Art. 12, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 12. São brasileiros:
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

TRF3 DETERMINA NATURALIZAÇÃO DE LIBANÊS QUE TINHA CERTIDÃO DE NASCIMENTO BRASILEIRA

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determina que o Ministério da Justiça promova os trâmites necessários à naturalização de um homem nascido no Líbano em 1964, segundo…

Mesmo sem título de eleitor, desembargadora assegura a colombiana direito de tomar posse como professora

Ausência de título de eleitor para estrangeiro não é empecilho para que assuma cargo decorrente de concurso público. Adotando esse posicionamento, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, em…

Mesmo sem título de eleitor, desembargadora assegura a colombiana direito de tomar posse como professora

  Ausência de título de eleitor para estrangeiro não é empecilho para que assuma cargo decorrente de concurso público. Adotando esse posicionamento, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, em…
Correio Forense
há 5 anos

Judiciário não pode conceder naturalização a estrangeiro

Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional…

Judiciário não pode conceder naturalização a estrangeiro

Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional…
Carta Forense
há 5 anos

Não pode conceder naturalização

Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à naturalização de estrangeiro. Com esse fundamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional…

JUDICIÁRIO NÃO PODE CONCEDER NATURALIZAÇÃO A ESTRANGEIRO

Para TRF3, a concessão é opção política do Estado no exercício da soberania nacional Não cabe ao Poder Judiciário conceder naturalização, revisar juízo de conveniência e oportunidade quanto à…

Iraniano poderá ingressar no curso de formação da Polícia Militar de Goiás

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) por unanimidade de votos, determinou que Shahrouz Mansoor Ardestani deverá ser aceito para o cargo de soldado da Polícia Militar.

Não se pode exigir certidão negativa para naturalização

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre considerou nula a exigência de certidões negativas de dívidas para abertura de processos de naturalização de estrangeiros. A decisão foi publicada no portal da…

Não se pode exigir certidão negativa para naturalização

A 4ª Vara Federal de Porto Alegre considerou nula a exigência de certidões negativas de dívidas para abertura de processos de naturalização de estrangeiros. A decisão foi publicada no portal da…