Art. 155 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:
I - em que o exigir o interesse público;
II - que dizem respeito a casamento, filiação, desquite, separação de corpos, alimentos e guarda de menores.
(Revogado)
Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)
Parágrafo único. O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e a seus procuradores. O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e partilha resultante do desquite.

Página 1785 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS Número do processo: 0801469-63.2020.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Participação:…

Andamento do Processo n. 0000187-02.2019.5.19.0062 - ROT - 11/12/2019 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000187-02.2019.5.19.0062 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO RECORRENTE MUNICÍPIO DE ROTEIRO ADVOGADO LUIZ ANDRE BRAGA GRIGORIO(OAB: 10741/AL) RECORRENTE LUCIA MARIA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 0000187-02.2019.5.19.0062 - ROT - 11/12/2019 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000187-02.2019.5.19.0062 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO RECORRENTE MUNICÍPIO DE ROTEIRO ADVOGADO LUIZ ANDRE BRAGA GRIGORIO(OAB: 10741/AL) RECORRENTE LUCIA MARIA DA SILVA…

Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Dezembro de 2019

Alegações: - violação dos artigos: 5º, XIV, XXXIII, LX e LXXII, alínea "a" e "b", art. 37, §3º, II, art. 84, IV e art. 93, IX e X, da Constituição Federal, 2º, V, da Lei 9.784/99, 3º, I, da Lei nº…

Página 329 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 11 de Dezembro de 2019

MACEIO, 10 de Dezembro de 2019 JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO Desembargador Federal do Trabalho Despacho Processo Nº ROT-0000187-02.2019.5.19.0062 Relator ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO RECORRENTE…

Página 9832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Outubro de 2018

ADVOGADO VALERIA BUFANI(OAB: 121489/SP) ADVOGADO PAULO ROGERIO DE OLIVEIRA ULIANA(OAB: 300831/SP) RÉU MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA ADVOGADO VANDERLEI RUIZ(OAB: 126610/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 17 de Outubro de 2018

Autor(a) : RAFAELA KUNDY Ré(u) :RÉU: MARIA FELICIA CHEDLOVSKI, DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO Destinatário: DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO Advogado(a) da parte INTIMAÇÃO - EDITAL (DEJT) INTIMAÇÃO - EDITAL (DEJT)…

Andamento do Processo n. 0011261-70.2018.5.15.0039 - ExProvAS - 04/10/2018 do TRT-15

Processo Nº ExProvAS-0011261-70.2018.5.15.0039 EXEQUENTE WILIAM REZENDE DEBONI DE SOUZA ADVOGADO LELIO EDUARDO GUIMARAES(OAB: 249048/SP) EXECUTADO MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS…

Página 38448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2018

ALUMINIO LTDA., devendo o valor depositado em 06/08/2018, no valor de R$ 9.043,37, ID 081380000005261184, ser transferido pelo BANCO DO BRASIL, devidamente majorado por juros e correção monetária,…

Página 3878 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Setembro de 2018

relação ao valor das parcelas do acordo, bem como as demais normas atinentes ao tributo, comprovando os recolhimentos nos autos no prazo de até 10 dias após o vencimento da última parcela do acordo.