Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Página 129 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

MARTINE EDITH LEIBACHER - V257398-P, natural da Suíça, nascida em 25 de janeiro de 1973, filha de Roland Huegli e de Jeanne Marguerite Huegli, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo n°…

Página 329 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

ou iguais a 0,5 (cinco décimos) devem ser arredondadas para o número inteiro subsequente. 5. Ao candidato preto, pardo ou indígena, que seja pessoa com deficiência é assegurado o direito de…

Página 332 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO V DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES 1. As inscrições serão recebidas no período de 17/10/2019 à 31/10/2019, no horário das 08:00 ÁS 20:00, no local abaixo indicado: Unidade de Ensino: ESCOLA…

Página 334 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

8. Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, apenas das páginas onde constam a identificação (frente e verso) e do último registro; 9. Cópia da Cédula de Identidade – RG; 10. Cópia…

Página 337 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ANTONIO DEVISATE – MARÍLIA EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA, PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº…

Página 340 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

Agroindustriais; Administração – Habilitação em Gestão de Pequena e Média Empresa; Administração – Habilitação em Gestão de(em) Sistemas de Informação; Administração – Habilitação em Hotelaria e…

Página 342 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

C. PROFESSOR VOLUNTÁRIO (COM MINISTRAÇÃO DE AULAS NA ÁREA DO COMPONENTE CURRICULAR, PARA COMPONENTE PERTENCENTE A BASE NACIONAL COMUM E PARTE DIVERSIFICADA OU EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL…

Página 345 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

6.2. decidir, nos casos duvidosos, sobre o direito dos candidatos a fazerem jus à pontuação diferenciada (PD); 6.3. decidir, em juízo de retratação, com o auxílio da Coordenação de Políticas para a…

Página 348 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

2.1. A carga horária mensal estará sujeita a variação de acordo com as normas internas do CEETEPS que disciplinam a atribuição de aulas, não podendo ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas.

Página 350 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Outubro de 2019

ANEXO VII – A QUE SE REFERE O ITEM 8 DO CAPÍTULO XI – DA CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS DE DESEMPATE, FORMAÇÃO DE CADASTRO E ADMISSÃO, DO EDITAL Nº 070/22/2019 DOCUMENTAÇÃO A QUE ALUDE O MANUAL DE RECURSOS…