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28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

b)

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Andamento do Processo n. 1006668-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1006668-92.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - Paula Aparecida dos Santos - Estado de São Paulo - Vistos.PAULA APARECIDA DOS SANTOS ajuizou a presente

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

ensina Hely Lopes Meirelles, em sua obra “Direto Administrativo Brasileiro”, Ed. Malheiros, 36ª Ed., pág. 510/511:”Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

Marcelo da Silva Vissoto 23.152.597 IE A/C 01/01/17 Bio Marcos Aurelio dos Santos Silva 11.046.954 IE A/C 16/08/16 Bio Maria Jose Veronez Trindade 45.503.918 IE A/C 03/10/16 Fil, Soc Mariela Fabiano

Pg. 151. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

8.2 - O laudo entregue não será devolvido. 9 - O candidato que não preencher os campos da ficha de inscrição, reservado ao candidato com deficiência, ou não realizar a inscrição conforme as

Pg. 154. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

pela realização do concurso referente a disciplina Cerimonial do Curso Superior de Tecnologia em Eventos. Titulares: 1. - Eliana Fernandes da Fonseca, RG: 18.946.373-9, Diretora de Serviço

Pg. 157. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

13. Cópia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as obrigações militares, quando do sexo masculino; 14. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento; 15. Cópia autenticada dos

Pg. 159. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE CAMPINAS - CAMPINAS EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, Nº 276/03/2017 O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA

Pg. 161. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, Nº 276/04/2017 O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA – CEETEPS, a vista das disposições do

Pg. 163. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

no DOE de 10/01/2015 e alterada pela Deliberação CEETEPS nº 24, de 13/08/2015, publicada no DOE de 19/09/2015, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Concurso Público para preencher, mediante

Pg. 165. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/03/2017

ção do mesmo no Diário Oficial do Estado, destacando a(s) alteração(ções) procedida(s). 2. O Concurso Público será regido pelo Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,

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