Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1002182-92.2016.8.26.0288 - Procedimento Comum - Preferências e Privilégios Creditórios - Lelia Torres Venerato Avanci - - Ecyr Torres Avanci - - Andreia Torres Avanci de Oliveira - -

Pg. 725. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

nº 778, na cidade de Ituverava-SP, ocasião em que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

correntes da recorrente e, tendo em vista que a empresa necessita ver garantida uma situação financeira que possibilite minimamente a continuidade de sua atividade empresarial, para que não se veja

Andamento do Processo n. 1076452-69.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1076452-69.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Associação Cultura Franciscana - Vistos. Independentemente do prévio recolhimento de custas,

Andamento do Processo n. 1004640-46.2017.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1004640-46.2017.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.A.P.E.A.U.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como as prerrogativas do artigo 172 do Código

Andamento do Processo n. 1000868-24.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000868-24.2017.8.26.0144 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - S.A.P. - Diante dos documentos que instruem a inicial, defiro à requerente os benefícios da assistência

Andamento do Processo n. 1000919-35.2017.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000919-35.2017.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.C.S.O. - Defiro ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os presentes autos devem seguir em

Andamento do Processo n. 1000964-39.2017.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1000964-39.2017.8.26.0144 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.S. - Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Os presentes autos devem seguir em

Pg. 326. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

eis que a diligência almejada é inócua e contraproducente ao fim pretendido, na medida em que a parte tem meios de diligência privado perante os departamentos de trânsito a fim de obter tais

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.MEDIANTE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, defiro pesquisa de bens através do sistema INFOJUD, apenas quanto ao

×