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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 75 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 75, inc. IV do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2197712520108260100 SP 0219771-25.2010.8.26.0100

, IV e 1228 do Código Civil e artigo 120 do CTB ; mencionou doutrina e julgados sobre a matéria. Foram apresentadas... não se confundem e que foram violados os artigos 155 , III e 158 , III da CF e os artigos 110 e 127 do CTN c.c. artigos 75... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000259771 DECISÃO MONOCRÁTICA Apela...

Apelação: APL 11296820008060108 CE 0001129-68.2000.8.06.0108

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VÁRIOS ESTABELECIMENTOS. INTIMAÇÃO VIA FUNCIONÁRIO. ART. 75, IV, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. PATRONO DO AUTOR. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. IN...

Andamento do Processo n. 1000207-83.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1000207-83.2017.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Paiva Comércio e Coberturas Ltda - Union Metal S/A - Vistos. Fls. 40: De fato, não obstante tenha a

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

SP), FLAVIO DE MEDEIROS SALES (OAB 250951/SP) Processo 0032715-36.2016.8.26.0002 (processo principal 0036678-28.2011.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Sociedade - Barretto & Carbone Sociedade de

Apelação Cível n. 0007656.92 - 06/04/2017 do TJGO

ESTADO DE GOIÁS Gabinete Desª. SANDRA REGINA do estado de goiás TEODORO REIS Av. Assis Chateaubriand, n.º 195 , Edifício Palácio da Justiça,12º andar, sala 1200, Setor Oeste , Goiânia-GO , CEP

Pg. 1332. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5083110.87.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIANÁPOLIS IPASGO - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO AGRAVANTE ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO CLAUDOMIRO FRANCISCO FERREIRA

Agravo: AGV 1578988301 PR 1578988-3/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interposto, condenando os agravantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, nos termos da fundamentação ...

Andamento do Processo n. 201788700935 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/04/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 201788700935 AUTOR : GIVALDO SANTANA SANTOS ADV. : GERALDO BARRETO DE MENDONÇA JUNIOR - OAB: 5331-SE RÉU : TELEFÔNICA ADV. : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO

Pg. 1645. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/04/2017

ADV. : VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ATO ORDINATÓRIO....: CERTIFICO QUE CONFECCIONEI O ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO NO PROCESSO DE ORIGEM, VEZ QUE O CRÉDITO ESTÁ VINCULADO AO REFERIDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021604 SE 2016/0310970-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.604 - SE (2016/0310970-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS : MARCUS FLÁVIO HORTA CALDEIRA E OUTRO(S) - DF013418 RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES E OUTRO(S) - BA026124 AGRAVADO : JOSE MARIA GOMES ADVOGADO : JAIRO MENEZES...

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