Alínea "c" do Inciso I do Artigo 12 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
c)
os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira ;
c ) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
(Revogado)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
Ayla Campos, Estudante de Direito
há 2 meses

Análise acerca do instituto jurídico da Nacionalidade

RESUMO: Este trabalho científico tem o compromisso de analisar o instituto jurídico da nacionalidade, apresentando suas principais características no âmbito internacional e, posteriormente, no…
Karina Sasso, Advogado
há 8 meses

Sobrenome Avoengo

Sobrenome avoengo é aquele de origem do avô e identifica a sua estirpe familiar. Os sobrenomes dos bisavós, por sua vez, são chamados de sobrenomes bisavoengos e assim por diante. Os sobrenomes dos…
Jessica Amorim, Bacharel em Direito
ano passado

Nacionalidade, Direitos políticos e partidos políticos e organização político-administrativa.

, desde que o pai ou mãe esteja no estrangeiro a serviço da República federativa do Brasil. (art. 12, I, b, CF). c... a residir no Brasil, e opte, após maior idade, pela nacionalidade brasileira (art

Não nasci no Brasil, mas quero optar pela nacionalidade brasileira

previstos no art. 12, I, c, da Constituição Federal. São eles: 1. Tenha atingido a maioridade; 2. Nascido no exterior; 3... de um advogado, perante a Justiça Federal. Por fim, conforme informado …
Anderson Costa, Estudante de Direito
ano passado

Os efeitos da adoção internacional precária ou ilegal nos direitos à nacionalidade brasileira

da criança que não se enquadre nas hipóteses estampadas no art. 12, I, b, da Carta Política de 1988 [3] , que trata... podendo optar pela nacionalidade brasileira” [46] em consonância com o …

Breve síntese da aquisição da nacionalidade brasileira ao filho de brasileiro nascido no exterior

consular será considerada desde logo brasileira nata, conforme art. 12, inciso I, alínea "c" da CF/88: Art. 12. São... "E", a criança para obter a nacionalidade brasileira, deverá, conforme o mesmo …

A Privação do Direito à Nacionalidade: Principais Causas de Surgimento e Permanência de Apátridas no Mundo

Larissa Mayumi Tacaki MASSUCATO [1] Flademir Jeronimo Belinati MARTINS [2] RESUMO: O direito à nacionalidade, como instituto interdisciplinar do direito, se apresenta em caráter imprescindível ao…

Entenda sobre a Extradição

Trata-se de um dos temas mais explorados em concursos públicos, pouco debatido no campo acadêmico e em questões práticas reservam-se maiores domínios práticos. Nesta análise, procuraremos verificar…
André Vilela, Bacharel em Direito
há 3 anos

Concessão do Benefício de Prestação Continuada – LOAS e o direito do estrangeiro residente no Brasil.

O Benefício de Prestação Continuada foi regulamentado pela Lei 8742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social, no bem no seu artigo 20, prevendo a garantia de um salário mínimo à pessoa com…

Da Opção de Nacionalidade

No ano de 2017, foi editada e Lei 13.445 /17, a Lei da Migração, que revogou o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80) e promoveu diversas inovações no ordenamento brasileiro. Esta lei foi…