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28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 256. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil... que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. c... do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Fed...

Pg. 258. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições... extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade portuguesa... uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII , do art...

Pg. 260. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento... extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade portuguesa... , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998, artigo 3º...

Pg. 262. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições exigidas... conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disp...

Pg. 266. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b... na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) tendo... artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Co...

Pg. 269. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

, na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição... Médio e Técnico, a que se refere o inciso II do artigo 25-A da Lei Comp...

Pg. 271. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições... extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade portuguesa, preencher... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII ,...

Pg. 273. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) o preenchimento das condições... extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade portuguesa... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII , do artigo ...

Pg. 278. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal..., na forma do disposto no artigo 12 , § 1º , da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº 19 , de 04/06/1998, artigo 3º..., quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária con...

Pg. 281. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b... da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . c) tendo nacionalidade... das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Const...

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