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22 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

b)

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2017

relacionadas, nos termos do artigo 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o artigo 111, da Lei nº 6.815... a emissão de Certificado Provisório de Naturalização, as pessoas abaixo relacionadas, nos termos do artigo 12, inciso II, alínea... "a", da Constituição Federal de 1988, em conformidade com o...

Pg. 124. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

(artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento da posse, o deferimento de seu pedido... (artigo 12 , II , b , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento da posse, o preenchimento das condições exigidas... entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos po...

Pg. 128. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

de gozo de direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal; b) ter idade mínima de 18 (dezoito... autoridade federal competente; 3.2 - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12, II, “b... pertinentes. 3 - O estrangeiro que: 3.1 - Se enquadra na hipótese de naturaliza...

Pg. 133. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo... do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Eme...

Pg. 135. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa... dos agregados Conhecimentos gerais em educação: 1) Consti...

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal.../1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998... competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da natural...

Pg. 140. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) o preenchimento das condições exigidas... o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo...

Pg. 142. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo..., que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII , do artigo 37...

Pg. 144. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal... que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal..., na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda...

Pg. 146. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/05/2017

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento... extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade portuguesa... o inciso II do artigo 25-A da Lei Complementar nº 1.044 /2008, de 13/05/2008, publ...

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