Art. 154, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3875 SE - SERGIPE

de Sergipe), e considerando que o parágrafo único do art. 154 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei no. 11.280/2007... do Estado de Sergipe, do art. 154, parágrafo único, da Lei 5.869/1973

Página 1666 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a intimação na forma…

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a respectiva pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Anotese que o protesto genérico pela oitiva de testemunhas será, de plano,…

Página 1764 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 6- Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e…

Página 1773 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual…

Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

apontamentos em nome do(a) requerente.No mais, a experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência.Além do mais, a inexistência…

Página 2076 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

(OAB 131896/SP), GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA (OAB 181102/SP) Processo 1010637-38.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Souza Silva & Silva Materiais Elétricos Ltda -…

Página 2080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeqüe a decisão ao entendimento do embargante” (Relator: Hermes Pinotti Embargos de Declaração n.º 205.657-2 São Paulo 29.03.94). (g.n.)Ademais,…

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

Processo 1016382-96.2017.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Esquema Único Educacional Ltda EPP - Vistos.O documento de fls. 10 não substitui a nota fiscal que deve ser emitida…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 01584463920158240000 Balneário Piçarras 0158446-39.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0158446-39.2015.8.24.0000, de Balneário Piçarras Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE USUCAPIAO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.