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29 de junho de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Pg. 460. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5005426-23.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA

Pg. 461. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

A União Federal sustenta, às fls. 54/60, a ausência de interesse de agir, tendo emvista que a situação da requerente se enquadra na hipótese do art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais

Pg. 462. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

No entanto, da análise dos autos, verifico que a ação deve prosseguir e o pedido deve ser julgado procedente. Comefeito, a autora afirma que o seu pedido de opção de nacionalidade foi negado pelo

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

O representante do Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 26/27, pugnando pela homologação da opção pela nacionalidade brasileira, haja vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos

Pg. 31. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/06/2017

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da ação nos termos do art. 487, I do NCPC, para HOMOLOGAR o pleito de opção pela nacionalidade brasileira de AMANDA

Andamento do Processo n. 0001137-37.2014.403.6004 - 09/06/2017 do TRF-3

0001137-37.2014.403.6004 - ADHEMAR ENRIQUE PEREDO PERUQUE(MS007233 - MARTA CRISTIANE GALEANO DE OLIVEIRA) X JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X NA CONSTA Trata-se de ação proposta por

Pg. 535. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

Trata-se de ação proposta por ADHEMAR ENRIQUE PEREDO PERUQUE, objetivando a homologação da opção pela nacionalidade brasileira, comfundamento no art. 12, I, c, da Constituição Federal de 1.988, c/c o

Pg. 560. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

Vistos eminspeção. JOSÉ HENRIQUE DEOVÁ DE SOUZA D´AVILA ANGOLA E AMANDA DEOVÁ DE SOUZA D´AVILA ajuizarama presente ação emface da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito à pensão

EBRADI

EBRADI -

Nacionalidade: entenda os critérios de fixação
Nacionalidade: entenda os critérios de fixação

A nacionalidade é um vínculo jurídico-político que une o indivíduo à determinado Estado. Tem-se a ideia de pertencimento e submissão à ordem legal de determinado país. São nacionai...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2017

NÃO CONSTA: MINISTERIO PUBLICO DA UNIA Advogado do(a) NÃO CONSTA: S E N T E N Ç A Vistos. GIULIA PASSARINHO MARTINS , qualificada na inicial, ingressou em Juízo, com o fim de optar pela nacionalidade

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