Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
§ 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118310320218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0711831-03.2021.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)…

Página 242 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

recursal de urgência, o pleito formulado perante o douto magistrado singular. Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso, confirmando-se o pleito liminar. É o relato do necessário. Passa-se à…

Contrarrazões - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

, brasileiro, , pintor de paredes, portador da carteira de identidade no DETRAN/RJ, CPF no , residente à -000, vem, através de seus advogados, tempestivamente, com fulcro nos arts. 522 e segs. do…

Página 33 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Procedimento Comum Proc. 0016849-49.2017.8.19.0001 - ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (OAB/RJ-017112), Dr(a). PATRICIA TATAGIBA MENDONCA FERREIRA…

Página 990 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Maio de 2021

N. 0004789-14.2016.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUCIA DE FATIMA DA SILVA PEREIRA. Adv(s).: DF48554 - BRUNA LIMA SANTIAGO, DF27709 - JOAO PAULO INACIO DE OLIVEIRA. R: ERBE INCORPORADORA…

Página 4145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2021

são cobertos pelo seguro obrigatório de RCTR-C. Afirma que mesmo se beneficiária fosse, a ré teria perdido os direitos estipulados na cláusula de DDR, pois o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 5150030-27.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONSUMIDOR - FORO DE FILIAL. Não cabe declinação de ofício de competência quando consumidor opta em ajuizar ação no foro de filial …

Página 888 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

SP410733 - GABRIEL VEDOVATO DE SOUSA. T: Diretor do Hospital Alvorada. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª…

Página 894 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Abril de 2021

sentido, considerando que entre o saque do PASEP e o ajuizamento da ação não houve o decurso do prazo de 10 anos, a prejudicial também deve ser afastada. ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares e a…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010637-09.2020.5.03.0096 MG 0010637-09.2020.5.03.0096

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010637-09.2020.5.03.0096 (RORSum) RECORRENTES: THÁSSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS…