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25 de maio de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/05/2018

abaixo relacionadas, nos termos do artigo 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art..., nos termos do artigo 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada... E : Nº 93 - CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturaliz...

Pg. 181. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; 1.2.2. - O preenchimento... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.3. Não conseguindo..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do di...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 de 18/04/1972, na forma do disposto no a...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/05/2018

, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal... 12, parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19, de 04/06/1998. 1.1. Poderá..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ord...

Pg. 162. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil...-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo ...

Pg. 168. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2018

do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19, de 04/06/1998... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordin...

Pg. 169. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2018

na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo... Decisório, em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso X...

Pg. 170. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2018

ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2. - O preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.3. Não conseguindo cumprir as exigências previstas..., em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do incis...

Pg. 171. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/05/2018

do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19, de 04/06/1998. 1.1..., em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo... XVI do artigo 37 da Constituição Federal. 6. O prazo de v...

Pg. 84. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/05/2018

federal competente; 1.2 Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, “b”, da Constituição... de Ensino - Região de Carapicuíba, com fundamento no inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual/1989, no inciso II... e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos ...

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