Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 4 meses

Direitos Políticos Negativos

e pluralismo político, presentes nos incisos II e V do artigo 1º da Constituição, bem como os que compõem o capítulo IV... do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania (MORAES, 2017, …

Efeitos da Sentença Penal

, o impedimento à naturalização é fixado pelo artigo 12, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal, que considera... o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo
André Vilela, Bacharel em Direito
há 9 meses

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12, inciso II, alíneas a e b da Constituição Federal firma... especiais que o país oferece. 2.1.1 Brasileiro Nato No Capitulo …

Os direitos dos presos condenados: Os que podem ou não ser restringidos.

Os direitos dos presos condenados: Os que podem ou não ser restringidos. Maria Soares de Souza de Orlanda – 17015530 e-mail: [email protected] RESUMO A Lei de Execução Penal que tem por objetivo…
Stella Amaral, Engraxate
ano passado

O pedido de extradição de Raul Schmidt - português com nacionalidade originária, e o princípio da reciprocidade de tratamento.

Nacionalidade A nacionalidade é um vínculo político e pessoal, um vínculo social - muito mais que um vínculo meramente formal - estabelecido entre um Estado e um indivíduo, de maneira que este passe…
ano passado

Nacionalidade e Extradição

 A nacionalidade decorre da soberania, ou seja, é a Constituição de um Estado que define como o país se configura (em todas as esferas) e, portanto, cada estado define como irá conceder sua…

Perda e Reaquisição da Nacionalidade

Nome do autor : André Luis Fernandes, Acadêmico de Direito na UNIESP-Universidade Brasil, [email protected] Nome do autor : Fernando Siqueira de Souza, Acadêmico de Direito na…
Karina Taconi, Advogado
ano passado

O Ensino Superior como Condição de Elegibilidade aos Detentores de Mandato Eletivo

1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo uma análise das condições de elegibilidade no Direito brasileiro, da capacidade eleitoral passiva. Discorre também sobre a importância da qualificação e…
Alex Vasconcelos, Estudante de Direito
ano passado

Sentença no CPP

SENTENÇA (ART.381 E SEGUINTES DO CPP) Segundo Nestor Távora, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos casos de resolução do processo com ou sem exame de mérito, põe fim…
Rafael Paiva, Advogado
há 2 anos

Aspectos Constitucionais da Nacionalidade

A Nacionalidade é um direito fundamental, previsto nos Artigos 14 e 15, da Constituição Federal. Além disso, também um direito humano, previsto no Artigo 15, da Declaração Universal dos Direitos…