Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal.... 12, II, "a", da Constituição Federal, em conformidade com o Art. 26 e 65 …

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada... não atende aos requisitos previstos no art. 65, c/c Art. 66 inciso II, da Lei …

Página 138 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Concursos GOVERNO AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ref.: Edital nº 01/2018 – Desclassificação de Concurso Público A ARSESP – AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E…

Página 139 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

6.2. Tenha comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo 440 do Código de Processo Penal – Decreto--Lei nº 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689, de 10/08/2008,…

Página 140 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

6.8. Maior pontuação obtida na somatória dos itens constantes nas Participações em Congressos, Workshops e similares; 6.9. Maior Idade. VI – DOS RECURSOS: 1. O prazo para interposição dos recursos…

Página 143 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

2.1.1. A carga horária semanal será constituída de, no mínimo, 02 (duas) horas–aula, de acordo com o disposto no artigo 22 da Lei Complementar nº 1.044/2008, com a redação estabelecida pelo Inciso…

Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Conceito e aplicação do sistema CAD/CAN no desenvolvimento de produto/processo. Tecnologia de Grupo. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: BANZATO, J M; BANZATO, E; CARILLO JR, E. Atualidades em Gestão da Manufatura.

Página 147 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

11. As Deliberações CEETEPS nºs 9/2015, 24/2015 e 31/2016 estão disponíveis no site do CEETEPS e nas dependências da Unidade de Ensino. ANEXO I – A QUE SE REFERE O ITEM 1 DO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES…

Página 150 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

Rural;Tecnologia em Agronomia;Tecnologia em Produção Agrícola; OBSERVAÇÃO: QUANDO SE TRATAR DE CURSOS DE LICENCIATURA CONSIDERAR (LP) = Licenciatura Plena ou equivalente; (EI) = Esquema I; (EII) =…

Página 153 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA – CAMPO LIMPO PAULISTA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 201/01/2019 – PROCESSO Nº…