Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5002169-85.2021.4.03.6120 - Disponibilizado em 14/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002169-85.2021.4.03.6120 POLO ATIVO TERESA DA SILVA LOPES DE SOUSA ADVOGADO(A/S) JOAO JORGE CUTRIM DRAGALZEW | 290790/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5002169-85.2021.4.03.6120 / 2ª…

Petição Inicial - Ação Aquisição

EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA ___a VARA FEDERAL CÍVEL DA PRIMEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , natural de El Salvador, solteiro, estudante, portador do no RG n° e inscrito no CPF sob o n° e ,…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5003787-28.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003787-28.2021.4.03.6100 POLO ATIVO LORENA ISABEL BEZERRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) SIMONE BONANHO DE MESQUITA | 188229/SP OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5003787-28.2021.4.03.6100 / 2ª…

Intimação - Opção De Nacionalidade - 5022560-24.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 06/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5022560-24.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ROZIE SAINTIMA ADVOGADO(A/S) DIEGO ALVAREZ CHRISTIANO | 83031/PR TIPO C OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5022560-24.2021.4.03.6100 / 22ª Vara Cível…

TRF3 • OPÇÃO DE NACIONALIDADE • Aquisição (6193) • 5003787-28.2021.4.03.6100 • Órgão julgador 2ª Vara Cível Federal de São Paulo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

15/10/2021 Número: 5003787-28.2021.4.03.6100 Classe: OPÇAO DE NACIONALIDADE Órgão julgador: 2a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/02/2021 Valor da causa: R$ 1.500,00 Assuntos:…
Ayla Campos, Estudante de Direito
há 18 dias

Análise acerca do instituto jurídico da Nacionalidade

RESUMO: Este trabalho científico tem o compromisso de analisar o instituto jurídico da nacionalidade, apresentando suas principais características no âmbito internacional e, posteriormente, no…

Petição - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 6a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ-MATO GROSSO DO SUL. , paraguaia, solteira, auxiliar administrativa, nascida em Catuetê, Paraguai, no dia dois de maio de…

Petição Inicial - Ação Aquisição

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE FRANCA-SP , japonesa, , serviços gerais, portadora do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado a CEP ,…

Página 7 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

condenações e isso implica no não reconhecimento do princípio da insignificância, consoante pacífico entendimento jurisprudencial e doutrinário. Assim, a alternativa C se releva equivocado. No mais,…

Página 11 da Extra do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Setembro de 2021

proceder, caracterizando o crime consumado, na forma do caput do artigo 122. Antes da alteração do Código Penal, de fato, era necessário que o agente viesse a falecer, ou tivesse lesões graves para…