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20 de maio de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 20/05/2019

a opção pela nacionalidade brasileira, de acordo com o disposto no Art. 12, I, "c" da CF/88, homologada por sentença.... 51 da RES/TSE 21538/2013 e do Art. 14, §2º da Constituição Federal, DETERMINO a manutenção regular da inscrição eleitoral... regularização da inscrição e pelo arquivamento do feito (fls. 20). É o re...

Pg. 2077. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

do assento e da respectiva certidão do traslado a seguinte observação: “Nos termos do artigo 12, inciso I, alíneac”, in.... A. - Nos termos da Constituição Federal de 1988, os filhos de brasileiros nascidos no exterior são brasileiros natos..., estando satisfeitas as exigências legais, julgo, por sentença com resolu...

Inteiro Teor. 12619520154036000

, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (artigo 12 , inciso I , alínea c... , da Constituição Federal ). 2. Ausência de comprovação do preenchimento do requisito de residência no país: o documento apresentado....Pessoal) : SP0000DPU DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (Int.Pessoal) ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50037833420184047016 PR 5003783-34.2018.4.04.7016

do pedido, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos... decisão: Diante do exposto, atendidos os requisitos previstos no artigo 12, I, "c", da Constituição Federal, homologo... nacionalidade brasileira, nos seguintes termos: Art. 12. São brasileiros:...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50037833420184047016 PR 5003783-34.2018.4.04.7016

, a filiação de pãe brasileiro, e a residência no Brasil, impõe-se o deferimento do pedido, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal.... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade...

André Vilela

André Vilela -

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

especiais que o país oferece. 2.1.1 Brasileiro Nato No Capitulo III, artigo 12, inciso I, alíneas a, b e c da Constituição... direita ou indireta)". [32] 2.1.2 Brasileiro naturalizado No artigo 12, inciso II, alíneas a e b da Constituição Federal firma... o artigo 12, § 1º da Constituição Federal trata dos originários...

Andamento do Processo n. 5018815-41.2018.4.03.6100 - Opção Denacionalidade - 21/12/2018 do TRF-3

a homologação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I, alínea c, da Constituição... nacionalidade brasileira (Id 11016745). Relatei o necessário, DECIDO. O art. 12 da Constituição Federal assimdispõem: “Art. 12..., inciso I, do Código de Processo Civil, e HOMOLOGO a opção pela nacionali...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

da Constituição Federal assimdispõem: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil... qual ADHAM FAROUK LEE MUHIEDDINE requer a homologação de opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, inciso I..., alínea c, da Constituição Federal. Para tanto, afirma ter nas...

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/12/2018

e Decido. O artigo 12, inciso I, letra “c”, da Constituição Federal de 1988, com a redação que lhe atribuiu a Emenda... Constitucional n.º 54, de 20 de setembro de 2007, prevê: “Art. 12. São brasileiros: I - natos: c) os nascidos no...Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Andamento do Processo n. 0025386-20.2018.4.02.5170 - 17/12/2018 do TRF-2

a homologação de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do artigo 12, I, c, da Constituição de 1988. Narra... 12, I, da Constituição da República prevê que: Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República..., nos termos do artigo 721, do CPC/15, c/c artigo 213, § 3º, do Decreto n.º 9.199/...

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