Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

DECRETO Nº 9.199, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

Regulamenta a Lei no 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Decreto nº 272 de 03 de maio de 2006

APROVA O REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PARA EMPREGOS PÚBLICOS.

Lei nº 613 de 03 de dezembro de 2003

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 1024 de 11 de setembro de 2007

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O DIA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.

Lei nº 7670 de 10 de junho de 1991

"INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL".

Lei nº 969 de 06 de maio de 2009

CRIA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PINHAIS.