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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 154, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 863574920098190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

em forma digital, a teor do Artigo 154 , § 2.º , do CPC /1973. Sobre o tema, tem-se que a Súmula 244 desta Corte... do Artigo 154, § 2º, do então vigente CPC /1973. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo Juízo a quo... na sentença vergastada, em relação ao Artigo 322 da Lei Complementar Municipa...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 316353620078190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

elencados, bem como o disposto no artigo 154 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. Ademais, a sentença extintiva prolatada...) salários mínimos, nos termos do artigo 475, § 2º, do Diploma Processual. 5. O artigo 2º , § 8º , da Lei de Execução Fiscal... , ambos do Código de Processo Civil . 7. Nessa toada, verifica...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1971716020118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

ARTIGO 154 , § 2º , DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244 DO TJRJ. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA... a inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal de Nova Iguaçu 3.41112002 (Código Tributário Municipal..., sendo pertinente salientar que foi interposto contra sentença publicada sob...

Andamento do Processo n. 0082731-22.2009.8.19.0038 - Apelação - 10/04/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0082731-22.2009.8.19.0038 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0082731-22.2009.8.19.0038 Protocolo:

Pg. 293. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/04/2017

008. APELAÇÃO 0047459-05.2014.8.19.0001 Assunto: Regime Previdenciário / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 589283920118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Tribunal de Justiça 12ª Câmara Cível Apelação Cível nº 0058928-39.2011.8.19.0038 Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Apelada: ANTÔNIA R. GUIMARÃES Relator: Desembargador CHERUBIN SCHWARTZ APELAÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 827312220098190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0082731-22.2009.8.19.0038 APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU APELADO: PAULO ROBERTO ALVES DE CASTRO RELATOR: DES.

APELAÇÃO: APL 827312220098190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM BLOCO. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO E DE MANUTENÇÃO DE VIAS E DE LOGRADOUROS PÚBICOS - TSCM. Sentença de extinção proferida em bloco, com fundamento na inépcia da inicial (art. 267, inciso I, do CPC de 1973), recon...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 590002620118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital Décima Sétima Câmara Cível Apelação Cível nº. 0059000-26.2011.8.19.0038 Apelante: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU Apelado: AELTON CORREA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 559837920118190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0055983-79.2011.8.19.0038 Apelante: Município de Nova Iguaçu Apelada: Alzira Cristo Relator: Desembargador

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