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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Andamento do Processo n. 1076452-69.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1076452-69.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Cultura Franciscana - Vistos. Independentemente do prévio recolhimento de custas,

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

eis que a diligência almejada é inócua e contraproducente ao fim pretendido, na medida em que a parte tem meios de diligência privado perante os departamentos de trânsito a fim de obter tais

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.MEDIANTE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao

Pg. 353. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP) Processo 1076026-57.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cooperativa de Econ e Cred Mutuo dos Pol Milit e Serv da Secr Neg da Seg

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1001949-03.2017.8.26.0081 - Procedimento Comum - Revisão - A.B.O. - L.S.O. - Proc . 838/17- 3ª Vara.Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao(à)(s) autor(a)(s) e nomeio o(a)

Pg. 1347. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

da Vara de Família e Sucessões do Foro de Taubaté) - V.S.V. - V.S.V. - Vistos.Cumpra-se, servindo-se a presente de mandado. Após, devolva-se com as homenagens de estilo. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

úteis para apresentar(em) a defesa, por meio de advogado, a contar da data da audiência, se não houver acordo.A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto à matéria

Pg. 1782. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1004547-18.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum - Revisão - W.M.A. - Vistos.Defiro a gratuidade ao autor. Embora relevantes os fatos aduzidos na inicial, não vislumbro a presença dos

Pg. 1957. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

labora com vínculo e qual o endereço da referida empresa.Com a reposta se positiva, oficie-se para descontos, devendo a empregadora informar a data de admissão, salário. - ADV: KATHIA ALZIRA MENDONCA

Pg. 2187. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

contados da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, na forma do art. 231, II, do NCPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada

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