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22 de janeiro de 2019
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12, inciso II, alíneas a e b da Constituição Federal firma... especiais que o país oferece. 2.1.1 Brasileiro Nato No Capitulo III, artigo 12, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição... o artigo 12, § 1º da Constituição Federal trata dos originários...

Pg. 153. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/01/2019

- O estrangeiro que se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (Artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal) deverá... - Ser brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas do Artigo 12, §1º, da Constituição Federal; 1.1.1... e dos Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do Artigo 37 da...

Pg. 96. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455/2017..., às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal..., nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei...

Pg. 209. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/12/2018

ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no a...

Pg. 213. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento... extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa..., da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1....

Pg. 216. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/12/2018

/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição... facultadas no inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e...

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/12/2018

da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições... extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher... portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017..., do Ministério da Justiça, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, §1º, inciso II, e §2º...: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, §...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70... Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a",...

Ação de Naturalização Extraordinária

de 1988, no artigo 12, inciso II, alínea "b" diz que: Art. 12- "São brasileiros: (...) II- Naturalizados: (...) b..., inciso XXXV e artigo 12, inciso II, letra "b", ambos da Constituição Federal; - artigo 111 e artigo 112, inciso I... que preenchidos os requisitos previstos no artigo 12, II, "b", da CF /88. Condenação...

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