Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5040755-65.2019.4.04.0000 5040755-65.2019.4.04.0000

do art. 12, II e parágrafo único, e art. 21, I, da Lei nº 8.429/1992 e o art. 5º, LIV, da Constituição da República.... O artigo 12, II, da LIA, dispõe: "Art. 12. Independentemente das sanções …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007154-48.2018.4.04.7002 PR 5007154-48.2018.4.04.7002

EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12 , II , B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO...." (artigo 238, § 2º). O requerente satisfez as condições previstas na Con…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027737-74.2019.4.04.0000 5027737-74.2019.4.04.0000

brasileira, previsto na alínea 'a', do inciso II, do artigo 12, da Constituição Federal, não atende ao requisito legal..., previsto na alínea 'a', do inciso II, do artigo 12, da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 0000192-43.2002.8.17.0250 PE

pela manutenção da condenação imposta pelo julgador da causa, nos moldes do artigo 12 , inciso II c/c art. 10 , III...), de forma que entendo pela manutenção da condenação imposta pelo julgador da …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1169524 SP - SÃO PAULO

a do inciso II do artigo 12 da Constituição Federal, não cabe a extensão de seu conteúdo à situação jurídica... não faz a necessária distinção de regime jurídico previsto no artigo 12, II, a, parte …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1161170 SP - SÃO PAULO

Trata-se de agravos contra decisões que negaram seguimento aos recursos extraordinários interpostos em face de acórdão assim ementado: “Apelação Cível. Improbidade Administrativa. Agravo retido …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03493220151

REPRESENTAÇÃO AUTUADA POR DETERMINAÇÃO DO ACÓRDÃO 3011/2015 - PLENÁRIO, EM QUE FOI EXAMINADA SOLICITAÇÃO DE COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARA A REALIZAÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0014802-55.2011.8.26.0248 SP 0014802-55.2011.8.26.0248

Mandado de segurança – Concurso público para Médico Plantonista (Pediatra) da Prefeitura Municipal de Indaiatuba (Edital nº 01/2011) – Candidata estrangeira impedida de assumir o cargo – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 46074 RR 2014/0178599-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 46.074 - RR (2014/0178599-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : OSVALDO RAMON PEREZ DE MORALES SANTE ADVOGADO : PATRIZIA APARECIDA ALVES DA ROCHA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003069-66.2014.4.03.6002 MS

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TRANSCRIÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO OCORRIDO NO EXTERIOR. ART. 32 E §§ DA LEI 6.015/73. RESOLUÇÃO CNJ 155/2012. REGISTRO EM REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA. …