Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Página 176 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2020

Diabetes Insipidus. Fibromialgias. Doença de Takayassu, doença dos capilares. Embolia/trombose de qualquer artéria e/ou veia no estágio agudo/crônico ou sequelas. Embolia pulmonar ou suas sequelas.

Página 167 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2020

, da Constituição Federal; 1.1.1 - O estrangeiro que se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (Artigo 12, II... extraordinária (Artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal) deverá …

Página 168 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2020

que: 3.1. - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve... competente; 3.2. - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (ar…

Página 170 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2020

que: 3.1. - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve... competente; 3.2. - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (ar…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445 /2017... a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , a , da Constituição Federal... , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

de setembro de 2019, que, nos termos do artigo 12 , inciso II , alínea a da Constituição Federal , concedeu naturalização... abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Fed…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2020

relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art

Página 74 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... Pública, resolve: Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. …