Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 155 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

I - em que o exigir o interesse público;

II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.

Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)

Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Andamento do Processo n. 1002120-53.2017.5.02.0056 - RTOrd - 27/11/2017 do TRT-2

o requerimento em norma legal revogada - (Lei n.º 5.869 /1973, art. 155 , I ). Providencie a Secretaria a retirada...Andamento do Processo n. 1002120-53.2017.5.02.0056 - RTOrd - 27/11/2017 do TRT-2 Processo RTOrd-1002120.... FERNANDO PAIVA DESPACHO Vistos, etc. (Doc. id. 5c769d7): Indefiro a tramitação do processo ...

Pg. 3070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/11/2017

o pedido, inclusive motivou o requerimento em norma legal revogada - (Lei n.º 5.869/1973, art.155, I). Providencie a Secretaria a retirada do Segredo de Justiça do.... Notificação Processo RTOrd-1002120-53.2017.5.02.0056 RECLAMANTE RUBENALDO VIEIRA DE JESUS ADVOGADO LAERCIO NOBREGA DE MELO...Pg. 3070. Judiciário. T...

Andamento do Processo n. 0001947-64.2017.5.09.0084 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001947-64.2017.5.09.0084 AUTOR FRANCIELE THIBES DE MORAES DE CASTRO LEAO ADVOGADO CONCEICAO ANGELICA RAMALHO CONTE (OAB: 21834/PR) RÉU LPS SUL -CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA. RÉU LPS

Pg. 610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/11/2017

ADVOGADO CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA GRANERO PEREIRA(OAB: 46045/PR) ADVOGADO FERNANDA BUNESE DALSENTER(OAB: 63802/PR) ADVOGADO CLAUDIA SUSANA HANEL(OAB: 26831/PR) RÉU BANCO BRADESCO S.A.

Andamento do Processo n. 0001874-23.2017.5.09.0010 - RTOrd - 10/11/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001874-23.2017.5.09.0010 AUTOR MARCIO ROBERTO CORSINI ADVOGADO ADRIANA FERREIRA DE ALBUQUERQUE (OAB: 68600/PR) RÉU BANCO DO BRASIL SA RÉU M.J.W. ENGENHARIA LTDA - ME Intimado

Pg. 479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 10/11/2017

dos autos, nos termos dos artigos 844 da CLT e 485, I, do NCPC, ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. Curitiba: 10/11/2017 JEFFERSON INOUE BUSMEYER Intimação Processo Nº

Andamento do Processo n. 1003697-40.2017.5.02.0000 - MS - 07/11/2017 do TRT-2

Processo Nº MS-1003697-40.2017.5.02.0000 Relator ADRIANA PRADO LIMA IMPETRANTE RECIEIRE RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME ADVOGADO SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO(OAB: 254411/SP) IMPETRADO Ato do MM.

Pg. 10379. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2017

IMPETRANTE RECIEIRE RETIFICA DE MOTORES LTDA - ME ADVOGADO SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO(OAB: 254411/SP) IMPETRADO Ato do MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

ALVES RIBEIRO DA SILVA (OAB 189431/RJ), ESTER ISMAEL DOS SANTOS (OAB 80908/SP), GABRIELA GUILHERMITTI (OAB 348422/SP) Processo 1008284-05.2017.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.S.S. e

Pg. 3257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.P.R.I.C., e certificado o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios a(o) procurador(a) nomeado nos

×