput, e parágrafo 2º: “Art. 11. Em …

Página 243 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Outubro de 2020

de quaisquer da pessoa jurídica ré (art. 75, inc. IV, §§ 1º e 2º, do CC/2002; art. 53, inc. III, ‘a’ e ‘b’, e art. 46, § 4º..., filial, agência ou sucursal de quaisquer da pessoa jurídica ré (art. 7…

Página 4175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

todos os argumentos no processo. Sustenta, ainda, negativa de vigência aos arts. 75, § 2º, 1126, 1134 e 1136 do CC; art... que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. …

Página 4176 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

decidiu acerca dos arts. 75, § 2º e 1126, 1134 e 1136 do CC; art. 109 do CTN; e arts. 11, 489, §1º, IV, do CPC, indicados... demonstram como o acórdão recorrido violou teria violado os arts. 75, § 2

Página 288 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2020

. Nos termos da Lei . 12.965 /14, em seu artigo 11 , caput, e parágrafo 2º : “Art. 11 . Em qualquer operação de coleta... artigo 554 parágrafo primeiro do Código de Processo Civil : Art. 554. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11497-30.2016.5.09.0016

, do Código Civil . Os fatos supra narrados atraem a competência nacional, nos termos do art. 21 do CPC e do art. 651 , § 2º... da (o) artigo 1º da Lei 9029 /1995; artigo 818 da Consolidação das …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11497-30.2016.5.09.0016

. O grupo econômico Pullmantur, portanto, possui domicílio em São Paulo, nos termos do art. 75 , § 2º , do Código Civil... que a presente demanda foi ajuizada em 2016, não se aplica a regra prevista …

Andamento do Processo n. 0011497-30.2016.5.09.0016 - AIRR - 09/09/2020 do TST

em São Paulo, nos termos do art. 75, §2º, do Código Civil. Os fatos supra narrados atraem a competência nacional..., não se aplica a regra prevista no art. 791-A (acrescida pela Lei

Página 1256 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Setembro de 2020

Paulo, nos termos do art. 75, §2º, do Código Civil. Os fatos supra narrados atraem a competência nacional, nos termos... do Código de Bustamante (Convenção Internacional ratificada pelo Brasil por …

Página 2289 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2020

. O grupo econômico Pullmantur, portanto, possui domicílio em São Paulo, nos termos do art. 75, §2º, do Código Civil.... Os fatos supra narrados atraem a competência nacional, nos termos do art. 21 …