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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

§ 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

Andamento do Processo n. 1043350-85.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 20/07/2018 do TJSP

, que se situam, respectivamente, em Campinas-SP e Osasco-SP. O artigo 75, inciso IV e § 1º, do Código Civil estabelece... da presente execução, nos termos do artigo 75, § 1º, do Código Civil “§ 1oTendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos...), resoluções do Egrégio Tribunal de Justiça ( 2, de 15/12/1976 e ...

Pg. 2808. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, que se situam, respectivamente, em Campinas-SP e Osasco-SP. O artigo 75, inciso IV e § 1º, do Código Civil estabelece: “Art. 75... execução, nos termos do artigo 75, § 1º, do Código Civil “§ 1oTendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares... do Egrégio Tribunal de Justiça ( 2, de 15/12/1976 e 148,...

Andamento do Processo n. 00006979220048140045 - Ação Sumaria de Indenização por Dano Moral - 19/07/2018 do TJPA

Civil e no Código Tributário Nacional, respectivamente nos art. 75, § 1º, e 127, não tem o condão de afastar..., que é responsável por todas as suas obrigações (art. 591 do CPC). A autonomia dos estabelecimentos, prevista no Código... a responsabilidade civil (art. 275 do CC), nem tampouco a responsabilidade tributári...

Pg. 1307. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

dos estabelecimentos, prevista no Código Civil e no Código Tributário Nacional, respectivamente nos art. 75, § 1º, e 127, não tem... art. 591 do Código de Processo Civil, segundo a qual "o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações... o condão de afastar a responsabilidade civil (art. 275 do CC), nem tamp...

Andamento do Processo n. 0155689-05.2018.8.19.0001 - 18/07/2018 do TJRJ

, sendo certo que o art. 75 , § 1º do Código Civil e o art. 100 , inc. IV, b do CPC só consideram agência e sucursal...

Andamento do Processo n. 1072256-85.2018.8.26.0100 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 18/07/2018 do TJSP

como art. 101, I do CDC, art. 75, § 1º do CC e art. 100, IV, “b” do CPC Competência do Juízo Suscitado - Conflito... de Santo Amaro, e a agência 6589-7 (fls 21) do réu Banco do Brasil onde o autor mantem sua conta corrente, conforme... funcional para análise deste feito é Foro Regional de Santo Amaro. O artigo 53, ...

Andamento do Processo n. 1003541-83.2016.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 18/07/2018 do TJSP

praticados, nos termos do artigo 75, § 1º, do Código Civil. Como já visto, a tramitação de ação fora do domicílio do consumidor... mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Código de Processo Civil”. (TJ-SP - AI... do art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que...

Andamento do Processo n. 0000668-32.2017.5.06.0341 - RO - 18/07/2018 do TRT-6

considerado domicílio para os atos nele praticados (artigo 75, § 1º, do Código Civil, subsidiário). Desse modo, tendo sido... de Uniformização de Jurisprudência instaurados na vigência da Lei n.º 13.015/2014, em respeito à diretriz fixada no artigo... 1046, § 1º, do Código de Processo Civil, subsidiário. O procediment...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

do TJSP, bem como art. 101, I do CDC, art. 75, § 1º do CC e art. 100, IV, “b” do CPC Competência do Juízo Suscitado... patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter... os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), ...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2018

praticados, nos termos do artigo 75, § 1º, do Código Civil. Como já visto, a tramitação de ação fora do domicílio... - Decisão mantida - Recurso que se nega seguimento, nos termos do disposto no Artigo 557 do Código de Processo Civil”. (TJ-SP..., o “caput” do art. 6º da Lei 11.101/05, dispõe sobre a necessidade de ...

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