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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 154, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 1313. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

PROTOCOLO N 201700939968 DESPACHO CONSIDERANDO QUE O REQUERIDO NA O FOI CITADO, REDESIGNO A AUDIENCIA DE F. 23 PARA 28/11/2017, AS 17:30 HORAS, A SER REALIZADA NO CEJUSC, QUE DEVERA SER COMUNICADO DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1663186820118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N.º 0166318-68.2011.8.19.0038 APELANTES : MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADA : CÉLIA CATARINA LIGURCI BARCELLOS ORIGEM

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1019242320098190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0101924-23.2009.8.19.0038 Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Apelado: IVONETE FERREIRA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1029802820088190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0102980-28.2008.19.0038 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: FLORIANO ANDRADE VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 586174820118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Apelação nº . 0058617-48.2011.8.19.0038 Apelante: Município de Nova Iguaçu Apelado: João Baptista Tavares da Silva Relator:

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1763702620118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº 0176370-26.2011.8.19.0038 Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Apelado: JOANA FRANCISCA GOMES Relator: DES.

APELAÇÃO: APL 1802286520118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. IPTU e taxas referentes ao exercício de 2007. Sentença de extinção do processo, com fundamento no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de...

APELAÇÃO: APL 1029802820088190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. TAXA DE COLETA DE LIXO/TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. IPTU. EMENDA À INICIAL. 1. Primeiramente, rejeita-se a preliminar de nulidade arguida, haja vista o julgado proferido atender aos princípios da celeridade e efetiv...

Pg. 334. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/10/2017

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO FAZ INCIDIR I.S.S.Q.N. SOBRE A TARIFA "TAC-PJ", REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. A LISTA DE SERVIÇOS

Pg. 2181. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

penal nos termos do prov. 1492/08 e a apresentar resposta a acusação no prazo de lei, nos termos do artigo 396 do C.P.P.. São Paulo, 19 de setembro de 2017 - ADV: MARIA TEREZA DOS SANTOS (OAB

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