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14 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal... relacionadas, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade..., inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformid...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2. - O preenchimento... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo cumprir..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma d...

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2. - O preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas... 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constit...

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2. - O preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas... 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constit...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições... extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, ...

Pg. 207. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998... autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II... da Justiça, com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturaliza...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal... 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19... 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo nacionalidade por...

Pg. 212. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil... que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c... 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Const...

Pg. 215. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal... no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº ...

Pg. 218. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturaliza...

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