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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Andamento do Processo n. PC-49-65.2017.6.13.0134 - 20/07/2017 do TRE-MG

EDITAL Nº 79/2017 Processo: PC-49-65.2017.6.13.0134 Natureza: Prestação anual de contas exercício 2016 Interessado: Representação municipal do Democratas - DEM Município: Delfim Moreira/MG

Pg. 186. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/07/2017

Tesoureiro: Edson de Cássio Chaves O Dr. Selmo Sila de Souza, MM. Juiz Eleitoral da 134ª Zona Eleitoral de Itajubá/MG, em pleno exercício de suas funções e na forma da lei etc... FAZ SABER a quantos

Andamento do Processo n. 0556853-95.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - 18/07/2017 do TJBA

ADV: JOÃO RODRIGUES VIEIRA (OAB 18517/BA), ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB 16677/BA), SERGIO SCHULZE (OAB 42597/BA) -Processo 0556853-95.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão

Pg. 334. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

pago, violando-se o princípio da proporcionalidade. Colacionou, aos autos, instrumento procuratório (fl. 34) e documentos (fls. 35/69). Às fls. 76/77, foi concedido o benefício da gratuidade de

Pg. 178. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

Insistindo pela via especial, aduz a empresa contrariedade dos arts. 46 e 102 do CPC, 75, IV, do CC, 165 e 170 do CTN, 66 da Lei 8.383/91 e 39 da Lei 9.250/95. Sustenta, em síntese, a legitimidade da

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 189003620178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 23 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RIO DE JANEIRO 18ª CÂMARA CÍVEL ___________________________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018900-36.2017.8.19.0000 23ª VARA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 44689620148240058 São Bento do Sul 0004468-96.2014.8.24.0058

  Embargos de Declaração n. 0004468-96.2014.8.24.0058/50000, de São Bento do Sul Relator: Desembargador Saul Steil    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU

Andamento do Processo n. 0007359-22.2016.8.19.0006 - 06/07/2017 do TJRJ

Proc. 0007359-22.2016.8.19.0006 - SICOOB CREDIROCHAS (Adv (s). Dr (a). CÉSAR AUGUSTO OLIVEIRA FLEMING (OAB/RJ-135552), Dr (a). RENATA NOGUEIRA GUIMARÃES MARINHO (OAB/RJ-153690) X CRISTAL DE ANGRA

Pg. 529. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/07/2017

presente decisão, possibilitando, assim, a lavratura da procuração por instrumento público e o regular prosseguimento do feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos... Petição

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2017

1º MEMBRO - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA 2º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO APELANTE - MARIA STENIA GOMES DE BARROS ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE

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