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25 de setembro de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2018

autoridade federal competente; 3.2 - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, “b... pertinentes; 3 - O estrangeiro que: 3.1 - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12, II..., “a”, da Constituição Federal), deve comprovar, no momento da posse, o deferimento de seu ped...

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2018

, nos termos do Art. 12 , II , b , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445 /2017..., nos termos do Art. 12 , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445 /2017... II , alínea a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2018

, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada..., por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art... brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo rel...

Pg. 79. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2018

, com reconhecimento de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, §1º, da Constituição Federal/88; b) Não...). 2. Somente poderão ser contratados os estrangeiros naturalizados (artigo 12, II, “a” e “b”, da Constituição Federal... inciso XVI do Artigo 37 da Constituição Federal e incisos XVIII do Artigo 115 d...

Pg. 148. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2018

de naturalização ordinária (Artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ) deverá apresentar, no momento da contratação... que se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (Artigo 12 , II , b , da Constituição Federal ) deverá comprovar, no... que se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (Artigo 1...

Pg. 232. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2018

federal competente; 3.2 - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12 , II , b , da Constituição...; 3 - O estrangeiro que: 3.1 - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição..., introduzido pela Lei Federal nº 11.689 /2008. 1.1 - Para se beneficiar do...

Pg. 234. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/09/2018

ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no a...

Andamento do Processo n. 5022737-90.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 17/09/2018 do TRF-3

artigo 12, II, a, prevê o direito à naturalização para os estrangeiros que atendamaos requisitos para a aquisição... da nacionalidade brasileira: Art. 12. São brasileiros: (...) II- naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquirama... e Segurança Pública. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do capu...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2018

abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70..., por naturalização, a pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal... o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição...

Pg. 326. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

portuguesa exigido nos termos da Portaria Ministerial nº 11/2018. A Constituição Federal, emseu artigo 12, II, “a”, prevê... do artigo 65, III da Lei Federal nº 13.445/2017. Emsede de segurança definitiva de mérito, requer a confirmação da medida... liminar. Alega que a Lei Federal nº 13.445/2017, emseu artigo 65, III...

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