Art. 75, § 2 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
§ 2o Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.

Andamento do Processo n. 0711099-36.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 17/12/2019 do TJDF

suas funções, nos termos do art. 75, § 2º, do Código Civil. Logo, há sinais de que haveria meios de o Detran/DF... que o art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/09, ao conferir ao magistrado a prerrogativa …

Página 763 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2019

suas funções, nos termos do art. 75, § 2º, do Código Civil. Logo, há sinais de que haveria meios de o Detran/DF diligenciar... para prestar informações e a pessoa jurídica ser intimada para, …

Página 164 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2019

estaria sua administração, como estabelece o artigo 75, § 2º da Lei 10.406/02. A deprecação do ato mostra-se necessária... seja o município de Cotia onde estaria sua administração, como estabelece …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022824920188260491 SP 1002282-49.2018.8.26.0491

Interpretação dos arts. 238 e 243, do Código de Processo Civil e art. 75, § 2º, do Código Civil. Agravo não provido. (TJSP... atendida (art. 1007, § 2º, CPC/15). Deserção caracterizada. Nulidade de …

Andamento do Processo n. 0011585-08.2018.5.15.0024 - ROT - 03/10/2019 do TRT-15

Municipal 91/2010 para aferição das promoções. Invoca o § 2º, do art. 75 e § 3º, do art. 78, da referida lei e art. 122... civil, aqui aplicadas por força da disposição contida no parágrafo único …

Página 25519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Outubro de 2019

Municipal 91/2010 para aferição das promoções. Invoca o § 2º, do art. 75 e § 3º, do art. 78, da referida lei e art. 122... afrontou o princípio da separação dos Poderes (art. 2º, da CF) e que a Lei

Página 1441 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

de Processo Civil e art. 75, § 2º, do Código Civil - Agravo não provido (TJSP - AI 2139434-09.2019.8.26.0000, 33ª Câmara..., dê-se vista à Defensoria Pública, na forma do art. 72, parágrafo único, C…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10395202820168260506 SP 1039520-28.2016.8.26.0506

como seu endereço na nota fiscal de venda -Interpretação dos arts. 238 e 243, do Código de Processo Civil e art. 75, § 2º... a regra do artigo 344 do Código de Processo Civil: se o réu não …

Andamento do Processo n. 0011586-90.2018.5.15.0024 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

Municipal 91/2010 para aferição das promoções. Invoca o § 2º, do art. 75 e § 3º, do art. 78, da referida lei e art. 122..., aqui aplicadas por força da disposição contida no parágrafo único do artig…

Andamento do Processo n. 0011586-90.2018.5.15.0024 - RO - 01/08/2019 do TRT-15

lei e art. 122, do Código Civil. Quanto ao tema, assim decidiu a MM. Juíza de primeiro grau: "Das diferenças salariais... dos Poderes (art. 2º, da CF) e que a Lei Complementar 91/2010 prevê …