Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Andamento do Processo n. 1001427-98.2020.5.02.0271 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1001427-98.2020.5.02.0271 RECLAMANTE KAIQUE DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO ILKA DE JESUS LIMA GUIMARAES(OAB: 354088/SP) RECLAMADO FAMILIA 4D COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO VALTER…

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Página 12563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d661e7f proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. QUESTÃO PROCESSUAL. Validade da…

Página 12566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Maio de 2021

Oficie-se nos termos da fundamentação. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. EMBU DAS ARTES/SP, 07 de maio de 2021. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz(a) do…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011590-72.2019.5.15.0128 0011590-72.2019.5.15.0128

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0011590-72.2019.5.15.0128 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: ESPÓLIO DE CARLOS…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0169314-35.2019.8.06.0001 CE 0169314-35.2019.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Processo: 0169314-35.2019.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Vilmar Clemente da Silva…

Recurso - Ação Ipva - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

Recurso No Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:…

Petição Inicial - Ação Perdas e Danos

DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. PRIORIDADE PROCESSUAL . , brasileiro, , motorista autônomo cooperativado, portador da carteira de identidade no , expedida pelo IFP/RJ e do CPF/MF no , residente e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2058684-49.2021.8.26.0000 SP 2058684-49.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2021.0000292778 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2058684-49.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2265847-33.2020.8.26.0000 SP 2265847-33.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000290735 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…