Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 70, Parágrafo único... abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constitui…

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

brasileira pela autoridade federal competente; 3.2.2 - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12 , II... , II , a , da Constituição Federal ), deverá ser entregue cópia do …

Página 140 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

(artigo 12 , II , b , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento das condições... , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento da …

Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

que: 3.1. - Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar.... - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 1…

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

. - Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento.... - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artig…

Página 148 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

. - Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento.... - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artig…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e em conformidade... brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , § 4o , …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº …

Página 270 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade...: Conceder a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas …

Página 141 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Setembro de 2020

o Capítulo V deste edital, que: 3.2.1 - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II... Sociais do Governo Federal. 1.1 - Para se beneficiar do direito previsto na alínea e do …