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14 de novembro de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Andamento do Processo n. 5036849-81.2018.4.02.5101/RJ - 13/11/2018 do TRF-2

de nacionalidade de sua genitora RIMA SABRA, tendo em vista a ressalva do art. 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal..., intime-se o I. MPF e a UNIÃO FEDERAL/AGU para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem pareceres ou requeiram o que for de direito. P.I. 1a Vara Federal Boletim: 2018000412... constar ...

Pg. 318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/11/2018

de sua genitora RIMA SABRA, tendo em vista a ressalva do art. 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, TAMBÉM constante... e a UNIÃO FEDERAL/AGU para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem pareceres ou requeiram o que for de direito. P.I...Pg. 318. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Pg. 146. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

, alínea c da Constituição Federal de 1988: Art. 12. São brasileiros: I - natos: ... c) os nascidos no estrangeiro de pai... do art. 12, inciso II, alínea b da Constituição Federal de 1988: Art. 12. São brasileiros: ... II – naturalizados:... b... da nacionalidade brasileira. Não há que se falar em opção de nacionalida...

Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

como verdadeiras. Assim, aplicável, na situação emcomento, o mandamento do art. 12, inc. I alínea "c" da Constituição Federal... brasileira nata, o que lhe autoriza a optar tambémpor ser brasileiro nato, nos termos do artigo 12, inciso I, alíneac...Pg. 268. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da...

Pg. 62. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

que preencheu o requisito exigido no art. 12 , inciso I , alínea c da Constituição Federal , em sua redação original, no..., pleiteando a opção definitiva pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12 , I , c , da Constituição Federal . Aduz... dos requisitos do art. 12 , I , c , da CF . Após, a requerente mani...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

e julgamento da presente causa, nos termos do artigo 109 , inciso X , última parte, da Constituição Federal , in verbis: “Art... , inciso I , alínea c , da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 54 /2007, que são...Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12 , inciso I , alínea c da Constituição Federal , com a expedição... a decidir. O art. 12 , I , c da Constituição Federal dispõe: “Art. 12 - São brasileiros: I – natos: ... c) os nascidos no... seus regulares efeitos de direito, nos termos do disposto no art. 12 , i...

Pg. 799. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

de nacionalidade, com fundamento no artigo 12 , inciso I , alínea c , da Constituição Federal , formulado por MÔNICA... , c da Constituição Federal /88, em sua redação original dispunha: “Art. 12. São brasileiros natos: I – natos: (...) c... alterada, dispondo-se: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: (...) c) os nasc...

Pg. 357. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018

do art. 12, I, “c”, da CRFB. Note que nos termos do supracitado dispositivo legal, a preexistência de registro...Pg. 357. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2018 FEDERAL DE CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM... reconheço como óbice aquele apontado pelo ilustre registrador civil à fl. 51 – art....

Pg. 243. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

A correção monetária dos créditos far-se-á do pagamento indevido comaplicação apenas da Taxa SELIC, nos termos da Lei nº 9.250/95, que inclui a correção monetária e os juros. A Lei que regula a

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