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24 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 154, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 2004. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter

Andamento do Processo n. 1009525-80.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1009525-80.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Simone Camargo Afonso - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a pertinência de

Pg. 1818. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja

Andamento do Processo n. 1004283-12.2017.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1004283-12.2017.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Tháis de Oliveira Val Me - - Thaís de Oliveira Val - Vistos,CITE-SE a parte

Pg. 92. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

exequente deverá indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, observando-se a impenhorabilidade legal (art. 833, CPC), e que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve

Andamento do Processo n. 1009360-33.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 19/07/2017 do TJSP

Processo 1009360-33.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Agêncie e Distribuição - BANCO BRADESCO S/A - Katia Lumiko Rodrigues Kawano - Vistos, 1- A presente demanda possui atos

Pg. 1828. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO (OAB 244217/SP) Processo 1008898-76.2017.8.26.0361 - Ação de Exigir Contas - Locação de Imóvel - Comercial Center Valle Ltda - - Fakids Magazine Ltda - Associação dos

Andamento do Processo n. 1004030-24.2017.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1004030-24.2017.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Btz Construções Ltda Me - - Luiz Antonio Gumieiro - Vistos,CITE-SE a parte

Andamento do Processo n. 1004216-47.2017.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1004216-47.2017.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Grupioni Equipamentos Industriais Ltda - N & N Montagem Indl Eireli - Vistos,CITE-SE a parte executada indicada acima

Andamento do Processo n. 1009222-66.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1009222-66.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Chen Chia Lung - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo

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