Art. 12, inc. II, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1169524 SP - SÃO PAULO

. Embora a Lei 6.815/1980 tenha sido recepcionada como a lei prevista na alínea a do inciso II do artigo 12 da Constituição... a do inciso II do artigo 12 da Constituição Federal, não cabe a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0014802-55.2011.8.26.0248 SP 0014802-55.2011.8.26.0248

Mandado de segurança – Concurso público para Médico Plantonista (Pediatra) da Prefeitura Municipal de Indaiatuba (Edital nº 01/2011) – Candidata estrangeira impedida de assumir o cargo – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 46074 RR 2014/0178599-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.074 - RR (2014/0178599-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : OSVALDO RAMON PEREZ DE MORALES SANTE ADVOGADO : PATRIZIA APARECIDA ALVES DA ROCHA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003069-66.2014.4.03.6002 MS

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO OCORRIDO NO EXTERIOR. ART. 32 E §§ DA LEI 6.015/73. RESOLUÇÃO CNJ 155/2012. REGISTRO EM REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23925 DF 2017/0318532-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.925 - DF (2017/0318532-9) IMPETRANTE : HO MIEN MIEN ADVOGADO : PATRÍCIA CRISTINA VASQUES DE SOUZA GORISCH - SP174590 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISAO Ho …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0018375-38.2015.4.03.6100 SP

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NATURALIZAÇÃO. PORTUGUÊS. ARTIGO 12, II, 'A', CF. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ARTIGO 112 DA LEI 6.815/1980. 1. Por expressa disposição constitucional, o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003688-82.2015.8.13.0433 MG

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTRANGEIRA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO - NACIONALIDADE BRASILEIRA VERIFICADA - OBSERVÂNCIA AO EDITAL - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. É precedente do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1529968001 PR 1529968-0/01 (Decisão Monocrática)

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a decisão que deixou de conhecer do Agravo de Instrumento nº 1529968-0, ante o reconhecimento da intempestividade do recurso.Sustenta que na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004418-29.2015.404.7110 RS 5004418-29.2015.404.7110

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. A concessão da naturalização, na forma disposta no estatuto do estrangeiro, é de competência exclusiva e discricionária do …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0001459-47.2010.4.05.8201 PB

CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PERMANÊNCIA EM TERRITÓRIO NACIONAL PELO PRAZO DE QUINZE ANOS ININTERRUPTOS. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS NÃO DESCARACTERIZAM A PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE …