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26 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 176. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

da naturalização ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento das condições... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo nacionalidade... pelo Decreto nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto...

Pg. 179. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b... que o instruíram, na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil... facultadas no inciso VIII , do artigo 37 , da Constituição Federal , e na ...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil . 1.2.3. Tendo nacionalidade portuguesa, preencher..., na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional no 19..., nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal . 5. O pra...

Pg. 183. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil..., com os documentos que o instruíram na hipótese da naturalização extraordinária conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição... da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda ...

Pg. 188. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento das condições exigidas... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo nacionalidade... 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do arti...

Pg. 191. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

, conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher..., na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19... 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento das con...

Pg. 194. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos... do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19 , de 04... autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da ...

Pg. 197. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos... do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19 , de 04... autoridade federal competente, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da ...

Pg. 200. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento..., na hipótese da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c..., desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do dis...

Pg. 203. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/04/2019

ordinária, conforme o artigo 12 , II , a , da Constituição Federal do Brasil ; b) O preenchimento das condições exigidas... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12 , II , b , da Constituição Federal do Brasil ; c) Tendo nacionalidade... nº 70.436 , de 18/04/1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do a...

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