Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº... Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em …

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Outubro de 2019

a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição... DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o a…

Página 240 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil. 1.2.3. Tendo nacionalidade portuguesa, preencher.../1972, na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal

Página 242 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, quando o mesmo se enquadrar na hipótese da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b... que o instruíram, na hipótese da naturalização …

Página 247 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998; 2.1.1..., que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas no inciso

Página 249 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento das condições exigidas na legislação... extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455 /2017, regulamentada pelo Decreto nº... do Art. 12 , II , a , da Constituiç…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... (A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das …

Página 190 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

o artigo 12, II, “b”, da Constituição Federal do Brasil; c) Tendo nacionalidade portuguesa, preencher os requisitos..., na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da Constituição Federal e …

Página 192 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Outubro de 2019

da naturalização ordinária, conforme o artigo 12, II, “a”, da Constituição Federal do Brasil; b) O preenchimento das condições... da naturalização extraordinária, conforme o artigo 12, II, “b”, da C…