Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.
(Revogado)
Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Página 9832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2018

ADVOGADO VALERIA BUFANI(OAB: 121489/SP) ADVOGADO PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ULIANA(OAB: 300831/SP) RÉU MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA ADVOGADO VANDERLEI RUIZ(OAB: 126610/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2018

art. 189 do CPC e tampouco no art. 155, II, da Lei 5.869/73. 2. Intimem-se as reclamadas. Curitiba: 17/10/2018 Servidor...(a) do quadro. Edital Edital Processo RTOrd- 0011422-13.2016.5.09.0041 …

Andamento do Processo n. 0011261-70.2018.5.15.0039 - ExProvAS - 04/10/2018 do TRT-15

Processo Nº ExProvAS-0011261-70.2018.5.15.0039 EXEQUENTE WILIAM REZENDE DEBONI DE SOUZA ADVOGADO LELIO EDUARDO GUIMARAES(OAB: 249048/SP) EXECUTADO MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS…

Página 38448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2018

ALUMINIO LTDA., devendo o valor depositado em 06/08/2018, no valor de R$ 9.043,37, ID 081380000005261184, ser transferido pelo BANCO DO BRASIL, devidamente majorado por juros e correção monetária,…

Página 3878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Setembro de 2018

relação ao valor das parcelas do acordo, bem como as demais normas atinentes ao tributo, comprovando os recolhimentos nos autos no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo.

Página 448 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Agosto de 2018

Intimem-se. São Luís, 29 de maio de 2018. Juíza LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Respondendo pela 14ª Vara Cível PROCESSO Nº: 0839196-58.2018.8.10.0001 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTOR: BANCO…

Andamento do Processo n. 0818318-15.2018.8.10.0001 - Execução de Quantia Certa - 21/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº: 0818318-15.2018.8.10.0001 EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA (TÍTULO EXTRAJUDICIAL) EXEQUENTE: CONDOMINIO VITALE RESIDENCE ADVOGADO: PAULO DE TARSO FERREIRA COELHO oabma 11852 EXECUTADO:…

Página 365 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2018

JOSÉ NILO RIBEIRO FILHOTitular da 14ª Vara Cível ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 14ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº. 0814250-22.2018.8.10.0001…

Andamento do Processo n. 0808044-89.2018.8.10.0001 - Execução de Quantia Certa - 10/08/2018 do TJMA

PROCESSO Nº: 0808044-89.2018.8.10.0001 EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA (TÍTULO EXTRAJUDICIAL) EXEQUENTE: MARLENE DAVILA ALVES e DEBORA PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ALUIZIO MOREIRA LIMA SILVA, NILO PEREIRA…

Andamento do Processo n. 0012274-41.2017.5.15.0039 - RTOrd - 10/08/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012274-41.2017.5.15.0039 AUTOR MOACIR PEIXOTO DE SOUZA ADVOGADO MARCIA DELLOVA CAMPOS SAMPAIO(OAB: 216592/SP) RÉU MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO…