Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.
(Revogado)
Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Página 4319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

VI - As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados,…

Página 3796 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Julho de 2021

PROCESSO: 0800199-80.2020.8.14.0047 Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA, tendo em vista que estes autos tramitam em Segredo de Justiça (Lei 5.869/73 Art.155 II e/ou Lei 5.869/73 Art.155…

Página 3911 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Julho de 2021

Rio Maria, 14 de julho de 2021. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direto Número do processo: 0800347-91.2020.8.14.0047 Participação: REQUERENTE Nome: A. Q. F. Participação: ADVOGADO Nome: DALILA…

Página 3779 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA Avenida 22, s/n, Jardim Maringá, CEP 68530-000, Rio Maria/PA Telefones: (94) 3428-1108/1439 | Email:…

Página 4217 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Julho de 2021

Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA, tendo em vista que estes autos tramitam em Segredo de Justiça (Lei 5.869/73 Art.155 II e/ou Lei 5.869/73 Art.155 I), INTIMO , por meio do presente,…

Página 3672 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Novembro de 2020

automóvel, utilizando segredo de justiça afirmando ser de ordem pública (Lei 5.869/73 Art.155 I - Exigência... do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, sendo beneficiário da Justiça …

Página 1351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 24 de Setembro de 2020

segredo de justiça, uma vez que não preenchidas quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil e tampouco no art. 155, II, da Lei 5.869/73. 4. INTIMEM-SE as partes, por…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060003135 GOVERNADOR VALADARES - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600031-35.2020.6.13.0119 – GOVERNADOR VALADARES RELATORA: JUÍZA CLÁUDIA COIMBRA RECORRENTE: PROMIDIA PESQUISA DE OPINIAO PÚBLICA…

Página 2437 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Setembro de 2020

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS Número do processo: 0805202-37.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Participação:…

Página 222 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 17 de Julho de 2020

Buritama, 07 de julho de 2020. ERIC DOUGLAS SOARES GOMES Juiz Eleitoral Processo 0600028-26.2020.6.26.0214 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO JUÍZO DA 214ª ZONA ELEITORAL DE BURITAMA SP…