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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Andamento do Processo n. PC-24-18.2018.6.13.0134 - 18/06/2018 do TRE-MG

e para a análise da prestação das contas, nos termos do art. 32 da Lei 9.096/1999. A interessada manteve representação... que as contas sejam apresentadas a este Juízo Eleitoral no prazo de 72 horas. Nos termos do art. 75, IV cc art. 72 do CC... período. Contudo, permaneceu inerte até a presente data. Posto isso, c...

Andamento do Processo n. PC-33-77.2018.6.13.0134 - 18/06/2018 do TRE-MG

a análise da prestação das contas, nos termos do art. 32 da Lei 9.096/1999. A interessada manteve representação... que as contas sejam apresentadas a este Juízo Eleitoral no prazo de 72 horas. Nos termos do art. 75 , IV cc art. 72 do CC.... Contudo, permaneceu inerte até a presente data. Posto isso, com fundamento ...

Pg. 132. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/06/2018

da prestação das contas, nos termos do art. 32 da Lei 9.096/1999. A interessada manteve representação municipal válida... sejam apresentadas a este Juízo Eleitoral no prazo de 72 horas. Nos termos do art. 75 , IV cc art. 72 do CC , notifiquem... do art. 32 da Lei 9.096/1999. A interessada manteve representação m...

Andamento do Processo n. 0001763-12.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA

jurídica, consoante dispõe o art. 75, inc. IV e parágrafo único, do Código Civil, possui domicílio próprio, considerado...Andamento do Processo n. 0001763-12.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA PROCESSO ... dos tribunais pátrios, consoante se infere do seguinte precedente:(TJDFT-035898...

Andamento do Processo n. 0001764-94.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA

. A pessoa jurídica, consoante dispõe o art. 75, inc. IV e parágrafo único, do Código Civil, possui domicílio próprio...Andamento do Processo n. 0001764-94.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA PROCESSO ... dos tribunais pátrios, consoante se infere do seguinte precedente:(TJDFT-0358986) ...

Andamento do Processo n. 0001765-79.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA

. A pessoa jurídica, consoante dispõe o art. 75, inc. IV e parágrafo único, do Código Civil, possui domicílio próprio...Andamento do Processo n. 0001765-79.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA PROCESSO ... dos tribunais pátrios, consoante se infere do seguinte precedente:(TJDFT-0358986) ...

Andamento do Processo n. 0001766-64.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA

. A pessoa jurídica, consoante dispõe o art. 75, inc. IV e parágrafo único, do Código Civil, possui domicílio próprio...Andamento do Processo n. 0001766-64.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA PROCESSO ... dos tribunais pátrios, consoante se infere do seguinte precedente:(TJDFT-0358986) ...

Andamento do Processo n. 0001767-49.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA

jurídica, consoante dispõe o art. 75, inc. IV e parágrafo único, do Código Civil, possui domicílio próprio, considerado...Andamento do Processo n. 0001767-49.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA PROCESSO ... dos tribunais pátrios, consoante se infere do seguinte precedente:(TJDFT-035898...

Andamento do Processo n. 0001768-34.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA

jurídica, consoante dispõe o art. 75, inc. IV e parágrafo único, do Código Civil, possui domicílio próprio, considerado...Andamento do Processo n. 0001768-34.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA PROCESSO ... dos tribunais pátrios, consoante se infere do seguinte precedente:(TJDFT-035898...

Andamento do Processo n. 0001771-86.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA

. A pessoa jurídica, consoante dispõe o art. 75, inc. IV e parágrafo único, do Código Civil, possui domicílio próprio...Andamento do Processo n. 0001771-86.2016.8.10.0102 - Procedimento de Conhecimento - 15/06/2018 do TJMA PROCESSO ... na jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante se infere do seguinte precedent...

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