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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 154 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 154, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

Parágrafo único. Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Andamento do Processo n. 0010094-74.2012.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0010094-74.2012.8.26.0361 (361.01.2012.010094) - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária -Banco Bradesco Financiamentos S/A - Aloisio Paulo Dias - Vistos, 1- Defiro a

Andamento do Processo n. 1004806-55.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1004806-55.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Mar Automacao Industrial Eireli - - Georges Constantinou - - Edna Maria

Apelação: APL 15237826 PR 1523782-6 (Acórdão)

no art. 267 , inciso I e art. 284 , parágrafo único , ambos do CPC /73, julgando extinto o processo, sem resolução... de indeferimento, consoante parágrafo único , do art. 284 do CPC /73. Os dispositivos então instituídos no Código de Normas... da autora não se encontra no rol do art. 295. Noutro vértice, ainda que o ...

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, entendendo-se o silêncio como recusa ( CPC , art. 154 , parágrafo único ). Intime-se o autor da audiência... na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber ( CPC , art. 154 , VI), hipótese na qual será ordenada... 333886/SP) Processo 1003045-02.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especi...

Andamento do Processo n. 1002586-84.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002586-84.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Socicam Terminais Rodoviarios e Respresentação Ltda - Vistos, 1- Defiro a conversão da ação para execução

Andamento do Processo n. 1004140-54.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1004140-54.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jailson Carlos da Cunha -Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo analisará a

Pg. 1729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

se vista ao Srº Oficial de Registro de Imóvel com atribuição sobre o bem para que informe sobre a regularidade registrária da pretensão, especialmente pela possibilidade, se preenchidos os requisitos

Pg. 1731. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

como prescrição, decadência. 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. Intime-se. - ADV: CINTHIA AKEMI HIRATA (OAB 381954/SP) Processo 1003660-76.2017.8.26.0361 -

Andamento do Processo n. 1002041-14.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1002041-14.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - Gustavo Domingues dos Santos - Vistos, 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se.2- Cite (m)-se

Andamento do Processo n. 1004046-09.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1004046-09.2017.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Socorro Industria de Bebidas Ltda - Vistos, 1- A presente demanda possui atos complexos. Este juízo

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