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20 de abril de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, d...

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento..., na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) Tendo..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto...

Pg. 199. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá inscrever..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalizaçã...

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998; 2.1.1. Poderá... que lhe são facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Feder...

Pg. 205. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento..., na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) Tendo..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição... Pública, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b... expresso no item 05 deste inciso (da Classificação). 6. Em face do disposto no ar...

Pg. 211. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento das condições exigidas na legislação... extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher..., de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo ...

Pg. 214. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal... da Constituição Federal e pelo artigo 3...

Pg. 217. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento das condições exigidas... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) Tendo nacionalidade portuguesa... nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1...

Pg. 219. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento..., na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) Tendo..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto...

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