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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/01/2018

da peça inaugural. A luz do que prevê o art. 75 , IV do Código Civil , considera domicilio da pessoa jurídica onde..., temos que ela é expressamente permitida pelo Código Civil (art. 591), seja para contratos bancários ou não-bancários... Pereira, por infração ao art. 157 , § 2º , inciso I e II do Código Penal . Receb...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/01/2018

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 781 , I, E 43 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 75 , IV DO CÓDIGO CIVIL . DECISÃO... AGRAVADA - OFENSA À DIALETICIDADE -INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016 , DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO 0078 . Processo/Prot: 1718976... ANTECIPADA DE PROVAS, SEM, CONTUDO, OBSERVAR O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS AR...

Andamento do Processo n. 1031711-51.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 19/12/2017 do TJSP

. ARTIGOS 159 DO CTN E 75 , IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAMBÉM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO...Andamento do Processo n. 1031711-51.2017.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 19/12/2017 do TJSP ... remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,...

Pg. 632. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

159 DO CTN E 75, IV, DO CÓDIGO CIVIL. TAMBÉM MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (Para... DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 162, INC. II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AUSÊNCIA... - IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓ...

Andamento do Processo n. 1032986-60.2017.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/12/2017 do TJSP

(art. 75, IV, do CC/2002) possibilidade excepcional de aperfeiçoamento do ato citatório caso houvesse prova cabal... endereço descrito na inicial, consoante art. 12 da LCE 1.195/2013, não tem poderes de representação para... Civil de 1973 inteligência dos arts. 214, 221, inciso II, 222, ‘c’ e 225, todos da legislaç...

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

, endereçada à 145ª CIRETRAN, em local diverso do domicílio do DETRAN, ou seja, em sua sede administrativa (art. 75 , IV... descrito na inicial, consoante art. 12 da LCE 1.195/2013, não tem poderes de representação para o recebimento do ato... do réu que deve se dar de acordo com os preceitos legais ato praticado so...

Andamento do Processo n. 67943/RS - 13/12/2017 do TJRS

DE RECIFE PE E NÃO ESCOLHER ALGUMA LOJA DE MODO ALEATÓRIO. ESSE ENTENDIMENTO ENCONTRA GUARIDA NO ART. 75, INC. IV E 1º 1... APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, POR IGUAL PRAZO. São Leopoldo 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Nota de Expediente ...

Pg. 747. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/12/2017

DE RECIFE PE E NÃO ESCOLHER ALGUMA LOJA DE MODO ALEATÓRIO. ESSE ENTENDIMENTO ENCONTRA GUARIDA NO ART. 75, INC. IV E 1º1..., ARBITRADO EM10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, DE ACORDO COMO ARTIGO 85, 2, DO CPC/2015, ESPECIALMENTE EMRAZÃO DA SINGELEZA... E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE CONTRÁRIA, ARBITRADO EM10...

Andamento do Processo n. 1008042-35.2017.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/12/2017 do TJSP

ª CIRETRAN, em local diverso do domicílio do DETRAN, ou seja, em sua sede administrativa (art. 75, IV, do CC/2002... Carlos da Silva - A concessão de gratuidade processual requer efetiva comprovação da necessidade (art. 5º, inc. LXXIV... de acordo com os preceitos legais - ato praticado sob a vigência do Código de Proc...

Pg. 1513. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2017

administrativa (art. 75, IV, do CC/2002) - possibilidade excepcional de aperfeiçoamento do ato citatório caso houvesse prova... comprovação da necessidade (art. 5º, inc. LXXIV, da CF), não sendo bastante a declaração de pobreza que nada prova.A demanda... de Processo Civil de 1973 - inteligência dos arts. 214, 221, in...

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