Inciso II do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
(Revogado)
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Portaria n. 3.764 - 22/07/2024 do DOU

PORTARIA Nº 3.764, DE 19 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…

Portaria n. 3.765 - 22/07/2024 do DOU

PORTARIA Nº 3.765, DE 19 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…

Portaria n. 3.766 - 22/07/2024 do DOU

PORTARIA Nº 3.766, DE 19 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União,…

Página 115 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2024

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL JARDIM ÂNGELA – SÃO PAULO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 221/12/2024 EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Diretor da ESCOLA TÉCNICA…
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Página 117 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2024

Nos casos em que o candidato desejar comprovar experiência profissional que tenha exercido como autônomo, deverá apresentar declaração ou atestado assinado por ele, informando o período e a espécie…
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Página 119 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2024

ANEXO IV – MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO 1) INFORMAÇÕES DO MEMORIAL CIRCUNSTANCIADO I – DADOS GERAIS: Nome E–mail II – FORMAÇÃO ACADÊMICA: II.1 – RELACIONADA A ÁREA/VINCULADA AO COMPONENTE CURRICULAR –…
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Página 122 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2024

8.5. Após a finalização da inscrição, o candidato não poderá corrigir ou alterar informações, bem como acrescentar ou substituir os documentos encaminhados. A exceção se dará com a correção das…
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Página 124 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2024

e) Fazer upload de uma foto recente e nítida (obtida nos últimos 3 meses), na hipótese do candidato declarar–se preto ou pardo e optar pela utilização do sistema de pontuação diferenciada nos termos…
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Página 126 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2024

4. As atribuições a serem exercidas pelo candidato admitido são as definidas no artigo 93 do Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS, aprovado pela Deliberação CEETEPS 3/2013 (ANEXO…
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Página 128 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2024

11. Cópia da Cédula de Identidade – RG. 12. Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF. 13. Cópia do PIS/PASEP. 14. Cópia do Título de Eleitor e do comprovante de votação do 1º e 2º turnos da última…
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