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24 de abril de 2017
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 536. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

previstas nos §§ 8º, 9º e 10, do artigo 334 , no artigo 341 e no artigo 344 , todos do Código de Processo Civil , além...: A. P. S. S. - O processo correrá em segredo de justiça, nos termos do art. 155 , inciso II , do Código de Processo... do artigo 334 do Código de Processo Civil . Não sendo a hipótese de expedição ...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

, NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º DA LEI 13.105 /15. OBSERVANDO NESTA OPORTUNIDADE QUE OS INTERESSES DOS REQUERIDOS MENORES...-SE REQUERIDO : JOAO NUNES DA SILVA DECISÃO....: DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º , DA LEI ... , LXXIV , DA CRFB/88 . COM BASE NO ART. 4º , DA LEI 5.478 /68 ( LE...

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

COM O ART. 155 , II , DO CPC . NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI 8.560/92, NOTIFIQUE-SE O SUPOSTO GENITOR DA INVESTIGANTE, PARA.../MEDIAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 334 , DO CÓDIGO. OCORRE QUE A EXPERIÊNCIA PRÁTICA DEMONSTRA TANTO O ÓBICE... SEUS PROCURADORES PARA AS AUDIÊNCIAS. ASSIM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DUR...

Pg. 468. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

0121817-93.2017.8.06.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - REQUERENTE: M.R.S. e outro - REQUERIDO: A....17), deve o feito tramitar sob o rito especial previsto na Lei 5.478 /68 ( Lei de Alimentos ), ao tempo..., por sua vez, a ausência da parte autora acarretará o arquivamento dos autos (art. 7º,...

Andamento do Processo n. 168614-98.2015.8.09.0168 - Busca e Apreensao de Menor - 18/04/2017 do TJGO

. PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, NOS TERMOS DO ART. 155, INCISO II, DO CPC. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 07 DE ABRIL...Andamento do Processo n. 168614-98.2015.8.09.0168 - Busca e Apreensao de Menor - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO... DESPACHO : ADEMAIS, ANTE O DOCUMENTO DE FL.11, QUE COMPROVA A VEROSSIMILHANC A DA ALEG...

Andamento do Processo n. 41043-68.2017.8.09.0009 - Adocao - 18/04/2017 do TJGO

DESPACHO : PROCESSE-SE EM SEGREDO DE JUSTICA, CPC, ARTIGO 155, II DISPOE O A RTIGO 321 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL...Andamento do Processo n. 41043-68.2017.8.09.0009 - Adocao - 18/04/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 41043-68.2017.8.09.0009..., QUE O JUIZ, AO ANALI SAR OS AUTOS E VERIFICAR QUE A PETICAO INICIAL NAO PR...

Andamento do Processo n. 00136867320158140000 - 18/04/2017 do TJPA

excepcionais, inclusive o Código de Processo Civil vigente trouxe disposição expressa nesse sentido no seu artigo 155 , inciso I... e conta-se a partir da ciência do fato pelo Tribunal, nos termos do artigo 24 da Resolução n.º 135 /2011 do CNJ. 7...Andamento do Processo n. 00136867320158140000 - 18/04/2017 do TJPA ACÓ...

Agravo de Instrumento: AI 16375529 PR 1637552-9 (Acórdão)

excepcionais previstas no artigo 155 , do Código de Processo Civil , é indevida a tramitação da ação em segredo de justiça. 4... do contratante à antecipação da tutela, sendo necessário o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil . 3... o preenchimento dos requisitos do art. 273 do Código de...

Camila Marcolino

Camila Marcolino -

Recursos Trabalhistas

Recurso pode ser conceituado como remédio jurídico necessário e suficiente para provocar o reexame de determinada decisão, pelo órgão prolator e/ou pelo órgão superior ao prolator dessa decisão, com

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20275001720178260000 SP 2027500-17.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268867 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2027500-17.2017.8.26.0000, da Comarca de

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