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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Pg. 8463. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC/15). PREJUDICIAL DE MÉRITO... e que administra os serviços e interesses do grupo econômico no território nacional, nos termos do §2º do artigo 75... do Código Civil. Prosseguindo ao mérito. NARRATIVA DA AUTORA – aduz, em síntese, que...

PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp 1421035 GO 2013/0220194-3

eles o artigo 9º , 22 'a', 51, incisos VI e IX, 52, § 3º e também o artigo 75, § 2º, do Código Civil". Afirma que "é credora... e também o artigo 75, § 2º, do Código Civil". Afirma que "é credora, com garantia real, da Recorrida (empresa... art. 61 , § 2º , da Lei n. 11.101 /2005. Caso contrário, na eventualidade de r...

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O domicílio jurídico

em:19 de Fevereiro de 2017 Código Civil . Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm  Acesso...) DOMICÍLIO O domicílio jurídico, consoante o artigo 70 do Código Civil, é o lugar onde a pessoa natural estabeleça... diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados....

Andamento do Processo n. 8000070-27.2016.8.05.0058 - Procedimento Ordinário - 19/12/2016 do TJBA

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