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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 162. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

- PR, inscrita no CNPJ sob o nº 18.075.483/0001-59. Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988...: CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, II..., "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017...

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º; 2.1.1... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização e...

Pg. 260. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil... artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucio...

Pg. 263. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, artigo 3º... federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinár...

Pg. 265. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo nacionalidade portuguesa..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma...

Pg. 268. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação... o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos... pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, ...

Pg. 271. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas na legislação federal... 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19... inciso VIII, do artigo 37, da Constituição Federal, e na Lei Complementar ...

Pg. 280. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b..., na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) tendo... fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no i...

Pg. 282. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

, na forma do disposto no artigo 12, parágrafo 1º da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19... autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12..., II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; 1.2.2. - O preenchimento das...

Pg. 284. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2018

/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998... autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II..., com os documentos que o instruíram, na hipótese da naturalização extraor...

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