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15 de agosto de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

do Termo Definitivo de Nacionalidade Brasileira, em conformidade com o artigo 12, inciso I, alínea "c" da Constituição...Pg. 146. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018 DECIDO. Analisando... PAULO, 13 de agosto de 2018. OPÇÃO DENACIONALIDADE(122) Nº 5007554-79.2018.4.03.610...

Pg. 147. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

no art.12, inciso I, letra “c” da atual Constituição. Assim, tenho por satisfeitas as condições legais para aquisição... da nacionalidade brasileira. Comefeito, para obter a nacionalidade brasileira, comfulcro na Carta Magna art. 12, inciso I.... Tal interpretação está coacta como ordenamento constitucional, que presc...

Pg. 154. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/08/2018

-se de avaliar pedido de reconhecimento de nacionalidade originária, nos termos do art. 12, inciso I, alíneac”, da Constituição... a residir em outra nação (art. 12, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal) e, por outro vértice, negar... recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrari...

Pg. 742. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/08/2018

. Estabelece o artigo 12 da Constituição Federal: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai... que o requerente preencheu todos os requisitos do art. 12, I, "c", da Constituição Federal de 1988. Ante o exposto, JULGO... o interessado sua opção pela nacionalidade brasileira, a requerendo...

Andamento do Processo n. 0000807-98.2012.4.02.5111 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 07/08/2018 do TRF-2

ao requerimento formulado (v. documentos de fls. 22 e 26/33). É o relatório. O art. 12, I, c da Constituição estabelece...) Distribuição-Sorteio Automático - 14/12/2012 17:05 01ª Vara Federal de Angra dos Reis Magistrado (a) RODRIGO GASPAR...: 2017.51.11.219709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático -...

Pg. 2018. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/08/2018

. 12, I, c da Constituição estabelece, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 20 de setembro... de idade, já tendo atingido a maioridade, como dispõe o art. 4º, I do Código Civil. Pelo exposto, defiro o requerimento...Pg. 2018. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 0...

Andamento do Processo n. 5018424-86.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 06/08/2018 do TRF-3

, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988 lhe garante a nacionalidade brasileira nata, de modo que a exigência... pelo Consulado-Geral da República Federativa do Brasil emNova York. Sustenta que referido documento, por força do artigo 12...-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 ...

Andamento do Processo n. 0001922-22.2016.403.6006 - 06/08/2018 do TRF-3

deferido.DISPOSITIVODiante do exposto, comarrimo no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, HOMOLOGO... de opção de nacionalidade brasileira.Esse pedido temfundamento no art. 12, I, alínea c, da Constituição Federal, porquanto diz... respeito à opção de nacionalidade:Art. 12. São brasileiros:I - natos:...

Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

do artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal de 1988 lhe garante a nacionalidade brasileira nata, de modo...Pg. 185. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018 Dessa forma, observo... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei 12.016/2009. Dê-se ciênc...

Pg. 827. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2018

, alínea c, da Constituição Federal, porquanto diz respeito à opção de nacionalidade:Art. 12. São brasileiros:I - natos... os requisitos legais, o presente pedido há de ser deferido.DISPOSITIVODiante do exposto, comarrimo no artigo 12, inciso I..., alínea c, da Constituição Federal, HOMOLOGO A OPÇÃO DE NACIONALIDADE BR...

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