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20 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil... que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3... 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Em...

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2018

conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2. - O preenchimento das condições exigidas... o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas... remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de ...

Pg. 149. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal... que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c... do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal ...

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; 1.2.2. - O preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas... 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , parágrafo 1º da Co...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para... Técnica da ETEC Sebastiana Augusta de Moraes, com fundamento na alínea a, do Inciso II, do Artigo 2º da Portaria CEETEPS... pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no ...

Pg. 156. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal..., na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998, artigo 3º..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária con...

Pg. 158. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/01/2018

70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19... autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II... inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , e na Lei Comp...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2018

, por Naturalização Provisória, as pessoas abaixo relacionadas, nos termos do artigo 12 , inciso II , alínea a , da Constituição... relacionadas, nos termos do artigo 12 , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o artigo 68 da Lei nº... 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o ar...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2018

nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº... 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal para... facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , e na...

Pg. 155. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/01/2018

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições... extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher..., a que se refere o inciso II do artigo 25-A da Lei Comple...

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