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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Andamento do Processo n. 8002822-87.2018.8.05.0191 - Ação Revisional de Contrato Classe/assunto: Procedimento Comum Autor (a): Paulo Gomes de Oliveira Ré (u): Aymore Credito Financiamento e Investimento Sa.Localizado à Rua Amador Bueno - Santo Amaro, São Paulo - 18/10/2018 do TJBA

CNPJ/MF sob 90.400.888/0001-42, estabelecida ( CC , art. 75 , § 1º ), à Av. Presidente Juscelino Kubitshek, 2041... requerida (art. 3º do Decreto lei 911 /69, com a nova redação dada pela Lei 10.931 /04), determinando... a prioridade na tramitação do feito. Designo a data de 22 de janeiro de 2019, às 10h30m, ...

Pg. 204. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

. Inteligência do art. 46 e art. 53 , III a) do NCPC c/c art. 75 , IV , § 1º do Código Civil . Ajuizamento da ação no...Pg. 204. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018 do julgamento os Exmos... DE INSALUBRIDADE E NOTURNOS.AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AO PISO SALARIAL QUE CONSTA N...

Pg. 1460. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018

, inscrita no CNPJ/MF sob 90.400.888/0001-42, estabelecida ( CC , art. 75 , § 1º ), à Av. Presidente Juscelino...Pg. 1460. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/10/2018 PODER... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELA RELAÇÕES DE CONSUMO...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 312831720188260000 SP 0031283-17.2018.8.26.0000

, b, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 75 , § 1º , do Código Civil ). No caso, o autor abriu mão... do artigo 101 , § 1º, do Código de Defesa do Consumidor . Entendimento também da Súmula 77, do Tribunal de Justiça de São Paulo... o relatório. Configurado está o conflito negativo de competência, nos te...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010960620148260014 SP 1001096-06.2014.8.26.0014

. Subsidiariamente, aponta o efeito confiscatório da multa e postula a redução prevista no art. 9º, § 1º da Lei Estadual 13.296... no art. 9º, § 1º, da Lei Estadual 13.296/08. Em tais condições, nega-se provimento ao recurso. RICARDO FEITOSA RELATOR..., estabelecimento ou filiais no território paulista (art. 75 ,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009384820148260014 SP 1000938-48.2014.8.26.0014

, § 1º, da Lei Estadual 13.296/08. Recurso regularmente processado, com resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO... ou filiais no território paulista (art. 75 , § 1º , do CC ) ou nele são, de fato, colocados à disposição ou locação... do art. 26 da Lei 13.296 /08, o que não configura caso de bitributação, apenas...

Pg. 1466. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018

60.701.190/0001-04, estabelecida ( CC , art. 75 , § 1º ), à Pc. Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setubal...Pg. 1466. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018 DECISÃO... INTERLOCUTÓRIA PROCESSO : 8002569-02.2018.805.0191 Classe - ASSUNTO: Procedime...

Pg. 1468. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018

( CC , art. 75 , § 1º ), à Av. Das Nações Unidas, 14171, Torre A, Andar 12, Vila Gertrudes, em São Paulo (SP) - CEP...Pg. 1468. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2018 Intimação: Ata... Audiência. Redesignada. Juiz ausente. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...

Andamento do Processo n. 0301207-84.2016.8.05.0001 - Exceção de Incompetência - Interpretação / Revisão de Contrato - 15/10/2018 do TJBA

jurídica que deve ser considerada como domicílio, nos termos do art. 75 , IV , § 1º , do Código Civil . Opção... apreciar e julgar a presente lide PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO RECURSO, COM BASE NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (TJ-RJ - AI... - 15/10/2018 do TJBA ADV: DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB 52535/BA), GUSTAVO RODRIGO ...

Andamento do Processo n. 8002785-60.2018.805.0191 - 15/10/2018 do DJBA

sob 03.017.677/0001-20, estabelecida (CC, art. 75, § 1º), à Av. Paulista, 2150, Cerqueira Cesar, em São Paulo (SP... legum entre os direitos e garantias fundamentais, vide Art. 5º, Inc. XXXII, que o estado promoverá, na forma da lei...-se e Cumpra-se. Paulo Afonso, 10 de outubro de 2018. Rosalino dos Santos Almeida...

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