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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/11/2017

, que concedeu a nacionalidade brasileira, por naturalização, nos termos do artigo 12, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal... relacionadas, nos termos do artigo 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 111, da Lei nº 6.815... PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL, no uso das ...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal/88; b... - Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento... - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (a...

Pg. 108. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal/88; b - ter, na data... de naturalização ordinária (artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da contratação... de naturalização extraordinária (artigo 12, II, “b”, da Constituição F...

Pg. 189. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal.../1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da natural...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2017

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo... do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e ...

Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Os vencimentos da classe de Agente de Organização Escolar correspondem ao valor de R$ 1.104,00. A jornada de trabalho, a que ficarão sujeitos os contratados, caracteriza-se pela prestação de 40

Pg. 290. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

sendo a graduação ou a titulação na área da disciplina, e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 03 anos na área da disciplina; ou 2. Graduação e especialização, cumulativamente, na

Pg. 292. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

do artigo 445 da CLT, ficando reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas a serem preenchidas por candidatos com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, DOE de

Pg. 294. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

Descrição de ajudas técnicas ou condições especiais: __________________________________________ Nestes Termos, Pede deferimento. Em ___/___/_____ ______________________________ Assinatura do

Pg. 296. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/11/2017

19/04/2018 à 24/04/2018 9. Os prazos e procedimentos para interposição de recursos encontram-se dispostos no Capítulo XIII do presente Edital. ANEXO II – A QUE SE REFERE O CAPÍTULO II – DO EMPREGO

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