Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Ação de Naturalização Extraordinária

, inciso XXXV e artigo 12, inciso II, letra "b", ambos da Constituição Federal; - artigo 111 e artigo 112, inciso I... de 1988, no artigo 12, inciso II, alínea "b" diz que: Art. 12- "São …

(Modelo) Petição de Litisconsórcio Ativo Necessário Unitário - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUCUPIRA – DO ESTADO DE __. Autos nº. XXXXXX.XXX-XX Código: XXXXXX Andreas, argentino e brasileiro…