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26 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Art. 12, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

c)

c)

c)

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 16571420114036000 MS

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. NACIONALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 12, I, C, DA CF. PROVA DA NACIONALIDADE DOS PAIS. CONDIÇÃO DE NACIONAL DA AVÓ. IRRELEVÂNCIA. PODER SOBERANO DO BRASIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. A Constituição Federal, na concessão da nacionalidade prevista no artigo 12, I, c, exige, além da cons...

Andamento do Processo n. 0001657-14.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/03/2017 do TRF-3

00150 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001657-14.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.001657-0/MS RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : DEL ROSARIO GOMEZ ADVOGADO : ROSSANA PICARELLI DA SILVA

Pg. 379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

APELADO(A)  :  FERNANDO OLIVEIRA RODRIGUES  ADVOGADO  :  SP175685 VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO  PARTE RÉ  :  CONFECCOES MALO LTDA  No. ORIG.  :  04.00.00540-3 A Vr ITAPIRA/SP  EMENTA TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO

Pg. 90. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

Autos nº 0002324-54.2012.403.61001. Fls. 335/336: O artigo 782, 3º, do CPC determina que, A requerimento da parte, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do executado emcadastro de inadimplentes

Andamento do Processo n. 0021299-85.2016.403.6100 - 22/03/2017 do TRF-3

0021299-85.2016.403.6100 - RUTH FLORENCIA AGUERO NUNEZ (Proc. 2144 - MARIANE BONETTI SIMAO) X NA CONSTA Visto emSENTENÇA,(tipo A) A requerente, RUTH FLORENCIA AGUERO NUNEZ, nascida em19 de maio de

Pg. 122. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

Visto emSENTENÇA,(tipo A)A requerente, RUTH FLORENCIA AGUERO NUNEZ, nascida em19 de maio de 1998, inscrita no CPF sob nº 423.914.838-30, portadora da carteira de identidade nº 57.785.679-0, residente

Andamento do Processo n. 0017150-46.2016.403.6100 - 21/03/2017 do TRF-3

0017150-46.2016.403.6100 - MANUELSILVERO DESOUSA (Proc. 91 - PROCURADOR) XNAO CONSTA OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 0017150-46.2016.403.6100REQUERENTE: MANUEL SILVERO DE SOUSA26ª VARA FEDERAL CÍVEL Vistos

Pg. 312. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2017

OPÇÃO DE NACIONALIDADE Nº 0017150-46.2016.403.6100REQUERENTE: MANUEL SILVERO DE SOUSA26ª VARA FEDERAL CÍVEL Vistos etc.MANUEL SILVERO DE SOUSA, qualificado na inicial, requer, comfundamento no art.

Andamento do Processo n. 0002672-85.2016.403.6115 - 20/03/2017 do TRF-3

0002672-85.2016.403.6115 - JIUSON DOMINGO DOS SANTOS (SP109726 - ADRIANA MARIA FERMINO DA COSTA) X NAO CONSTA X UNIÃO FEDERAL Trata-se de ação movida por Jiuson Domingo dos Santos, na qual pretende,

Andamento do Processo n. 0000783-69.2016.403.6124 - 20/03/2017 do TRF-3

0000783-69.2016.403.6124 - JEAN EIDI MATSUDA (SP108981 - GERIMECIO MARTIN DE OLIVEIRA) X NAO CONSTA DECISÃOVistos.Baixo os autos semprolação de sentença.Chamo o feito à ordem.Jean Eidi Matsuda,

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