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18 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal... que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c... do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal ...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; 1.2.2. - O preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas... 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Co...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para... Técnica da ETEC Sebastiana Augusta de Moraes, com fundamento na alínea a, do Inciso II, do Artigo 2º da Portaria CEETEPS... pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no ...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal..., na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998, artigo 3º..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária con...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19... autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II... inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , e na Lei Comp...

Pg. 250. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições... extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher..., da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04...

Pg. 253. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições... de Escola Técnica da ETEC de Praia Grande, com fundamento na alínea “a”, do Inciso II, do Artigo 2º da Portaria CEETEPS... “a”, do Inciso II, do Artigo 2º da Portaria CEETEPS-GDS nº 914, de ...

Pg. 256. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo... de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do in...

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo... no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Const...

Pg. 260. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para... pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda... o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044/2008, de 13/05/200...

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