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20 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2018

Nº 348 - Processo nº: 08451.010006/2014-01. Interessado: Babacar Ngom. Assunto: Recurso em Pedido de Refúgio. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 180/2018/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SNJ

Perda e Reaquisição da Nacionalidade

. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal , houver perdido... e quando adquire outra nacionalidade, conforme previsão na CF, art.12, § 4º, alíneas I e II: “§4º. Será declarada a perda... a sua reaquisição. Tal estudo teve por base a análise junto à Constituição Fed...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2018

do artigo 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 70 da Lei nº 13.455/2017... relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445... prática de infração à ordem econômica prevista no art. 20, incisos I, III e...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455... pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65... CHEIKH TIDIANE DIOP, nascido no dia 13/2/1988, natural do Senegal, por...

Pg. 88. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2018

pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65... nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho... em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, In...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2018

, as pessoas abaixo relacionadas, nos termos do artigo 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal... brasileira nata, conforme artigo 12, inciso I, letra "c",...

Pg. 223. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2018

no artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19, de 04/06/1998. 1.1..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição...-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 ...

Pg. 187. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal... artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda...

Pg. 204. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/06/2018

ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2. - O preenchimento das condições... extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências... pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, p...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70077655389 RS

DA SELETIVIDADE. ART. 155, II, § 2º, III, DA CF/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇAO. VERBA ARBITRADA... neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o recurso... legais trazidos à colação nas razões de apelo, especialmente os arts. 12, II...

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