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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 154, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

§ 2º Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Pg. 2916. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

e propriedade plena e exclusiva do veículo indicado na inicial, em favor do autor. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, corrigidas desde o desembolso e aos honorários advocatícios,

Pg. 494. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

ROCHA (OAB 263412/SP) 3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSIANE PATRICIA CABRINI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI APARECIDA GENARO FRIGERI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 17/07/2017

Processo Civil, de forma a indicar fatos e fundamentos que justifiquem a abertura de Ação de Investigação Judicial Eleitoral, nos termos do art. 22 da Lei Complementar 64/1990. Publique-se.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 274383820078190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027438-38.2007.8.19.0038 CENTRAL DA DÍVIDA ATIVA DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Andamento do Processo n. 0002012-80.2017.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/07/2017 do TJSP

Processo 0002012-80.2017.8.26.0037 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Luan Pestana Lopes - TERMO DE AUDIÊNCIA - (A.P. nº 283/2017 - artigo 297, “caput”, c.c. o artigo

Pg. 377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

- Cleober Aparecido Euclides da Silva - 1- Certifique-se o trânsito em julgado para o querelante, que se deu em 03.07.2017. 2-Promova-se o lançamento de baixa da parte no histórico de partes. 3-

Pg. 369. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/07/2017

moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, que restou

Pg. 326. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/07/2017

É DESINFLUENTE PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES E ALAGAMENTO DE SUBSOLO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR.3) AS PRÓPRIAS CONSTRUTORAS ADMITEM OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS, TANTO QUE

Pg. 3329. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2017

advocatícios que fixo em dez por cento do valor dado aos embargos, corrigidos desde o ajuizamento. - ADV: MARCELO BALBINO DE CARVALHO (OAB 384472/SP), ADRIANO GONÇALVES MARTINS DE BRITO (OAB

Andamento do Processo n. 21-05.2017.6.11.0021 - 29/06/2017 do TRE-MT

PROCESSO Nº 21-05.2017.6.11.0021 - PC ADVOGADO: HEBER PEREIRA BASTOS OAB/MT 13.698, ADVOGADO EDY WILSON PICCINI -OAB/MT 4.950 TERMO DE AUDIÊNCIA Data e Horário: 28 de junho de 2017, às 09:00 horas

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