Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Andamento do Processo n. 0667241-87.2019.8.04.0001 - Regularização de Registro Civil / Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior - 21/01/2021 do TJAM

de Miami Flórida - Estados Unidos da América. É o inciso I, do art. 12, da Constituição Federal Brasileira que estabelece..., e, conforme determinado pela Constituição Federal, no seu art. 12, I, c,…

Página 169 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 21 de Janeiro de 2021

de 2019 na cidade de Miami Flórida - Estados Unidos da América. É o inciso I , do art. 12 , da Constituição Federal... da Comarca de Manaus, e, conforme determinado pela Constituição Federal , no …

Andamento do Processo n. 5078855-35.2020.4.02.5101 - 15/01/2021 do TRF-2

, inciso I, alíneac”, da CRFB/88, para que produza todos os efeitos legais. Outrossim, pelas razões já expostas..., por sentença, a presente OPÇÃO DEFINITIVA DE NACIONALIDADE em favor de PEDRO …

Página 225 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

no art. 12, inciso I, alíneac”, da CRFB/88, para que produza todos os efeitos legais. Outrossim, pelas razões já... da Receita Federal do Rio de Janeiro I – DRF-1/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - …

Andamento do Processo n. 5002990-82.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 11/01/2021 do TRF-2

sua filha como brasileira, pois tal direito é vislumbrado na Carta Magna, positivado no art. 12, inciso I, alínea c.... Intimem-se as partes da presente decisão. 5a Vara Federal de São João de …

Página 3299 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Janeiro de 2021

, inciso I, alínea c. Entretanto, afirma que vem enfrentando forte resistência em conseguir realizar o registro de sua filha... que pudesse registrar sua filha como brasileira, pois tal direito é …

Andamento do Processo n. 0000952-91.2017.4.03.6004 - Apelação Criminal - 17/12/2020 do TRF-3

, e preenche os requisitos do artigo 12 , I , c , da Constituição Federal , eis que é filho de mãe brasileira e de paiestrangeiro... os requisitos do artigo 12 , I , c , da Constituição Federal , …

Página 909 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

o apesar de o paciente possuir cidadania paraguaia, é brasileiro nato, e preenche os requisitos do artigo 12, I, “c...Pg. 909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12

Página 912 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

possuir cidadania paraguaia, é brasileiro nato, e preenche os requisitos do artigo 12, I, “c”, da Constituição Federal...Pg. 912. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 915 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

possuir cidadania paraguaia, é brasileiro nato, e preenche os requisitos do artigo 12, I, “c”, da Constituição Federal...Pg. 915. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …