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25 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

excepcional interesse público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação trabalhista complementar. O Processo Seletivo Simplificado será regido pelas disposições da

Pg. 145. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constituição

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

9.2. Graduação e especialização, cumulativamente, na área da disciplina e possuir experiência profissional relevante de pelo menos 03 (três) anos na área da disciplina; ou 9.3. Graduação na área da

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

para comparecer na FATEC Dom Amaury Castanho para o aceite das aulas no dia, horário e endereço abaixo indicados. O candidato convocado deverá comparecer com documento de identidade ou far-se-á

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/03/2017

por Universidade ou Instituição Oficial, credenciada pelo órgão competente. 5. Somente poderá ser admitido o estrangeiro que preencha os requisitos para naturalização, e o estrangeiro de

Pg. 193. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

ETEC PAULINO BOTELHO – SÃO CARLOS PORTARIA DO DIRETOR DE ESCOLA TÉCNICA N°03 DE 13/03/2017 - O Diretor de Escola Técnica da ETEC PAULINO BOTELHO, com fundamento na alínea “a”, do Inciso II, do Artigo

Pg. 195. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

Concurso, eliminará o candidato, independentemente de qualquer resultado obtido na(s) prova(s), sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração. 4. Caberá ao candidato comprovar

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

deverá ser dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino que assumir a responsabilidade pela continuidade do certame. 1.2. O recurso deverá ser entregue em duas vias (original e cópia). 2. O recurso,

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

superior desde que previsto no requisito, em componente curricular em que se inscrever. - COMPONENTE CURRICULAR ESTRUTURA E ROTINAS EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LICENCIADO: ATENDER AO DISPOSTO NO ITEM

Pg. 202. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/03/2017

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL UIRAPURU – SÃO PAULO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 230/05/2017 O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA

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