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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/07/2017

jurídico presente na argumentação da empresa quanto à escolha de seu domicílio tributário. Nesse diapasão, tem-se que o fato gerador do IPVA não se prende, em absoluto, ao conceito jurídico de

Pg. 2089. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

trabalhos.2) Por tudo que dos autos consta, mormente pelo valor assumido pelo autor como parcela do financiamento, INDEFIROLHE a gratuidade processual. Importa anotar que tal valor é de R$ 590,21,

Pg. 2090. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

no foro do domicílio do consumidor - Decisão mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Código de Processo Civil”. (TJ-SP - AI: 21342634720148260000 SP

Andamento do Processo n. 1004065-19.2016.8.26.0565 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1004065-19.2016.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Caetano do

Andamento do Processo n. 1070570-92.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Empréstimo Consignado - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1070570-92.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Rogério Moreira dos Santos -Banco do Brasil S.A. - Vistos.Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência

Pg. 1865. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

(OAB: 110364/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104 Nº 1003977-64.2016.8.26.0505 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos

Pg. 359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Indefiro o pedido de arresto pleiteado, uma vez que não configurada a situação de risco para tanto, a revelar não estarem presentes os requisitos do artigo 139, do CPC. Nesse sentido:Agravo de

Andamento do Processo n. 2134156-95.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2134156-95.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

que outorguem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, instrumentos de mandato a quem ela própria indicar, para que possa dar continuidade à administração, cumprindo o contrato que questão em sua

Pg. 23. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/07/2017

15. O problema a ser enfrentado, portanto, pouco tem a ver com o “domicílio” do contribuinte e sim com a vigência das normas paulistas para submeter veículos registrados em outras Unidades da

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