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25 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo... 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constituc...

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disp...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 , de 04... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II... ao PADRÃO I-A, da Escala Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico, a que...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19... autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II...), correspondente ao PADRÃO I-A, da Escala Salarial - Professor de En...

Pg. 160. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº... autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12... , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condiç...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II... ao PADRÃO I-A, da Escala Salarial - Professor de Ensino Médio e Técnico, a ...

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal... pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda... 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade p...

Pg. 167. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal... que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil... do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Em...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo... artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Co...

Pg. 172. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2017

conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação... o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do...

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