Art. 75, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Andamento do Processo n. 0705160-92.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

da pessoa jurídica o qual, nos termos do art. 75, § 1º, do Código Civil, pode ser qualquer um de seus estabelecimentos...Andamento do Processo n. 0705160-92.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 0703935-40.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/02/2020 do TJDF

versando sobre o tema trazido na inicial Com efeito, diante do preconiza o art. 75, § 1º, do Código Civil, as disposições... por aquele que, na esteira do que dispõe o aludido art. 75, § 1º, vem a …

Andamento do Processo n. 0705115-88.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJDF

trazido na inicial. Com efeito, diante do preconiza o art. 75, § 1º, do Código Civil, as disposições insertas no... por aquele que, na esteira do que dispõe o aludido art. 75, § 1º, vem a ser …

Página 465 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

sobre o tema trazido na inicial Com efeito, diante do preconiza o art. 75, §1º, do Código Civil, as disposições insertas no... por aquele que, na esteira do que dispõe o aludido art. 75, §1º, vem a …

Página 1161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

o qual, nos termos do art. 75, §1º, do Código Civil, pode ser qualquer um de seus estabelecimentos, no caso de existir...Pg. 1161. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/02/2020 N. …

Página 1176 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

trazido na inicial. Com efeito, diante do preconiza o art. 75, §1º, do Código Civil, as disposições insertas no... por aquele que, na esteira do que dispõe o aludido art. 75, §1º, vem a ser …

Andamento do Processo n. 0703621-94.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJDF

, diante do preconiza o art. 75, §1º, do Código Civil, as disposições insertas no microssistema normativo instituído... art. 75, §1º, vem a ser concebido como o domicílio da pessoa jurídica, assim …

Andamento do Processo n. 0704811-89.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJDF

. Com efeito, diante do preconiza o art. 75, § 1º, do Código Civil, as disposições insertas no microssistema normativo... do que dispõe o aludido art. 75, § 1º, vem a ser concebido como o domicílio …

Página 1444 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ. 4. Havendo...Pg. 1444. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de …

Página 202 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

. 75, §1º, do Código Civil, as disposições insertas no microssistema normativo instituído pelo Estatuto de Proteção...). Consoante norma do art. 998, do Código de Processo Civil, a desistência do …