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29 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c)

c)

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Andamento do Processo n. 790-27.2017.4.01.3814 - Opção de Nacionalidade - 26/05/2017 do TRF-1

, com fulcro no artigo 12, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, e DETERMINO que se proceda ao registro da optante..., neste Estado, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 818/49, com a redação que lhe deu a Lei nº 5.145/661, c/c os artigos 29..., inciso VII2, e 32, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.015/733. Autora benefic...

Pg. 418. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

e HOMOLOGO a opção pela nacionalidade brasileira de NICOLE DOS SANTOS VIANA, com fulcro no artigo 12, inciso I, alíneac...º da Lei nº 818/49, com a redação que lhe deu a Lei nº 5.145/661, c/c os artigos 29, inciso VII2, e 32, §§ 2º e 4º...”, da Constituição Federal, e DETERMINO que se proceda ao registro da optante ...

Pg. 1412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2017

do artigo 12, I, “c”, da Constituição Federal, ao argumento de que, não obstante ter nascido na Venezuela, em 11 de junho..., em seu art. 12, preceitua que são brasileiros natos: “(...) c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira... ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 15/12/2016 15:06 02ª Vara Fe...

Pg. 3278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

propôs a presente ação visando o reconhecimento da nacionalidade brasileira originária (art. 12, I, c, CF/88... pelo artigo 12, I, "a" da CR/88: Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...)..., do CPC. P.I. Niterói, 18 de maio de 2017 (assinado eletronicamente) BRUNO FABIANI MONTEIRO Juiz Federal Substituto OPÇÃO...

Pg. 3279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHAS ADOTIVAS. MÃE BRASILEIRA.ARTIGO 12, I, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..., sujeita a normas rígidas, não preponderando a vontade do indivíduo ou seus interesses. 2.O art. 12, I, alíneac” da CRFB/88...' do inciso I do art. 12 da CF/88, a "transcrição do termo de nascimento ...

Pg. 56. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

, depois de atingida a maioridade, nos termos do artigo 12, I, “c”, da Constituição Federal, comredação dada pela EC nº 54/2007... Público Federal opinou pela homologação do pedido. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, no artigo 12, inciso I... nos termos do § 3º, inciso I, do art. 496, do NCPC. P.R.I. P. R. ...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2017

homologação do pedido. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, no artigo 12, inciso I, alínea c, reconhece... Perrotta, na forma do art. 12, inc. I, alíneac” da Constituição Federal e resolvo o processo coma apreciação do mérito...Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

, inciso I, letra c, da Constituição Federal de 1.988.O requerente juntou documentos nas folhas 07 a 10, 26 a 32 e 43... como garantidor da eficácia retroativa da nova redação do artigo 12, inciso I, letra c, da CF/88, aos nascidos entre 7 de junho...:CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE: OPÇÃO. C.F., ART. 12, I, c, COM A EME...

Pg. 32. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2017

publicada a Emenda Constitucional n. 54, que alterou a redação da alínea c do inciso I do artigo 12 da Carta Magna, prevendo...-69, na forma do artigo 12, inciso I, letra c, da CF/88, na redação atribuída pela Emenda Constitucional n.º 54/2007... BRASILEIRO E MÃE ESTRANGEIRA. INCAPACIDADE CIVIL. DIREITO PERSONALÍSSIMO...

Pg. 273. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/05/2017

contra sentença que julgou procedente pedido de homologação de opção pela nacionalidade brasileira. 2. O art. 12, I, c.... HOMOLOGAÇÃO DE OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. REQUISITOS COMPROVADOS. ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO. 1. Remessa necessária.... SENTENÇA ANULADA. 1. Enuncia o inciso II do art. 475-O do Código de P...

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