Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 176 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2020

Diabetes Insipidus. Fibromialgias. Doença de Takayassu, doença dos capilares. Embolia/trombose de qualquer artéria e/ou veia no estágio agudo/crônico ou sequelas. Embolia pulmonar ou suas sequelas.

Página 21 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 9 de Abril de 2020

, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, § 1º da Constituição... Federal; II - Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos; III - …

Página 167 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Abril de 2020

, da Constituição Federal; 1.1.1 - O estrangeiro que se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (Artigo 12, II... extraordinária (Artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal) deverá …

Página 168 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Abril de 2020

português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, §1o, da Constituição Federal; Ter... o quadro de reserva, de profissionais para atuarem no referido programa …

Página 168 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2020

que: 3.1. - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve... competente; 3.2. - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (ar…

Página 170 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2020

que: 3.1. - se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve... competente; 3.2. - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (ar…

Página 240 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Abril de 2020

2ª Turma Cível DECISÃO N. 0707592-87.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Adv(s).: GO5563900 - LUIZ HENRIQUE VIEIRA. R: PATRICIA MARQUES CARDOSO.

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal..., por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da …

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Abril de 2020

relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445 /2017... a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo …

Página 46 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , a , da Constituição Federal... , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei …