Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
André Vilela, Bacharel em Direito
há 9 meses

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12, inciso II, alíneas a e b da Constituição Federal firma... especiais que o país oferece. 2.1.1 Brasileiro Nato No Capitulo …

Perda e Reaquisição da Nacionalidade

Nome do autor : André Luis Fernandes, Acadêmico de Direito na UNIESP-Universidade Brasil, [email protected] Nome do autor : Fernando Siqueira de Souza, Acadêmico de Direito na…
Karina Taconi, Advogado
ano passado

O Ensino Superior como Condição de Elegibilidade aos Detentores de Mandato Eletivo

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo uma análise das condições de elegibilidade no Direito brasileiro, da capacidade eleitoral passiva. Discorre também sobre a importância da qualificação e…
Rafael Paiva, Advogado
há 2 anos

Aspectos Constitucionais da Nacionalidade

A Nacionalidade é um direito fundamental, previsto nos Artigos 14 e 15, da Constituição Federal. Além disso, também um direito humano, previsto no Artigo 15, da Declaração Universal dos Direitos…

Aspectos gerais à situação do estrangeiro no Brasil a partir da lei de imigração

O que ocorre é que o ser humano, quando investido de poder estatal, tem se mostrado ainda capaz de inovar e aumentar sua capacidade de destruição, sendo que essa não mais se restringe somente às…

Estrutura geral do direito de nacionalidade no direito constitucional brasileiro

1.1 – Conceitos iniciais – nacionalidade, povo, população, nação, cidadania Anteriormente à abordagem direta do tema proposto, faz-se indispensável alguns conceitos e diferenciações de elementos…
Olanira Anversi, Advogado
há 2 anos

Nacionalidade: Breves considerações

NACIONALIDADE A nacionalidade um direito fundamental da pessoa humana sendo uma garantia constitucional e protegida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, será através dela que o indivíduo…
Lucas Trevisan, Estudante de Direito
há 3 anos

Nacionalidade - Conceitos e Diferenciações

O presente artigo tem como objetivo ensinar, por meio de questões, os principais conceitos e assuntos referentes à Nacionalidade, prevista na Constituição Federal , efetuando-se uma abordagem…
Caio Rivas, Advogado
há 3 anos

A Nacionalidade no Ordenamento Jurídico brasileiro

Artigo elaborado por Caio Rivas O nacional de um Estado é a pessoa física ou jurídica que, unida por laços territoriais ou sanguíneos, vincula-se ao primeiro e vive dentro de uma sociedade jurídica e…