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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988
Perda e Reaquisição da Nacionalidade

. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal , houver perdido... e quando adquire outra nacionalidade, conforme previsão na CF, art.12, § 4º, alíneas I e II: “§4º. Será declarada a perda... a sua reaquisição. Tal estudo teve por base a análise junto à Constituição Fed...

Karina Taconi

Karina Taconi -

O Ensino Superior como Condição de Elegibilidade aos Detentores de Mandato Eletivo

em julgado, e também aquele que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária (art. 12, § 4º inciso II, CF/88... o estrangeiro à comunidade em que vive e com a qual colabora, senão vejamos: Art. 2º O § 1º do inciso II do art. 12... da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12. (...

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Rafael Paiva -

Aspectos Constitucionais da Nacionalidade

, como veremos a seguir ): Nos termos do Artigo 12, inciso I, alínea "b", da Constituição Federal, quem nasce no exterior.... Nos termos do Artigo 12, inciso I, alínea "c", segunda parte, da Constituição Federal , também serão considerados.... Esta hipótese, bastante comum, é prevista no Artigo 12, §4º, inciso II, da C...

Aspectos gerais à situação do estrangeiro no Brasil a partir da lei de imigração

pela Lei 13.445 de 24/05/2017(Lei de Migração). A carta constitucional de 88 assim prevê: Art. 12 . São brasileiros: II... do procedimento criminal. A a Constituição Federal consigna no art. 5º, inciso LII, que “não será concedida extradição... adquirida com base no art. 12 da CF/88da seguinte forma: Nacionalidade Ori...

Estrutura geral do direito de nacionalidade no direito constitucional brasileiro

1.1 – Conceitos iniciais – nacionalidade, povo, população, nação, cidadania Anteriormente à abordagem direta do tema proposto, faz-se indispensável alguns conceitos e diferenciações de elementos

Olanira Anversi

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Nacionalidade: Breves considerações

NACIONALIDADE A nacionalidade um direito fundamental da pessoa humana sendo uma garantia constitucional e protegida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, será através dela que o indivíduo

Nacionalidade - Conceitos e Diferenciações

O presente artigo tem como objetivo ensinar, por meio de questões, os principais conceitos e assuntos referentes à Nacionalidade, prevista na Constituição Federal , efetuando-se uma abordagem

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