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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Pg. 575. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

os atos ali praticados, nos termos do artigo 75 , § 1º , do Código Civil .Como já visto, a tramitação de ação fora... no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Custas pela parte requerente (art. 90 , CPC/15 ), observada eventual... - Decisão mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Arti...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/01/2018

mesma linha, estabelece o Artigo 120 do Código de Trânsito Nacional - Lei 9.503 /97: “Art. 120 - Todo veículo automotor... que se materializa o exercício de empresa a que se refere o artigo 1.142 do Código Civil - “Considera-se estabelecimento... artigo 1.142 do Código Civil , sabendo-se que a empresa de locação de ve...

Pg. 38. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/01/2018

neste Estado que se materializa o exercício de empresa a que se refere o artigo 1.142 do Código Civil”. 10... da territorialidade das leis é acolhido no artigo 8º da Lei de Introdução ao Código Civil, que diz: “Para qualificar os bens..., a regra do art. 8º da Lei de Introdução ao Código Civil, que prevê “para qualifi...

Andamento do Processo n. 0715639-61.2015.8.02.0001 - Embargos de Declaração - 10/01/2018 do TJAL

Civil). Nos termos do art. 75 , § 1º , do Código Civil , nas ações em que for ré pessoa jurídica e esta possuir... Código de Processo Civil :Art. 1.022 . Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para... ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.Prosse...

Pg. 8. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/01/2018

a demanda (art. 100, V, a, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 75, § 1º, do Código Civil, nas ações em que for ré... como fundamento o seguinte dispositivo, constante no Novo Código de Processo Civil:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... dos vícios taxativamente previstos no art. 535 do Código de Pr...

Inteiro Teor. : 103321320138260053 SP 0010332-13.2013.8.26.0053

locadora tem, na verdade, estabelecimento ou filiais no território paulista (art. 75, §1°, do CC) ou nele são, de fato...-se a hipótese na exceção prevista no inciso I do art. 26 da Lei 13.296/08, o que não configura caso de bitributação... a defesa e o recurso; c) a Lei Estadual 13.296/08 apresenta várias causa...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

, qual seja: artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Possui, ademais, fundamento constitucional, nos termos do art. 5º, V e X.... 75, § 1º, do Código Civil, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será... o próprio Código Civil que o conceitua, mormente em seu art. ...

Pg. 1282. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

vício passível de ensejar sua invalidação. 2. Além disso, nos termos do art. 75, § 1º, do Código Civil, tendo a pessoa.... A responsabilidade civil encontrase fundada em uma tríade normativa, qual seja: artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil...-se os autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advo...

Pg. 1283. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/12/2017

, nos termos do art. 75, § 1º, do Código Civil, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada..., qual seja: artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil. Possui, ademais, fundamento constitucional, nos termos do art. 5º... PREVIDENCIA PRIVADA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos ...

Inteiro Teor. : 80006704020128260014 SP 8000670-40.2012.8.26.0014

as definições dos arts. 75 e 1.142 , do CC ; ii) conflita com a Lei do Estado do Paraná 11.280/95, com base na qual o IPVA... em respeito à cláusula de reserva de plenário (art. 97 , da CF e Súmula Vinculante 10). É o relatório. (...) O problema... território paulista (art. 75 , § 1º , do CC ) ou TRIBUNAL DE JUS...

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