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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Pg. 204. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR, DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS e DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO. 102. APELAÇÃO 0007688-86.2016.8.19.0021 Assunto:

Andamento do Processo n. 0301207-84.2016.8.05.0001 - Exceção de Incompetência - Interpretação / Revisão de Contrato - 15/10/2018 do TJBA

jurídica que deve ser considerada como domicílio, nos termos do art. 75 , IV , § 1º , do Código Civil . Opção... - 15/10/2018 do TJBA ADV: DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB 52535/BA), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB 8927/SC), MARCELO... - COMPETÊNCIA - CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE PROPOR A DEMANDA NO FORO DO SEU ...

Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

ser considerada como domicílio, nos termos do art. 75, IV, § 1º, do Código Civil. Opção do consumidor de propor...Pg. 305. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018 - Tatiana... (BA), 10 de outubro de 2018. CARLA CARNEIRO TEIXEIRA CEARA Juiz de Direito ADV: ANA CARO...

Andamento do Processo n. 0000689-13.2017.5.14.0041 - Ro - 04/10/2018 do TRT-14

, observando-se o art. 75, IV e § 1º, do Código Civil, no sentido de reforçar que o SINTRA-INTRA possui representatividade...Andamento do Processo n. 0000689-13.2017.5.14.0041 - Ro - 04/10/2018 do TRT-14 Processo RO- 0000689..., ou seja, o local da sede da empresa. Exegese do art. 53, III, d, do novo CPC (PROCESSO n...

Andamento do Processo n. 0000689-13.2017.5.14.0041 - Ro - 04/10/2018 do TRT-14

de substituição processual que possui amplitude estadual, observando-se o art. 75, IV e § 1º, do Código Civil, no sentido de reforçar...Andamento do Processo n. 0000689-13.2017.5.14.0041 - Ro - 04/10/2018 do TRT-14 Processo RO- 0000689... em diversos Municípios, aplica-se o art. 53, III, "d", do CPC, pois a lei não...

Pg. 4686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/10/2018

de substituição processual que possui amplitude estadual, observando-se o art. 75, IV e § 1º, do Código Civil, no sentido...Pg. 4686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/10/2018 Alega ser indevida a multa...-se que não se trata de lide envolvendo empregado e empregador. Nesses termos, ...

Pg. 4691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/10/2018

relativa à prerrogativa de substituição processual que possui amplitude estadual, observando-se o art. 75, IV e § 1º..., do Código Civil, no sentido de reforçar que o SINTRA-INTRA possui representatividade no âmbito regional, abrangendo...Pg. 4691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/1...

Andamento do Processo n. 201800713937 - Apelação Cível - 03/10/2018 do TJSE

LUCRATIVA;2 TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 53, III, ALÍNEAS B E E, DO CPC, BEM COMO O ARTIGO 75, IV... SE ENCONTRA A AGÊNCIA OU SUCURSAL ART. 53, INCISO III, ALÍNEA B DO NCPC - SUCURSAL EXISTENTE NESTE ESTADO É APTA A FIRMAR...Andamento do Processo n. 201800713937 - Apelação Cível - 03/10/2018 do...

Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/10/2018

JURÍDICA, NA FORMA DOS ARTIGOS 53, III, ALÍNEAS B E E, DO CPC, BEM COMO O ARTIGO 75, IV E §1º, DO CC, É CONSIDERADO...Pg. 31. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/10/2018 VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS..., ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1473820 RS 2014/0200155-2

da pessoa jurídica (art. 75 , inciso IV , do Código Civil ). 2. Opostos Embargos de Declaração, foram eles parcialmente... sob o comando administrativo da matriz, for força da unicidade da pessoa jurídica (art. 75 , inciso IV , do Código Civil ). 2.../usuários de serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078 , em seu ...

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