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19 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 147003 MS 2016/0149277-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 147.003 - MS (2016/0149277-9) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TRÊS LAGOAS - SJ/MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PARANAÍBA - MS INTERES. : E A C - MENOR IMPÚBERE REPR. POR : L DO A L M ADVOGADO : TIAGO DO AMARAL LAURÊNCIO MUNHOLI E OUT...

Pg. 141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. arts. 290, 485 I e 203 §1º do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não houve citação. P.R.I.

Pg. 262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/10/2017

MARIA ALICE PAIM LYARD Juíza Federal Titular (assinado eletronicamente) bct OPÇÃO DE NACIONALIDADE Opção de Nacionalidade - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos

Pg. 419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

AVISO: Este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis no site da Justiça Federal – Seção Judiciária do Rio de Janeiro (www.jfrj.jus.br), não sendo

Pg. 420. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

Nos presentes autos, resta devidamente comprovado ter o requerente atingido a maioridade (fls. 05/06 e 15), bem como ser filho de brasileira nata (Renata Machado Medeiros), conforme fls. 19.

Pg. 421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

(...) Com efeito, a residência no país e a opção, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira cristalizam os fundamentos precípuos que autorizam o filho de brasileiro nascido no exterior a obter,

Pg. 2525. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

Magistrado(a) JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA AUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: RJ105973 - LIGIA BONILHA REU: PAULO ALBERTO PERES DEFENSOR PUBLICO: FABIANA NUNES HENRIQUE SILVA PROCESSO:

Pg. 2526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/10/2017

Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na

Pg. 219. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/10/2017

S E N T E N Ç A Vistos etc. MELANIE SWIDRAK, qualificada na inicial, requer, comfundamento no art. 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. A requerente

Pg. 75. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/10/2017

11 - 0146803-84.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.146803-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 11/07/2017 11:53 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) CARMEN

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