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23 de janeiro de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

André Vilela

André Vilela -

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

especiais que o país oferece. 2.1.1 Brasileiro Nato No Capitulo III, artigo 12, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição... direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12, inciso II, alíneas a e b da Constituição Federal firma... o artigo 12, § 1º da Constituição Federal trata dos originários...

Andamento do Processo n. 5018815-41.2018.4.03.6100 - Opção Denacionalidade - 21/12/2018 do TRF-3

a homologação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea c, da Constituição... nacionalidade brasileira (Id 11016745). Relatei o necessário, DECIDO. O art. 12 da Constituição Federal assimdispõem: “Art. 12..., inciso I, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO a opção pela nacionali...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

da Constituição Federal assimdispõem: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil... qual ADHAM FAROUK LEE MUHIEDDINE requer a homologação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I..., alínea c, da Constituição Federal. Para tanto, afirma ter nas...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

e Decido. O artigo 12, inciso I, letra “c”, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe atribuiu a Emenda... Constitucional n.º 54, de 20 de setembro de 2007, prevê: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no...Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Andamento do Processo n. 0025386-20.2018.4.02.5170 - 17/12/2018 do TRF-2

a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição de 1988. Narra... 12, I, da Constituição da República prevê que: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República..., nos termos do artigo 721, do CPC/15, c/c artigo 213, § 3º, do Decreto n.º 9.199/...

Pg. 440. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

constar do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alíneac... e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Brasileiro nato, conforme os termos da alínea c do inciso I... do art. 12, da Constituição Federal”. Art. 898. O traslado de assen...

Pg. 441. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/12/2018

da redação atual da alíneac”, do inciso I, do art. 12 da Constituição Federal e do art. 95 do Ato das Disposições... de acordo com o disposto no art. 12, inciso I, alíneac”, e do art. 95 do ADCT da Constituição Federal.” Parágrafo único..., conforme art. 12, inciso I, alínea “a”, in fine, da Constituição Federal”....

Pg. 3135. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

da qual pretende a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição... – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 12, I, da Constituição da República prevê que: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos... para se manifestar, nos termos do artigo 721, do CPC/15, c/c artigo...

Pg. 1501. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

do art. 12, I, c, da Constituição da República, foi contemplada no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade da chamada..., consoante o disposto no art. 105, I, d, da Constituição da República. II – A Constituição da República consagra o princípio... do Supremo Tribunal Federal. V – Face ao disposto no art. 109 da C...

Pg. 992. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

de nacionalidade brasileira. Esse pedido temfundamento no art. 12 , I , alínea c , da Constituição Federal , porquanto diz...Pg. 992. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018 concedida liberdade... respeito à opção de nacionalidade: Art. 12. São brasileiros: I - natos: ...

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