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21 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

II - naturalizados:

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;

b)

os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira .

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/08/2018

. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 70 da Lei nº 13.455/2017, regulamentada... relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "b", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017..., por Naturalização Provisória, à pessoa abaixo relacionada, nos te...

Pg. 150. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2018

DA FAMÍLIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 37 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , LEI ORGÂNICA MUNICIPAL , LEI MUNICIPAL 2620..., naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12 , inciso II , § 1º... , da Constituição Federal ; B - Ter, no ato da inscrição, idade...

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/08/2018

português a quem foi conferido igualdade, nas condições previstas no Art. 12, inciso II, § 1º da Constituição Federal; b...

Pg. 26. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/08/2018

igualdade, nas condições previstas no art. 12 , inciso II , § 1º , da Constituição Federal . Caso seja estrangeiro... da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 37 , IX , da Constituição Federal... 25 EEIEF. IVA EMÍDIO GONDIM TAQUARI 12 10 - ESCOLA LOCAL 2º A 2º B 2º...

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2018

a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea... a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição... a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pesso...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2018

abaixo relacionada, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 70... do art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal , tendo em vista o interessado não ter atendido o requisito... abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , II , a , da Constituiçã...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076641026 RS

veiculada no mandamus, pois busca a impetrante, em verdade, ver reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 12, II..., o afastamento da aplicação de alíquota prevista no 12, II, 'a', 7, da Lei Estadual nº 8.820/89, que estabelece a alíquota.... 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:...

Pg. 142. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/08/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 12, INCISO II, ALINEA "A", DA CONSTITUICAO FEDERAL, E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 111 DA LEI N. 6.815/1980... - 35600568317 - N. DA ALTERAÇÃO: 378884/18-9 - MU LIMA TRANSPORTES EIRELI - DISTRATO SOCIAL DATADO DE 12/06/2018. NIRE - 35600579645... O LAR EIRELI - ALTERACAO DO OBJETO SOCIAL PARA COM...

Pg. 1110. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/08/2018

COMERCIAL HOSPITALAR LTDA, nas penas contidas no art. 37 , § 4º , da Constituição Federal , e nos arts. 5º e 12, incs. II... Federal , e no art. 12 , incs II ou III, da Lei nº 8.429 /92, e CIRUMED COMÉRCIO LTDA, CIRÚRGICA MS LTDA-ME, DIPROLMEDI...Pg. 1110. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 41. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/08/2018

ou naturalizado, ou cidadão português a quem foi conferida igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II..., parágrafo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. c) estar em dia com as obrigações eleitorais... estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por qualquer Órgão Públi...

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