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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 154, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 1666. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a intimação na forma

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a respectiva pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Anotese que o protesto genérico pela oitiva de testemunhas será, de plano,

Pg. 1764. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual

Pg. 864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

apontamentos em nome do(a) requerente.No mais, a experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência.Além do mais, a inexistência

Pg. 2076. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

(OAB 131896/SP), GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA (OAB 181102/SP) Processo 1010637-38.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Souza Silva & Silva Materiais Elétricos Ltda -

Pg. 2080. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante” (Relator: Hermes Pinotti Embargos de Declaração n.º 205.657-2 São Paulo 29.03.94). (g.n.)Ademais,

Pg. 2081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Processo 1016382-96.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Esquema Único Educacional Ltda EPP - Vistos.O documento de fls. 10 não substitui a nota fiscal que deve ser emitida

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1584463920158240000 Balneário Piçarras 0158446-39.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0158446-39.2015.8.24.0000, de Balneário Piçarras Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE USUCAPIAO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Andamento do Processo n. 1013744-90.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - 11/10/2017 do TJSP

Processo 1013744-90.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Grazielle Fernandes da Rocha Alves - Vistos.Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco)

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