Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Art. 70, Parágrafo único... abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, inciso II, alínea "a", da Constitui…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Outubro de 2020

a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12, II, "b...", da Constituição Federal, e em conformidade com o Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, …

Página 133 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

brasileira pela autoridade federal competente; 3.2.2 - se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 12 , II... , II , a , da Constituição Federal ), deverá ser entregue cópia do …

Página 140 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

(artigo 12 , II , b , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento da admissão, o preenchimento das condições... , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento da …

Página 143 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

que: 3.1. - Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar.... - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artigo 1…

Página 145 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

. - Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento.... - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artig…

Página 148 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2020

. - Se enquadra na hipótese de naturalização ordinária (artigo 12 , II , a , da Constituição Federal ), deve comprovar, no momento.... - Se enquadra na hipótese de naturalização extraordinária (artig…

Página 103 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

brasileira das pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , § 4o , inciso II , da Constituição Federal , por ter... pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a …

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2020

o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069... em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º …

Página 68 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2020

Provisória, às pessoas abaixo relacionadas, nos termos do Art. 12 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal... , II , a , da Constituição Federal , e em conformidade com o Art. 65 da Lei nº …