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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP 398 RJ 2017/0072991-3

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 398 - RJ (2017/0072991-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : INSTITUTO DOS LAGOS - RIO ADVOGADO : PAULO EDUARDO M O DE BARCELLOS E OUTRO(S) - SP079416 REQUERIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Pedido de Tutela Provisória, formulado por INSTITUTO DOS LAGOS - RIO, co...

Inteiro Teor. : 294958420114030000

da pessoa jurídica, deve ser observar o disposto no art. 75 do Código Civil (Lei 10.406 /2002). 7. Considerando... TERRITORIAL - ART. 109 , § 2º , CF - ART. 75 , § 1º , CC/02 - RECURSO IMPROVIDO. 1. Discute-se nestes autos a competência o Juízo... o fato de que a recorrida possui diversos estabelecimentos pelo terr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80006825420128260014 SP 8000682-54.2012.8.26.0014

sistemática do artigo 2º, da Lei 6.606/98, artigo 120 , do CTB e artigo 75 , § 1º , do CC . Multa afastada. 2. Direito tributário... 6.606/89, artigo 120 , do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 75 , do Código Civil , na época dos fatos apontados no... dos comandos insertos no artigo 33, da Lei Estadual 13.296/0...

Apelação: APL 16191569 PR 1619156-9 (Acórdão)

deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento". Ademais, o § 1º do artigo 75 do Código Civil... em todas as capitais brasileiras, incidindo o artigo 46 , § 1º , do Código de Processo Civil ; b) não há interesse processual... do artigo 53 , inciso III , alínea `d', do Novo Código de Processo Civil...

Apelação: APL 80006825420128260014 SP 8000682-54.2012.8.26.0014

, da Lei 6.606/98, artigo 120 , do CTB e artigo 75 , § 1º , do CC . Multa afastada. 2. Direito tributário. Obrigação... que encontra arrimo na inteligência dos comandos insertos no artigo 33, da Lei Estadual 13.296/08 e 3º das Disposições... do IPVA do Estado de São Paulo no exercício de 2009. Exigibilidade no caso....

Andamento do Processo n. 0029495-84.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 18/04/2017 do TRF-3

ser observar o disposto no art. 75 do Código Civil (Lei 10.406 /2002). 7. Considerando o fato de que a recorrida... - ART. 75 , § 1º , CC/02 - RECURSO IMPROVIDO. 1. Discute-se nestes autos a competência o Juízo da Subseção Judiciária... efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do Par...

Andamento do Processo n. 00011410720178140030 - 18/04/2017 do TJPA

a pessoa jurídica tem sua sede, inteligência do arts. 75 , § 1º , do CC , c/c art. 53 , III , ¿b¿, do NCPC . Ante o exposto.... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO. 1. Dispõe o artigo 46 do CPC que a ação fundada em direito..., por entender que o julgamento da demanda está afeta à vara ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80006903120128260014 SP 8000690-31.2012.8.26.0014

Civil , o artigo 75 , § 1º , estabelece que : “§ 1º - Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares..., inclusive aos veículos a que se refere o inciso II do artigo 15 desta lei. O art. 3º das Disposições Transitórias PODER... Estadual 6.606/89, em seus art. 16: Artigo 16 - Fica instituído o Cadastro...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80006427220128260014 SP 8000642-72.2012.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256248 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000642-72.2012.8.26.0014, da Comarca de São

Apelação: APL 11296820008060108 CE 0001129-68.2000.8.06.0108

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. INTIMAÇÃO VIA FUNCIONÁRIO. ART. 75, IV, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. PATRONO DO AUTOR. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IN...

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