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21 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 317. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

2 - Para inscrição no concurso público, será exigido dos candidatos estrangeiros o documento oficial de identificação (Registro Nacional de Estrangeiro – RNE). 2.1 - Concedida a naturalização ou

Pg. 319. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

CONVOCAÇÃO PARA ANUÊNCIA/ ADMISSÃO, conforme estabelecido nos Capítulos XIV e XV. 3 - A não apresentação dos documentos ou a não comprovação da respectiva autenticidade, conforme solicitado no item

Pg. 326. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

EDITAL Nº 278/06/2017 - PROCESSO Nº 4877/2017 - CÓDIGO DO PORTAL Nº 6944 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01 O Diretor da FACULDADE DE TECNOLOGIA OGARI DE CASTRO PACHECO, de acordo com o artigo 10, da

Pg. 329. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

da Portaria CEETEPS-GDS nº 914, de 14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE de 28/01/2015, HOMOLOGA, o concurso público para Professor de Ensino Superior, na disciplina ESTATÍSTICA. *

Pg. 331. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE SÃO SEBASTIÃO - SÃO SEBASTIÃO EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR, Nº 189/05/2017 - PROCESSO CEETEPS Nº 2813/2017. O

Pg. 334. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

ção do mesmo no Diário Oficial do Estado, destacando a(s) alteração(ções) procedida(s). 2. O Concurso Público será regido pelo Regimento do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza,

Pg. 336. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2017

2. PATRICIA KLINKERFUS DE CAMPOS, RG.: 00022530657-8, PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR; 3. CRISTINA BECKER MATOS NABARRO, RG.: 00022820058-1, PROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR; * FACULDADE DE TECNOLOGIA

Pg. 173. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

13.1 - A perícia será realizada pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SESMT do HCFMUSP por especialistas nas áreas de deficiência de cada candidato, devendo o

Pg. 175. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

4 - As informações relativas a função-atividade, especialidades, leis complementares que os regem, jornadas de trabalho, número de vagas, valores das taxas de inscrição e vencimentos estão

Pg. 178. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/09/2017

número de vagas, valores das taxas de inscrição e vencimentos estão estabelecidas no Anexo I. 5. - As informações relativas aos pré-requisitos para admissão, perfil profissional, atribuições,

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