Art. 75, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07182207220198070000 DF 0718220-72.2019.8.07.0000

de sua sede, nos moldes do artigo 75 , IV , do Código Civil . de instruir sua petição com documentos que indicam... , do Código Civil : “Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) IV

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718220-72.2019.8.07.0000 DF 0718220-72.2019.8.07.0000

, ou seja, o endereço de sua sede, nos moldes do artigo 75 , IV , do Código Civil . 6. No caso dos autos, verifica... o procedimento da execução fiscal, Lei 6.830 /80, dispõe em seu artigo 8º que …

Andamento do Processo n. 0718220-72.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 17/02/2020 do TJDF

, primeiramente, seu domicílio, ou seja, o endereço de sua sede, nos moldes do artigo 75, IV, do Código Civil. 6. No caso dos autos.... A norma que estabelece o procedimento da execução fiscal, Lei

Página 379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

observar, primeiramente, seu domicílio, ou seja, o endereço de sua sede, nos moldes do artigo 75, IV, do Código Civil. 6... nos termos do artigo 405 do Código Civil. 6. Apelo do Banco BMG S/A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191579796001 MG

o estabelecimento prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos do art. 3º da Lei Complementar Federal 116 /03... - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - ARTIGOS 3º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

Andamento do Processo n. 0000881-35.2016.5.08.0109 - ATOrd - 11/02/2020 do TRT-8

, informando qualquer alteração de endereço às autoridades tributárias (art. 75 , IV do CC/2002 ). Os reclamados não informaram...Andamento do Processo n. 0000881-35.2016.5.08.0109 - ATOrd - 11/02/20…

Andamento do Processo n. 0000041-83.2020.5.08.0109 - ATOrd - 11/02/2020 do TRT-8

qualquer alteração de endereço às autoridades tributárias (art. 75 , IV do CC/2002 ). Os reclamados não informaram a alteração...Andamento do Processo n. 0000041-83.2020.5.08.0109 - ATOrd - 11/02/20…

Andamento do Processo n. 0000906-43.2019.5.08.0109 - ETCiv - 11/02/2020 do TRT-8

, informando qualquer alteração de endereço às autoridades tributárias (art. 75 , IV , do CC/2002 ). Os reclamados não informaram...Andamento do Processo n. 0000906-43.2019.5.08.0109 - ETCiv - 11/02/…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06306480820198060000 CE 0630648-08.2019.8.06.0000

na filial da pessoa jurídica, consoante inteligência do artigos 53 , III, a, do Código de Processo Civil, e art. 75 , IV... , e art. 75 , IV , do Código Civil . Defende o agravante que o consumidor …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06315332220198060000 CE 0631533-22.2019.8.06.0000

. 53 , III , a , do CPC , e art. 75 , IV , do Código Civil . Sustenta o agravante que o consumidor tem a faculdade..., e art. 75 , IV , do Código Civil . Portanto, o local aonde a pessoa jurídica …